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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0055076-63.2019.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): LUIZ AUGUSTO DE AGUIAR FILHO
Relator: Vanessa de Souza Camargo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731/STJ. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado, conforme Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
Cinge-se a controvérsia quanto ao índice a ser aplicado para atualização monetária e
juros referentes ao FGTS.
A aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária em valores
referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS teve sua validade reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal no tema 787 de repercussão geral.
“Tema 787/STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção
monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS”.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos (tema 731),
fixou tese de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve ser realizada por TR, não
podendo o Poder Judiciário alterar tal índice.
“TEMA 731 – STJ: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder
Judiciário substituir o mencionado índice”.
Ainda, aplica-se o entendimento firmado no PUIL nº 1.212/PR, segundo o qual os
valores devidos a título de FGTS, decorrentes de contratação temporária nula, devem observar o regime
atualizatório definido no Tema nº 731 do STJ (REsp nº 1.614.874/SC), que estabelece a Taxa Referencial
(TR) como índice legal, vedada sua substituição pelo Poder Judiciário.
Embora a ADI nº 5.090/DF tenha afastado a TR como fator de correção, fixando que
o FGTS deve ser atualizado, no mínimo, pelo IPCA, a decisão recebeu efeitos ex nunc. Assim, tratando-se
de período anterior à publicação do acórdão, qual seja, a data de 12/06/2024, permanece aplicável a TR,
nos termos do Tema 731/STJ.
Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO
PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA.
DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES
DAS TURMAS RECURSAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0011854-45.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL
TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 19.11.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA
DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.
SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES
REFERENTES AO FGTS. TEMA 916 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA
REFERENCIAL – TR. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020577-53.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 19.01.2022)
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do agravo interno, para
o fim de aplicar a TR para atualização monetária dos valores devidos à título de FGTS.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.
27 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora