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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0041026-66.2018.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0041026-66.2018.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Eduardo Abreu Cândido da Silva Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS DE DIFERENÇA DE SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DOS VALORES RETROATIVOS, QUE FICARAM CONDICIONADOS À REANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 13.666/2002E IRDR N° 17. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI 13.666/2002. VALORES RETROATIVOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de retroativos de diferenças de salário proposta porEDUARDO ABREU CANDIDO DA SILVA, Agente Penitenciário, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual a parte autora requer o reconhecimento da mora na concessão da progressão na carreira e a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a contar da data do pedido administrativo. Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão inicial (mov. 19.1 - autos de origem). Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado para que, em sede preliminar, seja reconhecida a ofensa à coisa julgada, e, no mérito, que a sentença seja reformada a fim de julgar im procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referente a promoção por merecimento (mov. 40 .1 - autos de origem). Após a apresentação das contrarrazões (mov. 43.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado. É o breve relatório. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Preliminarmente, no que diz respeito a preliminar de ofensa à coisa julgada, entendo que deve ser afastada, pois não houve qualquer ofensa ao julgamento realizado na ação de n° 0000816- 90.2016.8.16.0004, já que a análise do pedido de valores retroativos ficou condicionada a reanálise administrativa dos pedidos de promoção, que ocorreu somente posteriormente a ação originária. Vejamos o que estabeleceu o voto do Desembargador Relator J. J. Guimarães da Costa naquela ocasião (mov. 1.3 – autos de origem): “Cuida-se de ponto afeto à competência da administração pública, a quem o poder judiciário não pode substituir, por envolver aspectos subjetivos do desempenho funcional. Sendo assim, descabida a pretensão de condenação do Estado do Paraná ao pagamento das diferenças remuneratórias,pois a concessão da promoção subordina-se a apreciação dos demais requisitos legais.” Em relação ao mérito, a controvérsia da demanda cinge-se acerca do pagamento retroativo da progressão funcional em razão de suposta mora da administração. Nesse sentido, percebe-se que na ação de n° 16-90.2016.8.16.0004, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na qual houve trânsito em julgado de decisão judicial (Apelação Cível nº 1.647.032-5/TJPR) apenas houve a determinação de reanálise do pleito de promoção por merecimento do autor, não adentrando no mérito da promoção e nem em eventuais valores retroativos. Vejamos (mov. 1.3 – autos de origem): “ (...) A pretensão recursal, portanto, merece parcial acolhimento, para declarar a nulidade da previsão contida no §3º do art. 4º do Decreto nº 3.739/08, afastando- se a exigência de tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe ou função, e determinar ao Estado do Paraná que reaprecie os requerimentos administrativos dos autores/apelantes, considerando válidos os critérios previstos nos incisos do art. 10, observando-se a periodicidade de 04 (quatro) anos e o critério temporal de 02 (dois) anos de efetivo exercício da classe ou função. Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência, condenando-se as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) em desfavor do Estado do Paraná e de 25% (vinte e cinco por cento) em desfavor dos autores, mantendo-se, em relação e estes últimos o valor fixado em sentença.” Nesse sentido, em relação a promoção por merecimento, vejamos o que estabelece a Lei Estadual 13.666/2002, a qual regula a matéria: Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vagana classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatórionas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.(destacado). Outrossim, o Decreto nº 3.739/2008 regulamenta as promoções dos Agentes de Execução, Penitenciário, de Aviação e de Apoio, vejamos: Art. 2º A promoção se dará ao ocupante estável do cargo referido no artigo 1º, obedecendo às seguintes condições: § 1º Promoção utilizando o título ANTIGÜIDADE, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título MERECIMENTO. § 2º Promoção utilizando o título MERECIMENTO, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título ANTIGÜIDADE. § 3º O servidor que não tenha participado de processo de promoção poderá escolher entre os títulos ANTIGÜIDADE e MERECIMENTO aquele que melhor lhe convier. Art. 3º Para fins da promoção, considera-se título o critério utilizado para o instituto de desenvolvimento na carreira, dentre os previstos neste artigo. Art. 4º Os títulos subdividem-se em critérios: I. de Antigüidade; e II. de Merecimento. § 1º Considerar-se-á, em termos de Antigüidade para o servidor que se encontre na classe III, critério de tempo mínimo de 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto ... § 3º Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e: I. titulação escolar (cursos) limitados ao âmbito educacional/profissional, que perfaçam, no mínimo, somatório de 180 h (cento e oitenta horas) compatível com o exercício de seu cargo/função /atividade, dentro de sua área de atuação, ou II. titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de seu cargo/função, na forma de curso profissionalizante que não tenha sido exigência de ingresso, curso pós - médio, graduação, aperfeiçoamento, pós-graduação - nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado – ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a matéria. § 4º Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais e:... (g.n.) Verifica-se, portanto, que o art. 10° da referida norma estabelece alguns requisitos para concessão da promoção, quais sejam: a) a existência de vagas na classe pretendida pelo agente penitenciário; b) obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho; c) atendimento a demais exigências fixadas em normas específicas. Ou seja, a promoção por merecimento não representa direito adquirido do servidor pela simples passagem de tempo,mas este garante tão somente a realização de análise do merecimento de seus agentes públicos quando preenchido os demais requisitos. No caso dos autos, o requerimento realizado pela parte autora visando sua progressão foi concedida em 11/07/2018 (mov 1.12 – autos de origem) -em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos originários que determinou a reanálise dos requisitos -, momento no qual a Administração entendeu por preenchido os requisitos necessários para a promoção por merecimento. Conforme já apontou este tribunal ao debater a progressão por merecimento em outra oportunidade, “judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na opção “por merecimento”, tendo em vista que apenas a análise administrativa pode avaliar os critérios objetivos para tal ato”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553- 25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020). Em resumo, a análise da concessão da promoção por merecimento é realizada a critério da administração e segundo os requisitos estabelecidos em lei, sendo assim, o judiciário não pode adentrar no mérito de tal manifestação administrativa. Isso consta, inclusive, no acórdão de julgamento da Apelação Cível dos autos originários, vejamos: “(...) Não se pode olvidar, porém, que o reconhecimento desta ilegalidade não afasta a necessidade de apreciação do preenchimento dos demais requisitos elencados no art. 10, da Lei nº 13.666/2002, entre os quais “a obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido” (inc. IV). Cuida-se de ponto afeto à competência da administração pública, a quem o poder judiciário não pode substituir, por envolver aspectos subjetivos do desempenho funcional.” Em consequência, cabe ao autor comprovar a ilegalidade e/ou irregularidade do procedimento administrativo de promoção, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, embora a parte autora alegue que sua progressão deva ser reconhecida a partir de 27 /11/2015, com o consequente pagamento de valores retroativos, é importante frisar que o preenchimento dos requisitos para promoção deve ser analisado pela Administração e que a promoção não constitui ato administrativo vinculado. Ademais, conforme estabelece o artigo 40 da Lei 13.666/2002, a promoção somente produzirá efeitos a partir da publicação do ato concessivo: Art. 40. Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, com os respectivos cancelamentos de programas governamentais e cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de sua publicação. (destacado) Aliás, em consulta ao seu dossiê histórico funcional (mov. 1.12), consta que o ato concessivo foi publicado apenas em 11/07/2018. Inclusive, tal entendimento foi consolidado por este Tribunal em julgamento doIRDR n° 17, fixando a tese de que a promoção por merecimento apenas produz seus efeitos financeiros a partir da publicação do ato concessivo, impossibilitando, no caso dos autos, o pagamento de valores retroativos: IRDR 17. Tese fixada: (i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002; (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do atoconcessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários. Tal entendimento vem sendo seguido pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº 13.666/200 E DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.739/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 17 DO TJPR NO CASO CONCRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: A) O TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO; B) A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A CLASSE PRETENDIDA; C) OBTENÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL NA ANÁLISE DO MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AVANÇO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA QUE REPRESENTA ATO DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO.CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE A AVALIAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO IRDR 17: "(ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do atoconcessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisãoadministrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais- 0048597-88.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.PROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais decorrentes da implementação tardia de promoção por merecimento de servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da promoção por merecimento devem retroagir à data do protocolo administrativo ou se têm início apenas a partir da publicação do ato concessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A promoção por merecimento somente se aperfeiçoa com a publicação do ato administrativo concessivo, momento em que se verifica o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos. Nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002 e do artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 10.364/2010, os efeitos financeiros da promoção não podem retroagir à data do requerimento administrativo. O entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17/TJPR estabelece que a promoção por merecimento gera efeitos funcionais e financeiros somente a partir da data da publicação do ato concessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A promoção por merecimento no serviço público estadual do Paraná somente gera efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002. Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº 13.666/2002, art. 40; Resolução nº 10.364 /2010, art. 10, parágrafo único.Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR nº 17, decisão vinculante. (TJPR - 4ª Turma Recursal- 0014898-74.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2025) Destarte, o recurso merece provimento, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada, considerando que a promoção por merecimento gera efeitos funcionais somente a partir da publicação do ato concessivo, conforme fundamentação supra. Voto, portanto, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, para afastar a condenação tão somente em relação aos valores retroativos da promoção por merecimento. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 05 de setembro de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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