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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0042668-74.2018.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: Roberto dos Santos Viana
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE,
ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE
SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE
RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ. INAPLICABILIDADE DO
INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090,
HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO
ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Roberto dos Santos Viana propôs em face do Estado do Paraná ação de
cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de contratos temporários
irregularmente prorrogados.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo Estado do Paraná,
requerendo o seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Alega o recorrente que os contratos temporários firmados com a
parte autora foram celebrados e executados em conformidade com a legislação.
Inexistindo nulidade, sustenta-se que os depósitos do FGTS seriam indevidos.
Sem razão o Estado do Paraná.
É incontroverso que os contratos temporários de trabalho firmados
com a parte autora foram prorrogados em períodos que extrapolaram o limite
temporal de dois anos estabelecido na Lei Complementar n. 108/2005 (§ 1º do art.
5º).
Improcedente, ademais, a alegação segundo a qual haveriam sido
cumpridos interstícios entre essas contratações. É que os intervalos entre cada
contrato devem ser analisados individualmente: se superarem 6 meses, a
contratação é lícita; se inferiores a um semestre, ilícitas. Veja-se julgado
desta 6ª Turma:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES PARA AS
CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES
NÃO OBSERVADO. CONTRATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000737-
21.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – rel.
des. para o acórdão AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025).
Pois bem, considerando que esse interstício mínimo de 6 meses não
foi observado, deve-se reconhecer a nulidade de todos os contratos glosados pela
sentença - todos referentes ao Colégio Estadual Nestor Victor - (períodos de 03
/10/2013; 03/02/2014 a 31/12/2014; 09/02/2015 a 31/12/2015; 01/02/2016 a 08/05
/2016), com a consequente obrigação de o ente contratante efetuar o pagamento do
FGTS. Nesse sentido dispõe o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: “Art. 19-A. É
devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de
trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.
A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento sujeito à sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o
RE n. 765.320, aquela Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos
nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O
acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores
irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88
não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4.
Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Registre-se que, em se tratando de nulidade, os seus efeitos
retroagem ao início da contratação. Inconsistente, assim, a pretensão de limitar
a condenação ao período que extrapolou o primeiro biênio. De outro tanto,
observo que a superação do limite de dois anos previsto no § 1º do art. 5º da
Lei Complementar Estadual n. 108/2005 é causa objetiva de nulidade: uma vez
verificada, o vínculo deve ser declarado nulo, nada importando a presença da
necessidade de contratar pessoal para fazer frente às licenças dos servidores
efetivos.
Devido, assim, o pagamento do FGTS relativamente aos contratos
suprarreferidos, observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.
2. Pretende o recorrente que a condenação a pagar as parcelas do
FGTS sejam corrigidas pela TR.
Assiste-lhe razão.
Como se sabe, o art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, c/c o art. 17,
caput, da Lei n. 8.177/1991, preconiza que os saldos de FGTS são corrigidos
monetariamente pela variação da TR. Interpretando esses dispositivos, o Superior
Tribunal de Justiça editou o Tema n. 731, fixando a seguinte tese: “A
remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. 11/04/2018, DJe de 15/05
/2018).
Sobreveio, contudo, o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal da ADI 5.090/DF. Naquela oportunidade, a Corte conferiu interpretação
conforme ao art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei n.
8.177/1991, para afastar a incidência da TR e determinar que “a remuneração do
saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos)
tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)” (redator para o acórdão
min. Flávio Dino, julg. 12/6/2024, DJ de 8/10/2024). Na mesma assentada, porém,
o Supremo procedeu à modulação dessa decisão, de modo a que ela “produza apenas
efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento [que se deu em
14/6/2024], com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”.
Logo, como as parcelas de FGTS reputadas devidas nestes autos se
referem a período anterior à data eleita como marco da modulação, deverão elas
ser corrigidas monetariamente pela TR, nos termos do Tema 731/STJ.
3. Por fim, busca o Estado do Paraná ver reconhecida a possibilidade
de ter-se por invalidado o contrato vigente.
Nesse ponto, não merece provimento o recurso. Primeiro, porque a
inicial delimitou com precisão o objeto da demanda, nele não estando
compreendido o contrato que estava vigente ao tempo da distribuição da ação. Ao
órgão judicial cabe prestar jurisdição nos limites em que fora ela postulada,
sob pena de nulidade (CPC, arts. 141 e 492). E a duas, porquanto o referido
contrato teve o seu prazo de execução expirado com a devida prestação da
atividade laborativa pelo servidor. Tal circunstância, aliás, até mesmo esvazia
a utilidade da pretensão recursal de ver cessada a continuidade do ajuste.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, tão somente para determinar que as parcelas de FGTS objeto da
condenação sejam corrigidas monetariamente pela variação da TR. Mantém-se, no
mais, a sentença recorrida.
Provido em parte o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator