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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0038757-54.2018.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente: Roberio Bicheri
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE,
ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE DOIS ANOS
ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005.
INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INCLUSÃO DE PERÍODO NÃO
DEMANDADO. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Roberio Bicheri propôs em face do Estado do Paraná ação de cobrança
de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de contratos temporários
irregularmente prorrogados.
A sentença julgou improcedente os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pelo autor, requerendo o seu
provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Verifica-se que, na petição inicial, o autor delimitou sua
pretensão ao período contratual compreendido entre 21/07/2016 e 20/07/2018,
pleiteando o pagamento do FGTS sobre tal lapso.
Contudo, no recurso inominado, além de reiterar os fundamentos já
expostos, o recorrente acrescenta fato novo, qual seja, a existência de novo
vínculo vigente a partir de 21/07/2018, ampliando a base fática e, por
consequência, o alcance do pedido. Importante ressaltar que, quando da
propositura da ação, em 04/09/2018, esse vínculo já existia, mas não foi
incluído nos pedidos iniciais.
Nesse contexto, o art. 329 do Código de Processo Civil consagra o
princípio da estabilização da demanda, vedando a alteração da causa de pedir ou
do pedido após a citação, salvo mediante consentimento da parte contrária - o
que não ocorreu no caso em análise. Tal restrição visa assegurar a segurança
jurídica, impedindo que a parte modifique substancialmente os limites da lide em
momento processual avançado. Acrescente-se que, em sede recursal, é igualmente
inadmissível inovar na demanda, seja por ampliação do objeto, seja pela
introdução de fatos não deduzidos na fase postulatória, sob pena de violação ao
contraditório e à ampla defesa.
Assim, não se conhece do recurso quanto ao período posterior a 20/07
/2018, limitando-se a análise ao objeto originalmente deduzido na exordial.
2. Alega o recorrente que os contratos temporários firmados com o
Estado do Paraná foram celebrados de forma irregular, em afronta ao art. 37, IX,
da Constituição Federal, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade de
todos os contratos e o pagamento do FGTS por todo o período trabalhado.
Entretanto, sem razão.
Da análise dos autos constata-se que os contratos temporários de
trabalho firmados com a parte autora (21/07/2016 e 20/07/2018) não extrapolaram
o limite temporal de dois anos estabelecido na Lei Complementar n. 108/2005 (§
1º do art. 5º), devendo-se reconhecer a validade destes, com a consequente
improcedência dos pedidos autorais quanto a obrigação de o ente contratante
efetuar o pagamento do FGTS.
Referida obrigação de pagar o FGTS apenas ocorreria diante da
nulidade dos contratos temporários. Nesse sentido dispõe o art. 19-A da Lei n.
8.036/1990: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao
salário”.
A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento sujeito à sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o
RE n. 765.320, aquela Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos
nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O
acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores
irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88
não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4.
Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte
conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Roberio Bicheri,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator