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Processo:
0041026-66.2018.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS DE DIFERENÇA DE SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA.  AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DOS VALORES RETROATIVOS, QUE FICARAM CONDICIONADOS À REANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 13.666/2002 E IRDR N° 17. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI 13.666/2002. VALORES RETROATIVOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.