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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031352-62.2018.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0031352-62.2018.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): NILCE RAZERA
Relator: Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. MONOPARESIA DECORRENTE DE
CANCER DE MAMA. DIREITO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. RESTITUIÇÃO
DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92, do FONAJE).

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser
conhecido.
No mérito, o recurso deve ser parcialmente provido, devendo a sentença ser mantida pelos
seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n° 9.099/95). Menciono abaixo parcela pertinente da
fundamentação:
Ora, com efeito, por preencher os requisitos acima mencionados, a autora
tem direito a isenção do IPVA relativamente aos exercícios entre 2014 e 2018,
nos termos pleiteados na inicial.
Assim, considerando que houve o pagamento do IPVA referente aos anos de
2014 a 2018 pela parte autora, conforme comprovante do evento 1.10, devida
a restituição da quantia de R$ 8.818,87 (oito mil, oitocentos e dezoito reais e
oitenta e sete centavos).
Por outro lado, não há que falar em carência da ação pela falta de interesse de
agir, na medida em que o prévio esgotamento da via administrativa não se
trata de condição para o ingresso da demanda judicial.
O decisum supra merece reforma tão somente em relação aos critérios de atualização,
devendo ser a correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido (Súmula 162
/STJ) até o efetivo pagamento. Os juros de mora contam-se do trânsito em julgado (Súmula
188/STJ), em taxa correspondente à incidente sobre o correspondente débito tributário (Tema
295/STJ), ou à razão de 1% ao mês, caso o tributo não tenha taxa de juros moratórios fixada
em legislação extravagante (STJ, REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, sob o
regimento dos recursos repetitivos). Não incidem juros de mora no período de graça (Súmula
Vinculante 17/STF).
Fixação em observância ao decidido no Tema 810/STF (Leading case: RE 870947, Rel.
Min. Luiz Fux).
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, tão
somente para alterar os critérios de correção monetária e juros de mora da condenação, nos
termos da fundamentação supra.
Diante do êxito recursal, não há condenação ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO
DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo Guilherme
Ribeiro Da Rosa Mazini (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Pedro Ivo Lins
Moreira e Anne Regina Mendes.

18 de agosto de 2023
Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini
Juiz (a) relator (a)