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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0007939-12.2016.8.16.0014

Recurso Inominado n° 0007939-12.2016.8.16.0014
5º Juizado Especial Cível de Londrina
BRUNO ALVES DOS SANTOS e LIDIANE FRANCIELE AQUINORecorrente(s):
NPS Comércio de Alimentos LTDARecorrido(s):
Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. BUFFET DE
CASAMENTO. FALTA DE BEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
DO HORÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Alegam os recorrentes, em suma, que a sentença proferida pelo juízo de origem comporta
modificação eis que restou devidamente comprovado nos autos a falha na prestação do
serviço, devendo a ré ser condenada ao pagamento de danos morais.
Após análise dos autos, tenho que assiste razão aos recorrentes, devendo a sentença de
origem ser reformada a fim de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe
de R$3.000,00 (três mil reais).
As partes se encaixam nos conceitos de Consumidor (art. 2º) e Fornecedor (art. 3º), devendo
ser aplicado ao caso as disposições da legislação consumerista, inclusive com a inversão do
ônus da prova em decorrência da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor.
Pois bem, pelo contrato firmado entre as partes, os autores contrataram a parte ré para prestar
serviços de buffet de casamento para 200 convidados, conforme mov. 1.5. Conforme consta da
cláusula 2ª, entre as bebidas fornecidas constava “Cerveja Skol e Brahma” e pela cláusula 4ª, o
evento começaria às 19h e teria duração de 6h.
Ocorre que, pelas provas constantes dos autos, em especial a oitiva de testemunhas, tenho
que restou comprovada a falha na prestação do serviço vez que houve falta de cerveja (às 10h
da noite) e, posteriormente, a bebida foi servida quente.
Veja-se que a testemunha Denis confirmou que houve falta da bebida, fato que fez com que
muitos convidados fossem embora do evento e que, posteriormente, a cerveja foi servida
quente aos convidados.
O contrato foi firmado para 200 pessoas, de modo que o buffet deveria atender todos de igual
forma, sem a falta de nenhum dos itens previstos em contrato.
Também restou comprovado que, que próximo ao horário do fim (1h), os contratantes
solicitaram a prorrogação do horário, no entanto, a ré afirmou que seria cobrado o valor de
R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por hora mais bebida, contrariando o disposto na
cláusula 4ª do contrato, fato que ensejou a impossibilidade de prorrogação.
Assim, tenho que os autores lograram êxito em comprovar a falha na prestação do serviço, de
modo que a requerida deve ser responsável pelos prejuízos causados ao consumidor.
Por certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero descumprimento contratual, em especial
se considerarmos que o evento em questão se trata de casamento, tendo reflexo perante
terceiras pessoas.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial a condição econômica das
partes, grau de culpa e extensão dos danos, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se
mostra razoável e proporcional, cumprindo seu caráter pedagógico e não ensejando o
enriquecimento sem causa da parte autora.
Neste sentido a jurisprudência desta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. BUFFET DE CASAMENTO. FALTA DE
ALIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL IMPROCEDENTE. SERVIÇO QUE,
EMBORA DEFEITUOSO, FOI DEVIDAMENTE PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001936-83.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira da Costa - J. 27.02.2019)

Ante o exposto, o voto é no sentido de ao Recurso Inominado interpostoDAR PROVIMENTO
pelo reclamante, a fim de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de
R$3.000,00 (três mil reais), valor que deve ser corrigido monetariamente pela média
INPC/IGP-DI a partir desta decisão condenatória e juros de mora de 1% ao mês desde a
citação, nos termos do Enunciado 12.13 “a” da TR/TJPR.
Deixo de condenar os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios ante o êxito
recursal (art. 55, LJE).
Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNO ALVES DOS SANTOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de LIDIANE
FRANCIELE AQUINO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com
voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa
(relator) e Nestario Da Silva Queiroz.
08 de agosto de 2019
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)