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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573

Recurso Inominado n° 0023516-59.2018.8.16.0014
2º Juizado Especial Cível de Londrina
CARLOS AUGUSTO PULPOR MURAMOTORecorrente(s):
KLLIC INFORMÁTICARecorrido(s):
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO OFERTADO POR
PREÇO ÍNFIMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA
OFERTA PREVISTO NO ART. 30, DO CDC. INEXIGIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO. ERRO GROSSEIRO. OFERTA EM VALOR INSIGNIFICANTE
EM RELAÇÃO AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE
DEVE SER EXIGIDA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. COMPRA QUE NÃO SE
EFETIVOU. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE IMPÕE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92, do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quantos os extrínsecos,
o recurso merece ser conhecido e, no mérito, desprovido.
Pugna o requerente pela reforma da sentença que julgou improcedente o pleito inicial,
sob fundamento de que não restou configurado erro grosseiro na oferta vinculada, impondo-se
o dever de cumprimento desta, bem como pagamento de indenização moral.
Porém sem razão.
Vê-se que no caso em testilha a parte autora alega que realizou, através do sítio
eletrônico da ré, a compra de duas placas de vídeo sapphire readen pelo preço de R$501,84
(quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos) cada. Todavia, mesmo com aprovação do
pagamento pela instituição financeira, a compra, sem motivo, foi cancelada.
Primeiramente, conforme bem sinalizado pelo juízo singular, não há nos autos qualquer
prova de que a compra tenha sido, de fato, aprovada, posto que da tela de movimento 1.7 se
extrai que o pagamento estava em análise e na sequência houve cancelamento.
Ainda, mostra-se certo que o valor veiculado no site da reclamada, no momento da
compra pela autora estava muito abaixo do valor de mercado, quiçá ínfimo, o que demonstra
claramente um erro sistêmico.
Tal fato, ainda se comprova através da própria tela trazida pelo reclamante junto à sua
exordial (mov. 1.6/Pg. 01), na qual se constata que o valor real do produto é de R$1.756,44
(mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), ou seja,
aproximadamente 3 (três) vezes superior ao veiculado inicialmente.
Nota-se que, conforme dito, o real valor de mercado de cada placa é de R$1.756,44
(mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), enquanto o
consumidor pagou o preço de R$501,84 (quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos),
cada, não sendo necessários grandes cálculos para perceber que tal montante recebeu
percentual de desconto em torno de 71,43%, ou seja, em patamar muito superior ao em geral
anunciado.
Portanto, não se mostra crível que o reclamante não tenha notado a discrepância
gritante entre os valores dos produtos semelhantes entre si, e que tenha havido como certa a
publicidade em preço ínfimo e irrisório quando verificado o valor real do bem.
Sendo a desproporcionalidade entre os valores evidente, por certo que o princípio da
vinculação da oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor , não deve[1]
ser aplicado visto não ser absoluto.
Veja-se o entendimento da doutrina sobre o assunto:
“Para encerrar, algumas palavras devem ser ditas a respeito do erro crasso ou
patente na vinculação da notícia, como nas hipóteses em que um determinado
modelo de veículo é anunciado em jornais por preço muito menor, correspondente a
10% de seu valor de mercado. O tema é bem enfrentado por Rizzato Nunes, para que,
em regra, não pode a empresa veiculadora da informação alegar o engano, a não ser
“se a mensagem, ela própria, deixar patente o erro, pois caso contrário o fornecedor
sempre poderia alegar que agiu em erro para negar-se a cumprir a oferta”. Como tem
se entendido no plano jurisprudencial, o anúncio, para não vincular o declarante,
deve trazer uma patente onerosidade excessiva, uma declaração de valor
irrisório em relação ao valor real de mercado, perceptível de plano. Deduz-se,
corretamente, que a boa-fé objetiva exigida do fornecedor ou prestador também
” . (grifo nosso)vale para o consumidor [2]
Da mesma forma, entende a jurisprudência sobre a necessidade de verificar eventual
discrepância entre o valor real do produto e o anunciado, de modo que a boa-fé também deve
ser exigida do consumidor.
A ocorrência de falhas em sistemas já foi objeto de julgamento perante outros
Tribunais e inclusive perante esta Turma Recursal. Confira-se:
RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. OFERTA EXPLICITAMENTE
INFERIOR AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE
. MEROCUMPRIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recusal - 0000836-17.2017.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.06.2018). (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA
PELA INTERNET. PRODUTO OFERTADO POR PREÇO ÍNFIMO. RELATIVIZAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PREVISTO NO ART. 30, DO CDC. NÃO
INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ERRO GROSSEIRO. VINCULAÇÃO. OFERTA EM
VALOR INSIGNIFICANTE EM RELAÇÃO AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. BOA-FÉ
OBRIGAÇÃO AFASTADA.OBJETIVA DEVE SER EXIGIDA TAMBÉM DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002281-95.2016.8.16.0114 - Marilândia do Sul -
Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.09.2018). (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE PRODUTOS NA
PROMOÇÃO BLACK FRIDAY. VALOR ANUNCIADO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL
COM O PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO. EVIDENTE E NOTÓRIO ERRO NO
QUANTIDADE DE CALÇADOS ADQUIRIDOS A DEMONSTRAR O PROPÓSITO DAANÚNCIO.
REVENDA. CANCELAMENTO DA COMPRA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO À OFERTA PARA QUE NÃO RESTE CONSAGRADO ENRIQUECIMENTO
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. (Recurso
Cível Nº 71006877955, Segunda Turma Recursal” Cível, Turmas Recursais, Relator:
Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 12/07/2017). (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET.
DESPROPORCIONADADE ENTRE O VALOR DEBLACK FRIDAY. MERCADO DOS
PRODUTOS E OS DESCONTOS OFERECIDOS. ERRO GROSSEIRO MANIFESTO.
AQUISIÇÃO DE OITO PARES DE TÊNIS.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DO CDC.
QUADRO FÁTICO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECORRIDO. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. 1. Do acervo probatório produzido, observa-se que os descontos oferecidos
nos produtos variam de 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento), quadro
que revela a desproporcionalidade entre o valor de mercado deles e os descontos
oferecidos, tratando-se, portanto, de manifesto erro grosseiro mesmo tendo sido
adquiridos em .“black friday” 2. Ainda, na inicial, o recorrido juntou imagens das
promoções na quais constam expressamente que os descontos seriam de até 50%
(cinquenta por cento), revelando que ele tinha ciência de que os produtos comprados
estavam com descontos superiores aos que seriam concedidos normalmente no “black
Friday”. 3. Deste modo, evidenciado o erro grosseiro, é certo que o artigo 35 do CDC
é inaplicável, razão pela qual não vinculação sobre a oferta. [...] 5. Corroborando, o
erro grosseiro é tão claro que o recorrido adquiriu oito pares de tênis, fato que
revela que pode não ter agido com boa-fé ao tentar se aproveitar da situação (erro
grosseiro) para enriquecer indevidamente. 6. Assim, é indevida a obrigação de fazer
de cumprimento da oferta, devendo a recorrente apenas realizar o estorno dos
valores dispendidos, o que já ocorreu no curso dos autos. 7. Finalmente, quanto aos
danos morais, verifica-se que não há ato ilícito praticado pela recorrente, tampouco
a situação vivenciada pelo recorrido tem aptidão de lhe violar direitos da
personalidade, de sorte que os danos morais devem ser afastados, porquanto
configurado mero aborrecimento comum à vida em sociedade. RECURSO PROVIDO.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de ADIDAS DO BRASIL LTDA. (TJPR - 0000353-63.2017.8.16.0021
- Cascavel - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 09.10.2017). (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA C/C DANOS
MORAIS. COMPRA FEITA PELA INTERNET. DESKTOP. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
CANCELAMENTO DA COMPRA. INFORMAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, VIA EMAIL, EM DIA
POSTERIOR À COMPRA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA, COM ERRO DE
PREÇO, E SE COMPROMETENDO A DEVOLVER OS VALORES PAGOS (MOV. 1.8).
SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO
PRODUTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA
NOS MOLDES ANUNCIADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO
CONSUMIDOR. ERRO GROSSEIRO NO ANÚNCIO (MOV. 1.11). VALOR MUITO ABAIXO
AUSÊNCIA DE PLUS AO CASO CONCRETO, MEDIANTE PROVASDO PREÇO DE MERCADO.
MÍNIMAS NOS AUTOS, DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO.
INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0038414-36.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Daniel Tempski
Ferreira da Costa - J. 08.11.2017). (grifo nosso)
Pelo exposto, forçoso reconhecer que não há que se falar em cumprimento da oferta.
Ademais, conforme dito, sequer há nos autos prova de que houve efetivo pagamento
pelos produtos, ou seja, não houve prejuízo financeiro ao autor, uma vez que o pagamento
nem chegou a ser aprovada.
Quanto ao dano moral, inexistindo ilicitude na conduta da ré, bem como qualquer falha
na prestação dos serviços, visto que houve estorno, não se verifica o abalo alegado pela
autora, inexistindo o dever de indenizar.
Pelo exposto, , a fim de manter incólume avoto pelo não provimento do recurso
sentença singular de improcedência, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da
Lei nº 9.099/95.
Deverá o recorrente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual
de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas na forma da Lei nº 18.413/2014. Observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
[1] Art. 30.Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por
qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou
apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato
que vier a ser celebrado.
TARTUCE, Flavio. Manual de direito de consumidor: direito material e processual. 5[2]
ed. Ver. Ampl. São Paulo: Método. 2016. P-418.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CARLOS AUGUSTO PULPOR MURAMOTO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa.

Curitiba, 26 de setembro de 2019 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
L