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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002282-13.2018.8.16.0146

Relator: Austregésilo Trevisan

Recurso: 0002282-13.2018.8.16.0146 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): AERCIO CAIA
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA
CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
ENTENDIMENTO DOENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO
DOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO.
QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1
DAS TRR/PR. VALOR DOS DANOS MATERIAIS FIXADOS
CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais que determinou a indenização por danos materiais em razão da
interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocasionando a secagem
inadequada de folhas de fumo e a consequente perda de qualidade do produto. A
parte recorrente questiona a competência do Juizado Especial Cível e a
necessidade de prova pericial, alegando complexidade na causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção no fornecimento
de energia elétrica pela concessionária gera o direito à indenização por danos
materiais ao consumidor, considerando a vulnerabilidade do autor e a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Juizado Especial Cível é competente para o caso, não havendo complexidade
que justifique a realização de prova pericial.

4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, considerando a
vulnerabilidade do autor como consumidor de energia elétrica.

5. A interrupção no fornecimento de energia elétrica causou danos materiais ao
autor, comprometendo a qualidade do produto em processo de secagem.

6. A sentença foi mantida, pois o nexo de causalidade entre as interrupções de
energia e a perda de qualidade do produto foi devidamente demonstrado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica, quando
ocorre em períodos críticos para a produção agrícola, caracteriza falha na
prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos materiais ao
consumidor, considerando sua vulnerabilidade técnica e econômica em relação à
concessionária de serviços públicos.
XXX INICIO RELATORIO XXX

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível ante a complexidade da
causa, não assiste razão ao Recorrente, eis que no presente caso não há qualquer complexidade a
justificar a necessidade da realização de perícia técnica.
O conjunto probatório (relatório de interrupções da unidade consumidora e laudo técnico e
depoimento em audiência de instrução) existente nos autos demonstra de forma suficiente a ocorrência da
interrupção do fornecimento de energia elétrica e o dano suportado pelo autor, sendo dispensável a prova
pericial e não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento das Turmas Recursais do Paraná, conforme
Enunciado n. 13.6:
“Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não
afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação
abarcados pela Lei n.º 9.099/95”.
Isto posto, afasto as preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência alegadas
pela Recorrente.
No mérito, cumpre salientar que, no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do
Consumidor, porquanto o Autor subsume-se ao conceito de consumidor em razão de ser destinatário final
da energia elétrica fornecida pelo réu, ora Recorrente.
Nesse sentido:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO 1. AGRICULTOR PESSOA FÍSICA.
VULNERABILIDADE PRESENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. MULTA. LIMITAÇÃO
A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 52, §1º DO CDC.
APELAÇÃO 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA
FISCAL 12977. RECIBO. QUITAÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE
MERCADORIAS NO VALOR DE R$23.758,30. NÃO COMPROVADA.
SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - O termo destinatário final expressamente
descrito na lei é mitigado pela doutrina e jurisprudência para a adequação aos casos
concretos em atendimento a finalidade da norma - No presente caso, aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor em razão das vulnerabilidades técnica,
informacional, jurídica e fática do agricultor pessoa física diante da estrutura, porte
econômico, amplo conhecimento técnico e de informações sobre os produtos
agrícolas comercializados, além de plenas condições para se defender por parte da
embargada Belagrícola Com. e Rep. de Produtos Agrícolas Ltda (...) (TJPR - 16ª C.
Cível - AC - 994060-7 - Astorga - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J.
08.05.2013) Nessa acepção, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou
usufruir de serviçocom a finalidade direta ou não de instrumentalizar seu negócio
lucrativo, pode ser excepcionalmente abarcado pelo CDC quando demonstrada no
caso concreto a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a exemplo da
costureira (Resp. 1.010.834), do freteiro (Resp. 1.080.719) e do produtor rural
(Resp. 914.384).
Logo, o produtor de fumo pode ser compreendido pelo conceito de consumidor ampliado,
uma vez que evidente sua vulnerabilidade jurídica e econômica diante do porte da ré concessionária de
serviços públicos.
Consequentemente, os danos causados pela interrupção no fornecimento da energia devem
ser analisados à luz do diploma consumerista.
Assim, resta clara a falha na prestação do serviço ante as interrupções de energia ocorridas
na propriedade do autor, especialmente a queda registrada em 23 de janeiro de 2018, com duração
aproximada de 5 horas, bem como a nova interrupção verificada entre os dias 23 e 25 de fevereiro de
2018, a qual perdurou por cerca de 8 horas durante o processo de secagem. Trata-se de lapsos
significativos do fornecimento de serviço essencial, em curto intervalo de tempo e justamente no período
crítico de cura das folhas de fumo, circunstâncias que comprometeram a qualidade da produção e
geraram efetivos danos ao consumidor.
Sobre o tema, o entendimento assentado no enunciado 6.1 das Turmas Recursais do
Paraná é no sentido que:
Enunciado 6.1: a interrupção de corrente de energia elétrica caracteriza falha na
prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (morais e materiais)
causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva.
A propósito:
RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA -
DANOS MATERIAIS E MORAIS - SECAGEM DE FUMO – COMPANHIA
ELÉTRICA - SENTENÇA SINGULAR DE PARCIAL PROVIMENTO DO
PEDIDO INICIAL - APRECIAÇÃO DA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS -
DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS
- QUANTIDADE DE FUMO DANIFICADO COMPROVADA PELAS NOTAS
FISCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO, LAUDO TÉCNICO E PROVA
TESTEMUNHAL - PERDA DE QUALIDADE DO FUMO PROVOCADA PELA
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REDE DA
RÉ - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DECORRENTE DA
INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 37, §6º DA CF -
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E ART. 22 DO CDC - DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 14, § 1º, DO CDC - MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CORRETAMENTE APLICADA - ART. 17, VII, DO
CPC. SENTENÇA MANTIDA - ARTIGO 46, LEI 9.099/95. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0000575-48.2013.8.16.0093/0 - Ipiranga - Rel.: ANA PAULA KALED
ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 12.11.2014)
Dessa forma, não há como imputar ao consumidor a obrigação de implementar medidas
protetivas adicionais, tais como dispositivos especiais de segurança, relés de subtensão ou geradores
particulares, a fim de evitar prejuízos decorrentes de interrupções no fornecimento de energia. A
atividade do fumicultor, ainda que de caráter produtivo, não afasta sua condição de vulnerabilidade
técnica frente à concessionária, tampouco transfere ao usuário o dever de prevenir falhas inerentes ao
próprio serviço público essencial, cuja continuidade e eficiência são de responsabilidade da prestadora.
Por fim, no que se refere ao dano material, a sentença recorrida amparou-se nas provas
constantes nos autos, reconhecendo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos períodos
narrados, comprometeu a qualidade das folhas de fumo que estavam em processo de secagem,
ocasionando prejuízo econômico ao autor. Os laudos técnicos apresentados, ainda que elaborados de
forma unilateral, descrevem de maneira coerente a quantidade de produto afetado, a etapa específica da
cura em que ocorreu a falta de energia e a consequente desvalorização comercial, elementos que se
mostram compatíveis com a dinâmica própria da atividade fumageira.
Ressalte-se que a Recorrente, embora alegue ausência de comprovação e conteste os
tempos de interrupção, não trouxe qualquer prova técnica capaz de infirmar a conclusão adotada pelo
juízo de origem, tampouco demonstrou que os lapsos de fornecimento não ocorreram ou que seriam
incapazes de gerar o prejuízo narrado.
Diante do exposto, permanece hígida a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, uma vez
devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre as interrupções de energia e a perda de qualidade
do produto, o que justifica a manutenção da condenação em indenização pelos danos materiais. Assim, é
de se manter incólume a sentença por seus próprios fundamentos.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator