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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050687-88.2018.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0050687-88.2018.8.16.0014
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): ROSE MEIRE ALBULQUERQUE PONTES
Relator: Rita Borges de Area Leão Monteiro

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO.
VENCIMENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE
INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE RECEBIDA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 10.692/93. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).
II. Fundamentação e voto:
O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de
admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo
e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).
No caso em apreço, o Estado do Paraná se insurge quanto à r. sentença de parcial procedência,
alegando, em breve síntese, que: i) que deve ser reformada a sentença para indeferir o benefício
da gratuidade da justiça à autora, uma vez que não estão caracterizados os pressupostos para o
seu deferimento; ii) a incorporação do Adicional de Insalubridade é excepcional e deve
considerar estritamente os termos da legislação que a autorizou, devendo ser incorporada de
forma proporcional; iii) que somente o período superveniente ao advento da Lei nº 10.692/93
pode ser incorporado ao seu benefício; iv) não há como proceder a modificação da base de
cálculo do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado para o seu vencimento
básico.
Ainda, o recorrente Paranáprevidência insurge-se aduzindo que: i) o direito à sua incorporação
nos proventos de aposentadoria se deu a partir da vigência da Lei nº 10.692/93; e que ii) a
autora nunca pagou contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Insalubridade calculada
sobre o “Salário-Base”. Apenas contribuiu sobre o “vencimento inicial da tabela do Quadro
Geral do Estado”.
Veja-se que a r. sentença do evento 24.1, homologada ao mov. 26.1, julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais para o fim de: “a) RECONHECER e DECLARAR o direito da
parte autora à percepção do adicional de insalubridade, na proporção estabelecida pelo art. 13
da Lei n. 10.692/1993 (28/30 de 20%), considerando para o cálculo os anos em que trabalhou
em condição insalubre e recebeu referido adicional, nos termos da fundamentação; b)
RECONHECER e DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional de
insalubridade a ser calculado sobre seu vencimento básico, observada a data inicial prevista na
fundamentação; c) CONDENAR o Estado do Paraná, exclusivamente, a efetuar o pagamento do
adicional de insalubridade na proporção estabelecida nos itens acima), desde a data da
aposentadoria até a efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, incidindo
sobre o vencimento básico nos termos da fundamentação, na forma do item anterior, valor este
a ser apurado em fase de liquidação, mediante simples cálculo aritmético a ser apresentado pela
parte autora”.
Inicialmente, verifica-se que não restou analisado em primeiro grau o pedido de concessão dos
benefícios da justiça formulado pela parte autora. Entretanto, observa-se que não recai sobre a
autora condenação ao pagamento de custas e que ela não interpôs recurso em face da sentença
proferida, restando assim prejudicada a impugnação aos benefícios da justiça gratuita
apresentada.
Outrossim, a despeito dos argumentos suscitados pelos recorrentes, tenho que a sentença deve
ser mantida por seus próprios fundamentos.
Aplica-se ao caso o disposto no art. 10 da Lei Estadual 10.692/1993 segundo o qual:
“De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da
gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por
cento) do vencimento inicial da tabela do quadro geral do Estado, não inferior ao salário
mínimo vigente”.
Verifica-se, portanto, a inexistência de óbice à aplicação da referida Lei Estadual em relação ao
adicional de insalubridade percebido antes de sua entrada em vigor, porquanto inexiste tal
ressalva de aplicabilidade da norma.
Ademais, em se tratando de verba sobre a qual se incidiu contribuição previdenciária, há que se
promover a revisão da aposentadoria, para os fins de observância do art. 13 da lei supracitada.
Ressalta-se, ainda, que eventual ausência de retenção da contribuição previdenciária pelo
Estado do Paraná, por si só, não pode obstar o direito da parte autora/recorrida em incorporar
o adicional de insalubridade na forma prescrita em lei, por configurar inércia atribuída ao
próprio ente público.
Em que pese a necessidade de observância do princípio contributivo, isto é, que as verbas
recebidas a título de adicional de insalubridade sejam incluídas para os fins de incidência da
contribuição previdenciária, no caso em apreço, reputo que eventual inércia da Administração
Pública não pode prejudicar o beneficiário.
A ausência de recolhimento da contribuição previdenciária quando era a hipótese de incidência
da exação fiscal não pode ser transferida ao servidor público e não impede o reconhecimento ao
direito pleiteado, eis que encontra amparo na legislação estadual.
Ora, não é razoável exigir do próprio servidor que fiscalize a correta incidência da contribuição
previdenciária sobre os valores percebidos ao longo de sua carreira, haja vista que se trata de
dedução efetivada diretamente pelo ente federado, retendo-o na fonte, sem qualquer
participação do servidor.
No que tange à base de cálculo a ser utilizada, melhor sorte não socorre aos recorrentes, visto
que o artigo 2º, § 4º, inciso V, da lei nº 14.825/2005, dispõe que “as gratificações por exercício
em local ou outras dissociadas da atividade de docência incidirão sobre o vencimento básico
do regime de trabalho. ”
Portanto, verifica-se que a determinação constante na sentença foi embasada em legislação
vigente.
Neste sentido já entendeu a 4ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO
BÁSICO DO SERVIDOR. A PARTIR DA DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
NA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009965-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila
Henning Salmoria - J. 11.11.2019).
Desse modo, tendo a sentença bem analisado os fatos narrados e o conjunto probatório
produzido, estando bem fundamentada e não carecendo de nenhum elemento essencial à sua
validade, não merecendo, pois, reparos, é de prestigiar o entendimento adotado pelo juízo
singular.
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a
R. Sentença homologada pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos da
fundamentação.
Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre
o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas,
na forma da lei.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Rita Borges De Area Leão Monteiro (relator), com
voto, e dele participaram os Juízes Victor Schmidt Figueira Dos Santos e Débora De Marchi
Mendes.

17 de março de 2023
Rita Borges de Area Leão Monteiro
Juiz (a) relator (a)