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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040824-89.2018.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0040824-89.2018.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ARTHUR ANDRÉ FONTES CAMPELO
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADA MORA DA
ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº 13.666/200 E DISPOSITIVOS
DO DECRETO Nº 3.739/2008. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 17 DO
TJPR NO CASO CONCRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE
EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM:
A) O TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO; B) A
EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A CLASSE PRETENDIDA; C)
OBTENÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL NA ANÁLISE DO
MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AVANÇO
PELO JUDICIÁRIO. SERVIDORA QUE NÃO HAVIA COMPLETADO 10
(DEZ) ANOS DE SERVIÇO QUANDO DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO
PELO ESTADO DO PARANÁ EM 2017. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTABILIZAR TEMPO FICTO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO OU
PROMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO DE TRABALHO
JUNTO À SEED ENTRE 2006 E 2008 (TEMPO AVERBADO).
AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ENTRE AS ADMISSÕES.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUE RECONHECE A
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO EM
NOVO CARGO EFETIVO. PERÍODO LABORADO EM VÍNCULO
ORIGINÁRIO ANTERIOR QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO
PARA CONCESSÃO DE AVANÇO EM VÍNCULO POSTERIOR COM A
ADMINISTRAÇÃO. ESTADO DO PARANÁ QUE IMPLEMENTOU A
PROMOÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO
REQUISITO TEMPORAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE
NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra o projeto de sentença (mov. 27.1) homologado ao
mov. 29.1 que, em autos da ação de origem, julgou procedentes
os os pedidos iniciais, a fim de declarar o direito da parte autora à
promoção para a Classe II a partir de 22/04/2016, com o
pagamento das diferenças devidas até a efetiva implementação do
avanço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora às
diferenças devidas pela implementação extemporânea da
promoção por merecimento, conforme Lei Estadual nº 13.666
/2002 e Decreto Estadual nº 3.739/2008.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A promoção por merecimento representa avanço na carreira
baseado em análise realizada pelo próprio ente público, a fim de
averiguar o desempenho do servidor em um determinado
intervalo de tempo (art. 10, Lei Estadual nº 13.666/2002).
4. O art. 10º da lei de 2002 estabelece alguns requisitos para
concessão da promoção, quais sejam: a) a existência de vagas na
classe pretendida pelo agente penitenciário; b) obtenção de
conceito satisfatório nas avaliações de desempenho; c)
atendimento a demais exigências fixadas em normas específicas.
5. Conforme IRDR nº 17, devem ser aplicados também os
requisitos do Decreto nº 3.739/2008. Assim, no caso de agente
penitenciário ocupante da Classe III e que pretende avançar para
a Classe II, como nos autos, deve ser comprovado não apenas o
efetivo merecimento, como também a contagem de tempo de 10
(dez) anos de serviço, sem arredondamento.
6. Conforme já apontou este tribunal ao debater a progressão por
merecimento, “judicialmente não é possível aplicar a progressão
funcional do autor na opção “por merecimento”, tendo em vista
que apenas a análise administrativa pode avaliar os critérios
objetivos para tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-
25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da
Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020).
7. No caso dos autos, o autor teve concedida a promoção por
merecimento para a Classe II em janeiro de 2017, conforme
Resolução nº 8.301/2017 (mov. 01.7). Não obstante, da leitura do
dossiê funcional acostado ao mov. 01.7, verifica-se que a parte foi
admitida no cargo de agente penitenciário no quadro estadual em
15/04/2008. Ou seja, na data da concessão do avanço, a parte
ainda não havia completado o intervalo de 10 (dez) anos de
serviço exigidos pelo Decreto nº 3.739/2008.
8. Mostra-se inadequada a utilização de tempo averbado para
contagem recíproca, mesmo que exercido junto ao Estado do
Paraná, para concessão de vantagem em novo vínculo originário
com a administração. Entendimento diverso representaria
violação ao princípio do concurso público, conforme inciso II do
art. 37 da Constituição Federal.
9. Em casos anteriores, o STJ já determinou que a aprovação em
novo concurso, ainda que para o mesmo cargo, não isenta o
servidor de realizar novamente o estágio probatório, ou mesmo
lhe permite trazer para o segundo vínculo as progressões
adquiridas anteriormente.
10. Portanto, no caso dos autos, inexistem diferenças a serem
quitadas, vez que a concessão da promoção por merecimento
ocorreu em momento anterior à integralização dos 10 (dez) anos
de serviço exigidos pela legislação de regência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e
julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrada
a implementação extemporânea da promoção por merecimento,
nos termos da fundamentação.
Tese de julgamento: por tratar-se de provimento originário, que
inicia novo vínculo com a administração após a nomeação, não é
possível a contagem do tempo laborado em cargo anterior para
concessão de vantagem remuneratória no vínculo posterior.
Dispositivos mencionados: 13.666/2002 e Decreto Estadual nº
3.739/2008; IRDR 17 do TJPR.
Jurisprudência mencionada: STJ - AgInt no REsp n. 1.691.913/RS,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9
/2022, DJe de 29/9/2022.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.

II. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de
sentença (mov. 27.1) homologado ao mov. 29.1 que, em autos da ação de origem, julgou
procedentes os os pedidos iniciais, a fim de declarar o direito da parte autora à promoção para
a Classe II a partir de 22/04/2016, com o pagamento das diferenças devidas até a efetiva
implementação do avanço.
Em suas razões recursais, argumenta a impossibilidade de pagamento dos valores
retroativos, pois os efeitos financeiros do avanço tem efeito a partir da publicação do ato de
concessão (Resolução nº 8.301/2017). Aponta que deve ser considerada a incidência do
Decreto nº 3.739/2008 no caso concreto. Indica jurisprudência deste tribunal sobre o tema.
Pelo exposto, requer a reforma da sentença nos termos da fundamentação (mov. 35.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 40.1).
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda.
No caso dos autos, a promoção por merecimento representa avanço na carreira baseado
em análise realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar o desempenho do
servidor em um determinado intervalo de tempo, confira-se (Lei Estadual nº 13.666/2002):
Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário
estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes
requisitos:
I - existência de vaga na classe;
II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e
ou tempo de serviço;
III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função
e somente após o estágio probatório;
IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de
desempenho a que for submetido; e
V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará
concorrendo, previstos em legislação específica.
Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os
critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida
previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência -
SEAP. (Destaquei).

Note-se que o art. 10º da norma de regência estabelece alguns requisitos para
concessão da promoção, quais sejam: a) a existência de vagas na classe pretendida pelo
agente penitenciário; b) obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho; c)
atendimento a demais exigências fixadas em normas específicas.
A respeito deste último ponto, em específico, verifica-se a publicação do Decreto nº
3.739/2008, o qual complementou as exigências para o avanço em analise, conforme
dispositivos transcritos abaixo:
Art. 2º. A promoção se dará ao ocupante estável do cargo referido no
artigo 1º, obedecendo às seguintes condições:
(…)
§2º. Promoção utilizando o título MERECIMENTO, para servidor que
tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título
ANTIGUIDADE.
§3º. O servidor que não tenha participado de processo de promoção poderá
escolher entre os títulos ANTIGUIDADE e MERECIMENTO aquele que
melhor lhe convier.
(…)
Art. 4º. Os títulos subdividem-se em critérios:
(…)
II - de Merecimento;
(…)
§3º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor
ocupante do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e
Agente de Aviação e que se encontre na Classe III, critério de tempo
mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício, medido
em tempo para efeitos legais e:
I - titulação escolar (cursos) limitados ao âmbito educacional/profissional,
que perfaçam, no mínimo, somatório de 180h (cento e oitenta horas)
compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade, dentro de sua á
rea de atuação, ou
II - titulação superior à escolaridade exigida para o ingresso e exercício de
seu cargo/função, na forma de curso profissionalizante que não tenha sido
exigência de ingresso, curso pós - médio, graduação, aperfeiçoamento, pós-
graduação - nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado –
ofertado por instituição formal de ensino, conforme a legislação que rege a
matéria.
§4º. Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante
do cargo de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação
e que se encontre na Classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte)
anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais
e: (…);
Art. 6º. Para fins da contagem de tempo em relação ao artigo 4º, nã
o se admitiráarredondamento de tempo. (Destaquei).

Portanto, no caso de agente penitenciário ocupante da Classe III e que pretende
avançar para a Classe II, como nos autos, deve ser comprovado não apenas o efetivo
merecimento, como também a contagem de tempo de 10 (dez) anos de serviço, sem
arredondamento.
Referido entendimento restou consolidado por este e. Tribunal de Justiça quando do
julgamento do IRDR 17, o qual fixou as seguintes teses:
"(i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo
de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos
(conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do
artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c
artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002;
(ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos
funcionais e financeiros a partir da data de publicação do
ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002,
momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de
aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários”.
(Destaquei).

Evidente, pois, que a promoção por merecimento não representa direito adquirido do
servidor pela simples passagem de tempo, pelo contrário.
A única expectativa efetivamente garantida pela lei é a da realização de análise do
merecimento de seus agentes públicos quando completos 10 (dez) anos de efetivo serviço
, sendo que o resultado desta irá compor elemento sine qua non para caracterização de
eventual direito à progressão por merecimento.
Conforme já apontou este tribunal ao debater a progressão por merecimento em outra
oportunidade, “judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na
opção “por merecimento”, tendo em vista que apenas a análise administrativa pode
avaliar os critérios objetivos para tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-
25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020).
No caso dos autos, o autor teve concedida a promoção por merecimento para a Classe II
em janeiro de 2017, conforme Resolução nº 8.301/2017 (mov. 01.7).
Não obstante, da leitura do dossiê funcional acostado ao mov. 01.7, verifica-se que a
parte foi admitida no cargo de agente penitenciário no quadro estadual em 15/04/2008.
Ou seja, na data da concessão do avanço, a parte ainda não havia completado o
intervalo de 10 (dez) anos de serviço exigidos pelo Decreto nº 3.739/2008.
Neste ponto, mister frisar que quando se trata de progressão ou outros benefícios ao
servidor ativo, é entendimento pacífico deste e. Tribunal de Justiça a impossibilidade de
utilização de tempo ficto na contagem do requisito temporal.
Confira-se jurisprudência recente desta e. 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. NÃO
ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE CONTA COM 35 ANOS
INCOMPLETOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORRETAMENTE ENQUADRADO
NA REFERÊNCIA DE Nº 10. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO
TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS
DE PROGRESSÃO. CÔMPUTO SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO
SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º E
§ 5º, DA LEI Nº 17.169/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0034076-02.2022.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO PARA O NÍVEL 11.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. SERVIDOR APOSENTADO QUE NÃO CONTA COM 35
ANOS COMPLETOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORRETAMENTE
ENQUADRADO NA REFERÊNCIA DE Nº 10. PERÍODOS DE LICENÇA
ESPECIAL UTILIZADA PARA O ACERVO REDUZINDO EM 02 ANOS O
TEMPO PARA APOSENTADORIA. TEMPO FICTO QUE NÃO PODE SER
UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROGRESSÃO.
INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA
LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0009964-73.2022.8.16.0018 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024).
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A REFERÊNCIA SALARIAL 11.
EXIGÊNCIA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE TRABALHO EFETIVO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. PROGRESSÃO REGULADA PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 7º DA
LEI ESTADUAL Nº 17.169 DE 2012. EXIGÊNCIA DE 35 (TRINTA E
CINCO) ANOS COMPLETOS DE ATIVIDADE. SERVIDOR QUE FOI
ADMITIDO EM 1988 E INATIVADO EM 2021, COMPLETANDO
APENAS O PERÍODO PARA PERMANECER NO REFERENCIAL 10
(DEZ). PARTE QUE COMPROVOU 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS DE
EFETIVO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO
FICTO PARA CONCESSÃO DE AVANÇO NA CARREIRA.
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUTOR QUE NÃO LOGROU
COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039346-
41.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
29.11.2024).

Ademais, mostra-se inadequada a utilização de tempo averbado para contagem
recíproca, mesmo que exercido junto ao Estado do Paraná, para concessão de vantagem em
novo vínculo originário com a administração.
Entendimento diverso representaria violação ao princípio do concurso público, conforme
inciso II do art. 37 da Constituição Federal:
Art. 37 (…)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(Destaquei).
Note-se que, ao dispor sobre o acesso aos cargos e funções públicas, o constituinte
estabeleceu pontualmente a necessidade de que o candidato não apenas preencha “os
requisitos estabelecidos em lei” para a posição pretendida, como também possua “
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”.
Ou seja, para cada cargo junto à administração pública, é estabelecido um conjunto de
exigências, competências técnicas necessárias à realização das atividades. Ademais, o concurso
prestado é direcionado pontualmente a estes requisitos e ao nível de formação mínimo
esperado dos candidatos.
Insta destacar que a definição de “cargo” escolhida pelo legislador corrobora a
preferência do constituinte, indicando a necessidade de estabelecimento das atribuições típicas
por lei ou regulamento específico, confira-se (Lei nº 791/1998):
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Cargo de Emprego, éo conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidos, identificando-se pelas
características de criação por Lei, denominação própria, número de
vaga, carga horária de trabalho e pagamento pelo erário municipal.
(Destaquei).

No caso dos autos, em que pese o período laborado pelo autor junto à SEED entre 2006
e 2008 (mov. 01.7), fato é que trata-se de vínculo distinto àquele estabelecido com a
administração em abril de 2008 (cargo de agente penitenciário), cada qual com início a partir
de atos de nomeação diversos.
Ou seja, não há continuidade entre as admissões, mas sim um novo início do vínculo: a
realização do concurso público e nomeação para o segundo cargo efetivo de professora
representa provimento originário, com nova vinculação ao regime jurídico estatutário.
Neste cenário, o aproveitamento do tempo laborado anteriormente não pode ser
utilizado para concessão de benefícios neste segundo regramento.
Note-se que, em casos anteriores, o STJ já determinou que a aprovação em novo
concurso, ainda que para o mesmo cargo, não isenta o servidor de realizar novamente o
estágio probatório, ou mesmo lhe permite trazer para o segundo vínculo as progressões
adquiridas anteriormente. Confira-se:
ADMINISTRA TIVO. AGRA VO REGIMENT AL NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE
DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBA TÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRA VO REGIMENT AL
DESPROVIDO. 1. O servidor estável, ao ser investido em novo cargo,
não esta dispensado de cumprir o estágio probatório. Precedentes.
2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a
pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira,
na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é
um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a
anterior situação do servidor. 3. A movimentação na carreira pela
progressão funcional objetiva estimular o servidor a se tornar mais
eficiente no serviço público, eficiência aferível mediante avaliação
funcional, necessitando, por isso, que o servidor conte com determinado
tempo de serviço no cargo, sendo inadmissível, para esse fim, contar o
tempo de serviço em cargo anterior (RMS 22.866/MT, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJU 29.06.2007). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no
REsp no 1015473/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 07/04/2011). (Destaquei).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO
SUPERIOR. PROMOÇÃO ACELERADA. INVESTIDURA. NOVO CARGO
PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DIVERSA. ART. 13, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 12.772/2012. INVIABILIDADE. 1. É assente na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois
ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o
conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo,
haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2.
Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei
n. 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma
carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os
docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino
superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as
progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar
de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância. 3.
Tal conclusão exsurge também corroborada pelo fato de que as
Universidades Federais pelas quais transitou o autor, por serem
Autarquias, "gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (art. 207 da CF
/1988). 4. Conquanto o atual cargo ocupado pelo autor tenha sido
alcançado sem solução de continuidade do vínculo com a UNIPAMPA, não
se pode olvidar de que efetivamente houve a exoneração daquele cargo
público para que pudesse ser nomeado e empossado no atual, no qual se
busca a aceleração de promoção. 5. Nesse diapasão, o servidor, ao ser
investido em novo cargo, não está dispensado do estágio
probatório, por ser exigência constitucional, nem mesmo pode
aproveitar a progressão funcional obtida quando ocupava outro
cargo público, ainda que na mesma carreira, para o seu
posicionamento à frente dos demais servidores do mesmo
concurso, pois se trata de provimento originário. Precedentes do STJ.
6. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre para julgar
improcedente o pedido autoral. 7. Agravo interno de fls. 288/297 não
conhecido. Agravo interno de fls. 298/307 não provido. (AgInt no REsp n.
1.691.913/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
26/9/2022, DJe de 29/9/2022.).

Portanto, no caso dos autos, inexistem diferenças a serem quitadas, vez que a
concessão da promoção por merecimento ocorreu em momento anterior à integralização dos
10 (dez) anos de serviço exigidos pela legislação de regência.
Em suma, não merecem prosperar os pedidos iniciais, posto não verificada mora da
administração na implementação do avanço analisado.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do estado, a fim de
reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrada a
implementação extemporânea da promoção por merecimento, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (55 da Lei 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza relatora