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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0043090-49.2018.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: ANDERSON LEVISKI
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL
DOS CONTRATOS. INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO
ENTRE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE
ENSINO. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO POSTERIOR REALIZADA EM ESTABELECIMENTO
DE ENSINO DISTINTO, CADA QUAL COM LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS.
VALIDADE DOS VÍNCULOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1308/STJ.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS NESSE PERÍODO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TR, NOS TERMOS DO
TEMA 731/STJ. INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO
JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO
TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

Relatório
Anderson Leviski, propôs em face do Estado do Paraná ação de
cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de contratos temporários
irregularmente prorrogados.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo Estado do Paraná,
requerendo o seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

Voto
1. Alega o recorrente que os contratos temporários firmados com a
parte autora foram celebrados e executados em conformidade com a legislação.
Inexistindo nulidade, sustenta-se que os depósitos do FGTS seriam indevidos.
Não assiste razão ao Estado do Paraná quanto ao período compreendido
entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2016.
Referidos contratos temporários de trabalho firmados com a parte
autora foram prorrogados em períodos que extrapolaram o limite temporal de dois
anos estabelecido na Lei Complementar n. 108/2005 (§ 1º do art. 5º).
Ademais, não foram cumpridos interstícios entre essas contratações.
É que os intervalos entre cada contrato devem ser analisados individualmente: se
superarem 6 meses, a contratação é lícita; se inferiores a um semestre,
ilícitas. Veja-se julgado desta 6ª Turma:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES PARA AS
CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES
NÃO OBSERVADO. CONTRATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000737-
21.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – rel.
des. para o acórdão AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025).
Pois bem, considerando que esse interstício mínimo de 6 meses não
foi observado, deve-se reconhecer a nulidade dos contratos referentes ao
INSTITUTO POLITÉCNICO ESTADUAL (01/02/2012 a 31/12/2013; 03/02/2014 a 31/12
/2014; 09/02/2015 a 31/12/2015; 01/02/2016 a 31/12/2016), com a consequente
obrigação de o ente contratante efetuar o pagamento do FGTS – respeitando-se, é
claro, a prescrição quinquenal. Nesse sentido dispõe o art. 19-A da Lei n. 8.036
/1990: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao
salário”.
A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento sujeito à sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o
RE n. 765.320, aquela Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos
nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O
acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores
irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88
não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4.
Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Registre-se que, em se tratando de nulidade, os seus efeitos
retroagem ao início da contratação. Inconsistente, assim, a pretensão de limitar
a condenação ao período que extrapolou o primeiro biênio. De outro tanto,
observo que a superação do limite de dois anos previsto no § 1º do art. 5º da
Lei Complementar Estadual n. 108/2005 é causa objetiva de nulidade: uma vez
verificada, o vínculo deve ser declarado nulo, nada importando a presença da
necessidade de contratar pessoal para fazer frente às licenças dos servidores
efetivos.
Devido, assim, o pagamento do FGTS relativamente aos contratos
suprarreferidos, observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.
2. Quanto ao contrato firmado entre a parte autora e o CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE CURITIBA, impõe-se a análise, de ofício, da
validade dos vínculos temporários celebrados para atuação em diferentes unidades
de ensino, à luz do entendimento consolidado no Tema 1308 do Superior Tribunal
de Justiça.
Ressalvo inicialmente, contudo, entendimento pessoal diverso.
Com efeito, o tema 1308/STJ estabelece: “A vedação de nova admissão
de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos
24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art.
9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por
instituições públicas distintas”. Como se vê, a tese se refere às hipóteses em
que instituições de ensino federais – dotadas, nos termos do art. 207 da CF, de
autonomia administrativa e financeira – celebram contratos de trabalho
temporários diferentes. Como cada uma dessas instituições tem personalidade
jurídica própria, a toda evidência os prazos limite dos vínculos contratuais
devem ser contados autonomamente.
Trazendo para a nossa realidade, o tema 1308 deve ser aplicado, por
exemplo, ao professor que celebra contrato temporário com a Universidade
Estadual de Ponta Grossa e, findo o biênio, é contratado também temporariamente
por mais dois anos pela Universidade Estadual de Londrina. Não haverá aí
irregularidade alguma. Bem diversa é a situação em que o mesmo ente público (a
União, o Estado ou o Município) contrata o mesmíssimo servidor sucessivamente
por mais de dois anos, designando-o para atuar em estabelecimentos diversos.
Veja-se: o estabelecimento de ensino é mero órgão de lotação, não pessoa
jurídica dotada de autonomia gerencial e financeira e com capacidade para
titularizar direitos e obrigações.
Reconheço, porém, que meu entendimento é isolado. Isso porque esta
6ª Turma Recursal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, quando os
contratos temporários são celebrados em escolas distintas, cada qual com lapso
inferior a dois anos, não se caracteriza continuidade contratual nem nulidade,
aplicando-se o Tema 1308 do STJ. Confiram-se as ementas abaixo transcritas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES,
DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0035608-50.2018.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO
- J. 08.12.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOIS CONTRATOS ATINGIDOS
PELA PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA.
DEMAIS CONTRATOS QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS E
FIRMADOS PARA MUNICÍPIOS E ESCOLAS DIVERSAS. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024144-
92.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PLEITO INICIAL DE NULIDADE DAS
CONTRATAÇÕES POR SUPERAREM O PRAZO LEGAL COM CONSEQUENTE
PAGAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO
AJUIZADA EM 26.3.2019. ANÁLISE DOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS
MARÇO DE 2014. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 108/2005. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOVOS
EDITAIS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES.
CONTRATAÇÃO COM NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS E OUTRA APLICAÇÃO DE
TESTE SELETIVO EM QUE A PARTE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE.
CONTRATOS QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE DE 2 ANOS. CONTRATOS
FIRMADOS PARA ESCOLAS DIVERSAS. INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS)
MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL
DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0004682-20.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 18.05.2025)
Na presente hipótese, ainda que se reconheça a nulidade dos
contratos celebrados com o Instituto Politécnico Estadual, verifica-se que a
parte autora desempenhou suas funções, na sequência, em diferente unidade de
ensino. Assim, a referida nulidade não se estende ao contrato firmado com o
Centro Estadual de Educação Profissional de Curitiba (período de 15/02/2017 a 31
/12/2017), por se tratar de instituição diversa, cujos ajustes contratuais não
ultrapassaram o prazo máximo de 2 (dois) anos.
Assim sendo, com vistas a prestigiar a segurança jurídica e cumprir
o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926),
reconheço a validade dos contratos firmados em instituições distintas e, por
consequência, afasto a condenação ao recolhimento do FGTS, ressalvado meu
entendimento em contrário.
3. Pretende o recorrente que a condenação a pagar as parcelas do
FGTS sejam corrigidas pela TR.
Assiste-lhe razão.
Como se sabe, o art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, c/c o art. 17,
caput, da Lei n. 8.177/1991, preconiza que os saldos de FGTS são corrigidos
monetariamente pela variação da TR. Interpretando esses dispositivos, o Superior
Tribunal de Justiça editou o Tema n. 731, fixando a seguinte tese: “A
remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. 11/04/2018, DJe de 15/05
/2018).
Sobreveio, contudo, o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal da ADI 5.090/DF. Naquela oportunidade, a Corte conferiu interpretação
conforme ao art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei n.
8.177/1991, para afastar a incidência da TR e determinar que “a remuneração do
saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos)
tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)” (redator para o acórdão
min. Flávio Dino, julg. 12/6/2024, DJ de 8/10/2024). Na mesma assentada, porém,
o Supremo procedeu à modulação dessa decisão, de modo a que ela “produza apenas
efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento [que se deu em
14/6/2024], com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”.
Logo, como as parcelas de FGTS reputadas devidas nestes autos se
referem a período anterior à data eleita como marco da modulação, deverão elas
ser corrigidas monetariamente pela TR, nos termos do Tema 731/STJ.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, para: a. afastar a condenação ao recolhimento do FGTS relativamente
ao contrato temporário firmado entre a parte autora e o Centro Estadual de
Educação Profissional de Curitiba, ante a validade contratual, conforme os
fundamentação; e, b. determinar que as parcelas de FGTS objeto da condenação
sejam corrigidas monetariamente pela variação da TR.
Provido em parte o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator