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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003620-52.2018.8.16.0136

Recurso Inominado Cível n° 0003620-52.2018.8.16.0136 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga
Recorrente(s): BENJAMIM AMARAL DOS SANTOS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSOR. CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2014 E 2017. PARCIAL
ACOLHIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA NOS CONTRATOS
CELEBRADOS EM 2014 E 2016. CONTRATOS SUCESSIVOS QUE
EXCEDEM O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE
DA TR SOBRE OS VALORES DO FGTS ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 113
/2021. CONTRATO CELEBRADO EM 2017 VÁLIDO. APLICAÇÃO DO
TEMA 1308 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro
ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
O recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
argumentando a ilegalidade dos contratos realizados e o cabimento do pagamento do FGTS.
Cinge-se a controvérsia na (i)legalidade dos contratos questionados e a possibilidade do
pagamento do FGTS.
Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e
nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei
complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo
2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira
decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para
capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público
e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto
no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela
alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. (destaquei)
Corroborada pela Lei nº 8.745/1993, que prevê o art, 9º, III:
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte
e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior,salvo nas hipóteses dos incisos
I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta
Lei. (destaquei)
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022). (destaquei)
No caso dos autos, o autor/recorrente laborou em favor do Estado do Paraná em regime de
contratação temporária nos períodos compreendidos entre: 03/02/2014-31/12/2014, 09/02/2015-31/12
/2015, 22/02/2016-31/12/2016 e 14/02/2017-31/12/2017 – conforme consta no portal da transparência do
Estado do Paraná.
Os contratos celebrados nos períodos de 2014 e 2016 foram celebrados pelo mesmo
município e instituição pública, de forma sucessiva e contínua, sem que fosse observado o prazo legal de
vigência dos contratos.
Diante disso, configurou-se a ausência da necessidade temporária de excepcional interesse
público dos contratos de 2014 e 2016, dado que o período limite foi excedido, sendo certo que a
permanência do autor no cargo por tal período mediante aprovação em Processo Seletivo Simplificado
nada mais é do que burla à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º,
CF).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO
EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. NULIDADE DAS
CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE
SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0016664-02.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
06.09.2024) (destaquei).
Por outro lado, o contrato celebrado em 2017 resta válido, uma vez que possui o local de
trabalho diverso dos contratos anteriores, conforme firmado pelo tema 1308 do STJ. Veja-se:
A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado,
antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida
no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições
públicas distintas.
Desse modo, resta reconhecida a nulidade dos contratos de 2014 e 2016 e a validade do
contrato de 2017.
Reconhecida a nulidade dos contratos (2014-2016), o autor faz jus ao recebimento dos
valores relativos ao FGTS, observada a prescrição quinquenal.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em regime de repercussão
geral, no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da
Constituição Federal não gera efeitos jurídicos válidos, assegurando-se ao servidor apenas o direito à
percepção dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do
art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 (RE 765.320, Tema 612).
No tocante à atualização dos valores, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Tema 731 dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao
FGTS possui disciplina legal própria, devendo ser aplicada a TR como índice de correção monetária,
sendo vedada a sua substituição pelo Poder Judiciário.
Assim, sobre os valores devidos a título de FGTS deve incidir a Taxa Referencial (TR),
nos termos da orientação firmada pelo STJ, até a EC 113/2020, passando-se a aplicar a Taxa Selic.
Dito isto, merece parcial reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para declarar a
nulidade dos contratos de 2014 e 2016 e condenar o Estado do Paraná ao pagamento do FGTS no período
reconhecido, observado a prescrição quinquenal.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BENJAMIM AMARAL DOS SANTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.

10 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora