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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001871-02.2016.8.16.0061

Recurso Inominado Cível n° 0001871-02.2016.8.16.0061 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capanema
Recorrente(s): GEFFERSON DJOHNI SCHMITZ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. “OPERAÇÃO CENTRO CÍVICO”. DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR E DA OCORRÊNCIA DE
DANO. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. TEMA 1.055 DO STF.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE
COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de
indenização por danos morais decorrentes da atuação policial durante a “Operação Centro
Cívico” realizada em 29 de abril de 2015, em manifestação de professores contra mudanças
no regime previdenciário do Estado do Paraná. O Recorrente alega ter sofrido danos em
decorrência da ação policial e pleiteia reparação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve ser
responsabilizado objetivamente pelos danos causados por policiais durante a “Operação
Centro Cívico” e qual o ônus da prova quanto à culpa exclusiva da vítima em ações
indenizatórias decorrentes dessa operação.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade civil do Estado na 'Operação Centro Cívico' é objetiva, conforme o art.
37, § 6º, da Constituição Federal e o Tema 1.055 da Repercussão Geral do STF, cabendo ao
Estado provar eventual excludente de responsabilidade.
4. Não se presume culpa exclusiva da vítima pelo simples fato de estar presente na
manifestação, sendo necessário analisar caso a caso, respeitando o direito constitucional de
reunião pacífica.
5. O Recorrente não comprovou sua participação na manifestação, nem o dano sofrido ou o
nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo alegado, ônus que lhe competia.
6. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de prova suficiente para reconhecer
a responsabilidade do Estado e o direito à indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes
durante manifestações é objetiva, cabendo ao ente público demonstrar a ocorrência de
excludentes de responsabilidade, não se presumindo culpa exclusiva da vítima pelo simples
fato de sua participação na manifestação.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que faz jus à indenização por danos morais.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O contexto fático em que os fatos narrados teriam acontecido, como se sabe, era a
manifestação promovida por professores da rede pública contra votação de Projetos de Lei referentes à
reestruturação do plano de custeio e financiamento do regime previdenciário do Estado.
Especificamente no dia 29 de abril de 2015, ocorreu a chamada Operação Centro Cívico,
na qual foram mobilizadas as forças da Polícia Militar nos arredores da Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná. A ação foi planejada e executada pelos policiais designados para cumprir a liminar concedida
em interdito proibitório, destinada a proteger as dependências da Assembleia Legislativa, diante da
concentração de manifestantes nas imediações do prédio em que ocorria a votação do Projeto de Lei
contestado. Na referida data, conforme amplamente noticiado pelos veículos de imprensa, um grupo de
manifestantes investiu contra a primeira linha de policiais que estava atrás das grades de contenção,
dando início ao confronto generalizado que se seguiu.
Como resultado da “Operação Centro Cívico”, foram ajuizadas inúmeras ações
indenizatórias por parte dos manifestantes contra o Estado do Paraná, requerendo a indenização,
sustentando excesso na atuação policial e agressões físicas desproporcionais.
As demandas foram julgadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na
sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR — autos n.º 0044973
29.2017.8.16.0000), no qual foi fixada a seguinte tese de julgamento:
Tese de julgamento: a responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes
durante a denominada ‘Operação Centro Cívico’ ficará restrita aos casos em que a vítima
comprovar, além dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente -
pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação -, e que não deu
causa à reação do agente.
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso extraordinário (RE 1467145
/PR), julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Neste julgamento, o Pretório Excelso cassou o
acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e fixou a tese de julgamento de que “o
Estado do Paraná, em conformidade com postulados adotados pelo Supremo Tribunal Federal na fixação
da tese no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral, responde objetivamente pelos danos concretos
diretamente causados por ação de policiais durante a ‘Operação Centro Cívico’, ocorrida em 29 de abril
de 2015. Cabe ao ente público demonstrar, em cada caso, os fatos que comprovem eventual excludente
da responsabilidade civil” e que “não se presume o reconhecimento da excludente de culpa exclusiva da
vítima unicamente pelo fato desta estar presente na manifestação”.
O acórdão ficou assim ementado:
Ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO
PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS MILITARES). MANIFESTAÇÃO
POPULAR. “OPERAÇÃO CENTRO CÍVICO”. TESE FIXADA EM IRDR. VIOLAÇÃO
AO ART. 37, § 6º DA CF/88. OCORRÊNCIA. DISCREPÂNCIA COM A TESE RG Nº
1.055 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. Caso em exame 1.
Na origem, trata-se de IRDR instaurado no TJPR para definir a responsabilidade civil do
Estado do Paraná em relação aos atos comissivos praticados por policiais militares durante a
“Operação Centro Cívico”, ocorrida em 29 de abril de 2015, que envolveu um confronto
entre a polícia militar e manifestantes que protestavam contra mudanças nas regras da
previdência estadual. A operação resultou em uma série de ações indenizatórias movidas por
supostas vítimas da atuação policial. 2. Em razão disso, o Estado do Paraná suscitou a
instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0044973-
29.2017.8.16.0000, julgado pela 1ª. Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -
TJPR, no qual foi fixada a seguinte tese: “a responsabilidade civil do Estado pelos atos
praticados por seus agentes durante a denominada ‘Operação Centro Cívico’ ficará restrita
aos casos em que a vítima comprovar, além dos demais requisitos legalmente exigidos, que
era terceiro inocente - pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida
operação -, e que não deu causa à reação do agente”. 3. O Ministério Público do Estado do
Paraná - MPPR interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal, em face do acórdão que fixou a referida tese em IRDR, sustentando a
violação do art. 37, § 6º da CF/88, haja vista a limitação da responsabilidade civil do Estado a
terceiros inocentes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se
a atribuição às vítimas do ônus de comprovar que não são exclusivamente culpadas pelo dano
sofrido viola o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. A
responsabilidade civil do Estado, em tais casos, é objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, e de acordo com a tese fixada no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral.
6. É dever do Estado prevenir eventuais atos de violência e preservar a integridade física de
todas as pessoas presentes, independentemente de serem manifestantes ou não. O
descumprimento desse dever enseja a responsabilidade objetiva do Estado, como regra geral.
7. Deve-se conferir ampla efetividade não só à garantia constitucional de responsabilização
objetiva do estado (art. 37, §6º, CF/88), mas também às liberdades de reunião, de expressão e
de manifestação do pensamento (arts. 5º, IV, IX, XVI; e 220, CF/88). O uso da força estatal
só é legítimo quando observadas a proporcionalidade e a progressividade, conforme art. 4º,
IX, da Lei nº 13.675/2018. 8. A tese fixada no acórdão recorrido, além de violar o art. 37, §
6º, da CF/88, adota razões de decidir que conflitam com os postulados adotados por esta
Suprema Corte na fixação da tese no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral, consoante
julgamento do RE 1.209.429, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre
de Moraes, em 10-06-2021. 9. Embora este Supremo Tribunal Federal tenha ratificado a
possibilidade de invocação de excludente da responsabilidade civil do Estado, no contexto de
manifestações e tumultos entre policiais e manifestantes, não previu tese genérica atribuindo
às vítimas o ônus da prova de não ocorrência de sua “culpa exclusiva”. No limite, isso pode
conduzir até à exigência de prova de fato negativo, em dissonância com o devido processo
legal consagrado pelo CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso extraordinário conhecido e
provido para reformar o acórdão da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, que fixou tese no IRDR nº º 0044973 29.2017.8.16.0000. 11. Tese de julgamento: “I)
O Estado do Paraná, em conformidade com postulados adotados pelo Supremo Tribunal
Federal na fixação da tese no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral, responde objetivamente
pelos danos concretos diretamente causados por ação de policiais durante a ‘Operação Centro
Cívico’, ocorrida em 29 de abril de 2015. Cabe ao ente público demonstrar, em cada caso, os
fatos que comprovem eventual excludente da responsabilidade civil. II) Não se presume o
reconhecimento da excludente de culpa exclusiva da vítima unicamente pelo fato desta estar
presente na manifestação.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV,
IX, XVI; 37, § 6º; e 220. Jurisprudência relevante citada: [RE 1209429, Relator: MARCO
AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
10-06-2021] [RE 113.587, Relator: CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, julgado em 18-2-1992]
(RE 1467145, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 29-10-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2026 PUBLIC 11-02-2026).
Do inteiro teor do voto do eminente relator, Ministro Flávio Dino, se extrai a reafirmação
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em reconhecer que a responsabilidade administrativa
prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pauta-se na aplicação da teoria do risco administrativo.
Confira-se:
Ademais, registro que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.209.429, Rel.
Min. Marco Aurélio (Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes), paradigma do tema nº
1.055 da Repercussão Geral, assentou que a apuração da responsabilidade civil, na exata
moldura de manifestação popular, se dá na forma da teoria do risco administrativo.
Transcrevo a tese fixada:
“Tema nº 1055-RG: É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional
da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em
que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da
responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de
imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que
haja grave risco à sua integridade física.”
Fixou-se, no paradigma, hipótese de responsabilidade objetiva por danos causados a
profissional de imprensa ferido pela polícia, durante cobertura jornalística de manifestação
popular. Confira-se a ementa do citado precedente:
Como se nota, a jurisprudência pacificada deste Supremo Tribunal Federal pauta-se na
aplicação da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal. Isso porque, a responsabilidade civil objetiva do Estado funda-se, justamente, no
dever de ressarcir os prejuízos sofridos por terceiros em decorrência dos riscos da sua atuação
administrativa. Veja-se trecho extraído de julgado em que a matéria é didaticamente exposta:
“A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco
administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar
ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes
requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano
e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é
irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação
estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se
assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais.” (RE 113.587, rel. min. Carlos
Velloso, j. 18-2-1992, 2ª T, DJ de 3-3-1992 - Grifei).
Frise-se que é plenamente possível a mitigação ou até mesmo a exclusão da responsabilidade
objetiva do Estado, nos casos em que restar comprovada a ocorrência de: (a) culpa exclusiva
da vítima; (b) fato de terceiro; e (c) caso fortuito ou força maior.
Todavia, tais excludentes não podem ser aplicadas de forma presumida, geral e abstrata, nos
moldes do que foi fixado na tese em IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
assim redigida:
“A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a
denominada ‘Operação Centro Cívico’ ficará restrita aos casos em que a vítima comprovar,
além dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente pessoa que não
estava envolvida na manifestação ou na referida operação -, e que não deu causa à reação do
agente.”
O Estado não pode ser eximido, a priori, de seu dever de reparar eventuais danos sofridos em
decorrência da atuação policial, pelo simples fato das vítimas estarem exercendo seu direito
constitucional de manifestação, sem que seja analisado o contexto fático de cada caso
concreto. Essa exoneração apriorística esvaziaria o núcleo do direito fundamental à liberdade
de reunião previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal:
“Art. 5º […]
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”
Registro que o direito de reunião é decorrência lógica das liberdades de expressão e de
manifestação do pensamento, logo não se pode impor ao cidadão que ele prove não estar
exercendo tal direito para ser indenizado em caso de dano concreto derivado diretamente de
ação policial.
É importante destacar que é dever do Estado prevenir atos de violência e preservar a
integridade física de todas as pessoas presentes, independentemente de serem manifestantes
ou não. O descumprimento desse dever enseja a responsabilidade objetiva do Estado, cuja
exclusão decorrerá da prova, pelo ente público, do rompimento do nexo de causalidade entre
o dano verificado e a conduta estatal, em cada caso concreto, consoante Tese RG nº 1.055 do
STF.
Assim, condicionar a responsabilização objetiva do Estado à prova, pela vítima, “que era
terceiro inocente - pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação -
, e que não deu causa à reação do agente”, significa instituir um ônus desproporcional aos
manifestantes, inviabilizando o próprio exercício do direito de reunião.
Nessa linha, deve-se conferir ampla efetividade não só à garantia constitucional de
responsabilização objetiva do estado (art. 37, §6º, CF/88), mas também às liberdades de
reunião, de expressão e de manifestação do pensamento (arts. 5º, IV, IX, XVI; e 220, da CF
/88).
Dessa feita, eventuais restrições ou condicionantes não previstas no texto constitucional
devem ser afastadas. Logo, irrelevante o reconhecimento da licitude ou da ilicitude da
conduta dos policiais na esfera penal, dado que “a responsabilidade civil é independente da
criminal” (art. 935 do Código Civil).
Além disso, eventual caracterização de culpa do agente público é aferida de forma subjetiva e
apenas em ações regressivasmanejadas pelo ente público eventualmente condenado (teoria da
dupla garantia), ao passo que a responsabilização do Estado se dá independentemente de dolo
ou culpa, desde que comprovados: (a) o dano; (b) a ação administrativa; e (c) o nexo de
causalidade entre o dano e a ação administrativa.
A tese fixada no referido IRDR, além de violar o art. 37, § 6º, da CF/88, adota razões de
decidir que conflitam com as adotadas por esta Suprema Corte na fixação da tese no Tema nº
1.055 da Repercussão Geral, derivada do julgamento do RE 1.209.429, Rel. Min. Marco
Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, em 10-06-2021
Relevante destacar trechos do voto vencido constante no acórdão recorrido, o qual foi
firmado por uma apertada maioria de sete votos em favor da tese vencedora contra seis votos
dos Desembargadores que acompanharam os argumentos do Relator. Transcrevo:
“Ou seja, embora o estrito cumprimento do dever legal seja uma excludente da
responsabilidade penal dos policiais militares que participaram dos fatos ocorridos no dia 29
de abril de 2015, esta não se mostra capaz de afastar o dever do Estado do Paraná de
indenizar os danos causados pela conduta de seus agentes.
A responsabilidade objetiva do Estado pode ser observada em algumas situações, dentre elas
as atividades que, embora possuam características lícitas, venham a expor o particular a
riscos.
Assim, a conduta subjetiva dos agentes públicos, em que pese ser crucial para o
reconhecimento da excludente de ilicitude, se apresenta prescindível para a análise da
responsabilidade objetiva do Estado.
Assim, imperioso destacar a necessidade de análise caso a caso, para que não se estenda a
indigitada ‘culpa exclusiva da vítima’ aqueles que apenas exerciam de forma pacífica seu
direito constitucionalmente garantido.
Ou seja, impossível considerar a afirmativa de que todos os manifestantes, professores da
rede pública de educação, bem como os simpatizantes da causa, contribuíram para o evento
danoso.
Dessa forma, e conforme bem exposto no parecer ministerial, ‘a ilicitude da conduta do
agente público não é pressuposto da responsabilidade civil objetiva, de modo que a exclusão
do dever indenizatório reivindica o rompimento do nexo etiológico. O comportamento da
vítima – porque relacionado ao nexo causal – pode mitigar ou até mesmo afastar o dever
indenizatório, ônus probatório, todavia, que recai sobre o ente público (CPC, art. 373, inc. I).
A licitude da conduta do agente público, se afasta eventual direito de regresso, dela, porém,
não extrai a presunção absoluta ou relativa – de que o evento danoso foi causado pela vítima’.
Pelo exposto, votei para que fosse firmada a seguinte tese: ‘o reconhecimento da excludente
do estrito cumprimento do dever legal no inquérito policial militar não exclui a
responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada
Operação Centro Cívico’.”
Reputo acertada a conclusão adotada no voto vencido. Esta Corte Constitucional, embora
tenha ratificado a possibilidade da invocação de excludentes da responsabilização civil do
Estado, no contexto de manifestações e tumultos entre policiais e manifestantes, não previu
tese genérica atribuindo às vítimas o ônus da prova de não ocorrência de sua “culpa
exclusiva”. Pelo contrário, o que restou assegurado foi que a responsabilidade civil do
Estado, nesse contexto, é objetiva, cabendo a este, portanto, o ônus de comprovar a
ocorrência de: (a) fato exclusivo da vítima; (b) fato de terceiro; e (c) caso fortuito ou força
maior.
Nos debates, e em seus votos, os demais eminentes Ministros contribuíram de forma
substancial para a conclusão a que se chegou o julgamento. Por oportuno, o seguinte excerto do voto do
eminente Ministro Gilmar Mendes acerca da responsabilidade objetiva do Estado. Confira-se:
No particular, penso que o encaminhamento construído pelo Ministro Flávio Dino mostra se
consentâneo com as balizas já fixadas pela Corte no julgamento do tema 1.055 da
repercussão geral e converge também com outros precedentes recentes em que a temática da
responsabilidade civil do Estado foi apreciada (ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin,
Tribunal Pleno, DJe 19.6.2024; ARE 1.382.159 AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, Red. p/
acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.5.2023).
A responsabilidade civil do Estado encontra-se regulada no § 6º do art. 37 da Constituição, no
qual restou estabelecido que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa”.
A norma constitucional consagra a prevalência da teoria do risco administrativona apuração
da responsabilidade objetiva do Estado, que responde pelos danos causados por seus agentes
independentemente da caracterização de dolo ou culpa. Na ambiência de tal marco teórico-
normativo, a responsabilização objetiva do Estado pressupõe a caracterização de três
requisitos: (i) ação atribuível ao Estado, (ii) dano causado a terceiros e (iii) nexo de
causalidade entre eles.
É importante ressaltar que, sob essa perspectiva, a existência (ou não) do dever de reparar não
é aferida pela qualificação da conduta geradora do dano (lícita ou ilícita), mas pela
qualificação da lesão sofrida. Importa, portanto, que o dano seja ilegítimo, não que a conduta
causadora necessariamente também o seja.
Nesse exato sentido, tive oportunidade de registrar, em sede doutrinária, que:
“[o] conceito de responsabilidade civil tem evoluído rápida e profundamente em nosso
ordenamento jurídico, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. No que concerne à
responsabilidade civil do Estado, o Direito brasileiro vem consagrando a prevalência da
teoria da responsabilidade objetiva. [...]
Em seguida, passou-se para a fase de publicização da responsabilidade civil do Estado,
desenvolvendo-se a chamada teoria objetiva do risco administrativo, segundo a qual a ideia
de culpa administrativa é substituída pela de nexo de causalidade, perquirindo-se tão somente
a relação entre a conduta do agente administrativo e o dano causado ao administrado.
Atualmente tem ganhado força a chamada responsabilidade civil objetiva do Estado, a qual,
se for inspirada pela teoria do risco integral, não admite qualquer investigação acerca dos
elementos subjetivos e/ou circunstâncias em que se deu a conduta do agente, de forma que,
por vezes, ocorrem situações insólitas e consequências práticas excessivas. A título de
exemplo, o STF decidiu, com base na teoria do risco administrativo, que ‘é objetiva a
Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes
policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos
entre policiais e manifestantes’ [Tema 1055 da Repercussão Geral]. Por se tratar de risco
administrativo e não de risco integral, o Tribunal entendeu ainda que ‘cabe a excludente da
responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de
imprensa descumprir ostensiva clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que
haja grave risco à sua integridade física’.
Para se imputar ao Poder Público a responsabilidade objetiva (teoria do risco proveito) não é
necessário questionar se a atuação do Estado foi legítima ou ilegítima; relevante é verificar a
perda da situação juridicamente protegida. Quanto a esse aspecto, o magistério de Celso
Antônio Bandeira de Mello esclarece: ‘Em matéria de responsabilidade estatal por danos
causados pelo próprio Estado, tem razão Sotto Kloss quando afirma que o problema há de ser
examinado e decidido em face da situação do sujeito passivo – a de lesado em sua esfera
juridicamente protegida – e não em face dos caracteres do comportamento do sujeito ativo’.
Sob esse enfoque, a existência ou inexistência do dever de reparar não se decide pela
qualificação da conduta geradora do dano (lícita ou ilícita), mas pela qualificação da lesão
sofrida. Logo, o problema da responsabilidade resolve-se no lado passivo da relação, não em
seu lado ativo. Importa que o dano seja ilegítimo, não que a conduta causadora o seja. Por
isso, não basta para caracterizar a responsabilidade estatal a mera deterioração patrimonial
sofrida por alguém. Não é suficiente a simples subtração de um interesse ou de uma
vantagem que alguém possa fruir, ainda que legitimamente. Quatro são as características do
dano indenizável: 1) o dano deve incidir sobre um direito; 2) o dano tem de ser certo, real; 3)
tem de ser um dano especial; e, por último, 4) há de ocorrer um dano anormal. […]”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 17ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 1.009/1.017 – grifo nosso).
Tal ordem de ideias, embora consolidada, é objeto de constante reflexão e evolução na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não se discuta a desnecessidade de
demonstração do elemento subjetivo para fins de responsabilização estatal, não são poucas as
perplexidades geradas por situações complexas que envolvem a intervenção do Estado na
sociedade contemporânea.
A pluralidade de cenários a que estão sujeitos agentes estatais e cidadãos impõe que as
pretensões reparatórias deduzidas contra o Estado sejam corretamente contextualizadas. Isso
significa que, para cada situação enfrentada, a responsabilidade objetiva estatal deve ser
adequada, em seus fundamentos e elementos, às peculiaridades concretas que conformam a
ação estatal e os direitos fundamentais da população.
Nada obstante, da breve recuperação acima empreendida, tem-se que, para que seja
reconhecida a responsabilidade civil do Estado, é necessária a verificação de: (i) ato imputado
ao Estado; (ii) dano minimamente comprovado; e (iii) nexo de causalidade entre o dano e o
ato estatal, dispensada a comprovação de culpa, ainda que admitidas excludentes de
responsabilidade civil da culpa exclusiva da vítima e do fato de terceiro.
Quanto a este terceiro e último elemento da responsabilidade civil, o nexo de causalidade
constitui elemento imaterial e exige que fique evidenciada a relação de causa e efeito entre a
conduta imputada e o dano suportado pela vítima.
No caso concreto, pode-se alegar a existência de múltiplas causas concomitantes para a
ocorrência dos eventos danosos, notadamente: ocorrência de manifestação que, apesar de
inicialmente pacífica, transformou-se em violenta; interrupção de vias públicas; situação de
conflagração e eventuais excessos de manifestantes; dentre outros. Qualquer dessas causas, se
porventura verificada, configura risco iminente à ordem pública que demanda intervenção
imediata do poder público, não se tratando, em tese, de ato ilícito (CC, art. 188, II).
Nada obstante, a responsabilidade civil estatal, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição, é
objetiva e não pressupõe, necessariamente, a prática de ato ilícito pela Administração. Como
adiantado acima, a existência (ou não) do dever de reparar não é aferida pela qualificação da
conduta geradora do dano (lícita ou ilícita), mas pela qualificação da lesão sofrida.
Tal ordem de ideias – diga-se de passagem – não é nem mesmo exclusiva da responsabilidade
civil do Estado, sendo própria do microssistema normativo da responsabilidade civil como
um todo, que admite hipóteses de responsabilização sem que haja ato ilícito até mesmo entre
particulares.
Nessa linha, destaco que o inciso II do art. 188 do Código Civil estabelece que não constitui
ato ilícito ensejador de responsabilidade civil “a deterioração ou destruição da coisa alheia,
ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente”. Nada obstante, o mesmo Código
Civil igualmente estabelece, em seu art. 929, que, nessa hipótese de dano para remover perigo
iminente, “[s]e a pessoa lesada, ou o dono da coisa, [...] não forem culpados do perigo,
assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram”.
Ou seja, o ordenamento jurídico admite, até mesmo entre particulares, hipóteses de possível
responsabilidade civil sem que tenha ocorrido ato ilícito. De igual modo, o § 6º do art. 37 da
Constituição não prevê, dentre os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado,
o reconhecimento da prática de ato ilícito pela Administração, não sendo este um
pressuposto. necessário para a sua eventual responsabilização.
Como exposto acima, cabe à vítima demonstrar unicamente (i) o ato estatal imputado, (ii) o
dano sofrido e (iii) o nexo de causalidade entre o dano e o ato estatal, dispensada a
comprovação de culpa. As questões referentes à culpa exclusiva da vítima ou ao fato de
terceiro constituem possíveis excludentes de responsabilidade civil em virtude da interrupção
do nexo de causalidade e, portanto, devem ser igualmente objeto de prova por quem as alega
(CPC, art. 373, II).
Por meio do IRDR, o Estado do Paraná almeja obter provimento jurisdicional que, a priori,
lhe exima de responsabilidade civil por ter a Justiça Militar Estadual concluído que os
agentes das forças policiais envolvidos na “Operação Centro Cívico” agiram em estrito
cumprimento do dever legal, razão pela qual foi arquivado o inquérito policial militar que
apurava suas condutas. Ocorre, todavia, que os pressupostos para responsabilização penal ou
disciplinar dos militares envolvidos são absolutamente distintos daqueles exigidos para a
responsabilização civil (objetiva) do estado, que não pressupõe a ilicitude da atuação estatal
pela qual não há vinculação entre as instâncias.
Ao acolher parcialmente a pretensão do ente estadual e estabelecer que, para além dos
requisitos usuais da responsabilização objetiva do estado (dano, ação administrativa e nexo
de causalidade), caberia à suposta vítima comprovar, ainda, “que era terceiro inocente -
pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação -, e que não deu
causa à reação do agente”, o Tribunal de origem estabeleceu efetiva presunção de que todo e
qualquer manifestante estaria em situação configuradora de culpa exclusiva da vítima,
desconsiderando de plano a possibilidade de eventual exercício legítimo do direito de reunião
(Constituição, art. 5º, XVI).
Eventual culpa exclusiva da vítima, contudo, deve ser apreciada à luz das particularidades de
cada caso concreto, sendo certo que, ao menos em regra, incumbe ao ente estatal – e não à
vítima – comprovar a interrupção do nexo de causalidade.
Como bem destacado pelo eminente relator, é dever do poder público prevenir atos de
violência e preservar a integridade física de todas as pessoas reunidas, manifestantes ou não,
e o descumprimento desse dever é hipótese que pode ensejar a responsabilidade objetiva do
ente estatal, caso caracterizados os pressupostos para tanto. Por outro lado, cabe ao ente
público – e não à vítima – o ônus de demonstrar, em cada caso concreto, a ocorrência de
eventual interrupção do nexo de causalidade apta a eximir-lhe de responsabilização.
Nessa linha, acerca da ilegal presunção de culpa exclusiva da vítima veiculada no acórdão
recorrido, trago a colação precedente lapidar desta Corte, da lavra do do Ministro Victor
Nunes Leal, cuja ementa ora transcrevo:
“Responsabilidade civil. Simples presunção, que não configura culpa exclusiva da vítima.”
(RE 33.065/SP, Rel. Min. Victor Nunes, Segunda Turma, DJ 1º.12.1965, grifo nosso).
Nessa linha, tenho que o acórdão recorrido, ao abstratamente estabelecer presunção de culpa
exclusiva da vítima em desfavor de todos os manifestantes envolvidos na reunião de pessoas
discutida nestes autos, inequivocamente violou o regime de responsabilização civil do Estado
previsto no § 6º do art. 37 da Constituição. A aferição de eventual interrupção do nexo de
causalidade deve ser apurada na apreciação particular de cada caso concreto, observadas as
normas processuais que dispõem sobre a distribuição do ônus da prova (CPC, arts. 373 e
seguintes).
Por essas razões, acompanho o eminente relator no sentido do provimento do recurso
extraordinário, inclusive quanto às teses de julgamento propostas para o IRDR.
Registre-se que o eminente Ministro Nunes Marques, que dava provimento ao recurso em
menor extensão, também reconheceu em seu voto que “importante considerar que também não existe a
responsabilidade do Estado quando o eventual evento danoso ocorre em função de uma conduta inicial
deflagrada pela própria pessoa que demanda a responsabilidade do Estado, como, por exemplo, a ruptura
de barreiras, invasão de prédios públicos, depredação de prédios públicos e situações desse jaez, que
devem ser verificadas caso a caso. Cabe, logicamente, ao Estado, no desenvolvimento da instrução
probatória, trazer os elementos de convicção e de evidência de situações dessa natureza".
Além disso, como se observa da ementa acima transcrita, o Supremo Tribunal Federal deu
provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e
estabeleceu que, nos casos envolvendo a “Operação Centro Cívico”, incide a tese fixada no Tema 1.055
da Repercussão Geral, assim delimitada:
É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido
por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou
conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa
exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e
clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade
física.
Tem-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido
de adotar os preceitos da responsabilidade civil embasada na Teoria do Risco Administrativo.
Estabelecidas as premissas de direito, de acordo com a doutrina contemporânea e com os
precedentes de força vinculante por parte do Supremo Tribunal Federal, passa-se a análise dos elementos
probatórios constantes nos autos desta demanda.
O autor narrou os eventos na exordial de maneira geral e genérica, sem individualizar o
relato dos acontecimentos pelos quais passou ou trazer prova de que sequer estava presente no dia e
naquele momento.
Esta Colenda Turma Recursal já deliberou no sentido de que, para a configuração da
responsabilidade civil estatal em casos relacionados à denominada “Operação Centro Cívico”, faz-se
necessária a comprovação inequívoca de que o autor participou da manifestação, de que o dano alegado
efetivamente ocorreu e de que há nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo suportado, sendo
incabível a indenização nas hipóteses em que configurada culpa exclusiva da vítima, nos termos do Tema
1.055 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. “OPERAÇÃO CENTRO CÍVICO”. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA E DA OCORRÊNCIA DE DANO. ÔNUS
DA PROVA. TEMA 1.055 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO
AFASTA O DEVER DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002204-
05.2016.8.16.0141 Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.05.2026)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GEFFERSON DJOHNI SCHMITZ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator