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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0055121-67.2019.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Embargado: LEANDRO MOREIRA
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE.
APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ. INAPLICABILIDADE DO
INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090,
HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA ACOLHER EM PARTE O RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ.

RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado do Paraná
contra acórdão que desproveu recurso inominado tirado contra sentença que o
condenara a pagar parcelas do FGTS.
Facultada a apresentação das contrarrazões, vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO
1. Os embargos declaratórios merecem acolhida, de modo a ajustar o
acórdão embargado ao precedente vinculante sobre a matéria.
De fato, o art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, c/c o art. 17,
caput, da Lei n. 8.177/1991, preconiza que os saldos de FGTS são corrigidos
monetariamente pela variação da TR. Interpretando esses dispositivos, o Superior
Tribunal de Justiça editou o Tema n. 731, fixando a seguinte tese: “A
remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. 11/04/2018, DJe de 15/05
/2018).
Sobreveio, contudo, o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal da ADI 5.090/DF. Naquela oportunidade, a Corte conferiu interpretação
conforme ao art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei n.
8.177/1991, para afastar a incidência da TR e determinar que “a remuneração do
saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos)
tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)” (redator para o acórdão
min. Flávio Dino, julg. 12/6/2024, DJ de 8/10/2024). Na mesma assentada, porém,
o Supremo procedeu à modulação dessa decisão, de modo a que ela “produza apenas
efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento [que se deu em
14/6/2024], com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”.
Logo, como as parcelas de FGTS reputadas devidas nestes autos se
referem a período anterior à data eleita como marco da modulação, deverão elas
ser corrigidas monetariamente pela TR, nos termos do Tema 731/STJ.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos
embargos declaratórios para, suprindo a omissão, prover em parte o recurso
inominado tão somente para determinar que as parcelas de FGTS objeto da
condenação sejam corrigidas monetariamente pela variação da TR. No mais, mantém-
se a sentença tal como proferida.
Provido em parte o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e
José Daniel Toaldo.
06 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator