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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0073821-47.2018.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0073821-47.2018.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): Edson dos Santos Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ORIUNDAS DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRETENSÃO DENULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR ILIQUIDEZ, BEM COMO APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 E A EXCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS EM CARÁTER INDENIZATÓRIO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRELIMINAR REJEITADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO PRESENTES NA DECISÃO DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O PAGAMENTO DAS HORAS ARMAZENADAS EM BANCO DE HORAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492, DO CPC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: RECONHECERe DECLARAR o direito da parte autora à percepção das horas extras trabalhadas e armazenadas em banco ou não e/ou eventuais diferenças por ela não recebidas nesse sentido, caso assim opte pelo recebimento (nos termos do art. 322, §2º, CPC - § 2 - a interpretação do pedido considerará o [1] o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé), calculadas com base na hora ficta decorrente da laboração no período noturno, nos termos da fundamentação; CONDENARa Ré Autarquia Municipal de Saúde de Londrina (AMS) ao pagamento das horas extras trabalhadas e armazenadas em banco ou não e/ou eventuais diferenças não percebidas à parte autora, desde a admissão desta última (respeitada a prescrição quinquenária – anteriores a 26 de OUTUBRO de 2013), nos termos da fundamentação, na forma do item anterior, observada a ocorrência de hora ficta durante o período noturno, nos termos da fundamentação, valor este a ser apurado em fase de liquidação, mediante simples cálculo aritmético a ser apresentado pela parte autora. Após a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento. É o breve relatório. 2. Voto A controvérsia cinge à validade da sentença e ao adequado divisor e base de cálculo do adicional de horas extras. Primeiramente, cumpre-se afastar o pedido de anulação da sentença por iliquidez. Não há nos autos indício de equívoco na r. sentença que muito fundamentou o tema, senão vejamos: “Ademais, o objeto da presente ação é a cobrança de horas extras e reflexos devidos à servidora pública, matéria esta que não se encaixa em nenhuma das vedadas pelo § 1º do referido dispositivo. Esclareço, quanto à questão de iliquidez dos pedidos, a liquidez não é a determinação do valor especifico a ser dado, mas a determinabilidade deste. Se for possível chegar ao valor por mero cálculo aritmético, a sentença será líquida. Ademais, não se trata de cálculo complexo a afastar a competência dos JEFP’s, por incompatibilidade com seu rito, conforme têm decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná” Outrossim, conforme o acima exposto, a decisão atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, pois prevê todos os meios necessários a constatação do proveito econômico obtido, por meros cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PARIDADE E REENQUADRAMENTO. SERVIDOR APOSENTADO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ALEGANDO ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONTENHA OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO ATENDE OS DISPOSITIVOS DO ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 32 FONAJE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000385-84.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.10.2024) [gn] Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegada omissão a respeito do termo inicial dos efeitos financeiros da implementação do adicional de insalubridade. Matéria não ventilada no apelo. Reexame necessário. Desnecessidade. Ausência de sentença ilíquida. Valor da condenação. Cálculos aritméticos. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Mérito que se encontra resolvido exatamente em linha com a pretensão do ora embargante. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em iliquidez do título, quando o proveito econômico obtido na demanda puder ser aferido por meros cálculos aritméticos. Portanto, sendo possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há falar em remessa necessária” (AgInt no REsp n. 2.116.385/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5 /2024, DJe de 3/6/2024.) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008126-56.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.09.2024) [gn] Lado outro, compulsado o teor da petição inicial e da sentença é de rigor submetê- la a anulação parcial, diante da ocorrência de julgamento extra petita. Nota-se que a conversão em pecúnia das horas extras armazenadas em banco de horas não pode ser considerada decorrência lógica do pedido de “pagamento de uma hora extra, quando da prestação de serviço noturno, considerando que a hora noturno compreende 52m30s”. Desta feita, o comando judicial violou o artigo 492 do Código de Processo Civil cuja previsão determinada ser “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Superados os temas preliminares, passa-se a análise do mérito. A ré, ora recorrente, embora tenha interposto recurso de forma tempestiva, não apresentou as razões pela qual pretende a reforma da sentença, conforme se extrai da petição do seu Recurso Inominado (mov. 46.1 – autos principais). Isto porque, o recorrente limitou-se a defender a aplicação do divisor fixo de 150, bem como a exclusão das verbas pagas em caráter indenizatório da base de cálculo das horas extras. Contudo, a sentença reconhece que os temas estão abarcados pela coisa julgada, senão vejamos: “De início, verifico que a sentença proferida nos autos n. 0032663-46.2017.8.16.0014 (seq. 22) já estabeleceu a fórmula de cálculo das horas extras do autor, bem como quais adicionais poderão ser utilizados para a base de cálculo. Referida decisão fora parcialmente reformada em grau de recurso, exclusivamente para retirar da base de cálculo o auxílio alimentação, tendo a mesma transitado em julgado após embargos de declaração (seq. 21). Portanto, deixo de reconhecer os tópicos da ré no que tange a quais adicionais devem ou não serem considerados para essa finalidade, sob pena de invadir indevidamente decisão judicial transitada em julgada. E, nessa perspectiva, o objeto da presente ação versa exclusivamente sobre a utilização da hora ficta na hipótese em que a parte autora labora no período noturno.”.(grifei) Portanto, o mérito recursal deveria estar associado à possibilidade de pagamento de horas extras sobre a hora noturna ficta. Neste ponto, nota-se que o recorrente não se insurgiu adequadamente contra a decisão judicial pois não apresentou as razões pelas quais a decisão recorrida deva ser alterada. Segundo o disposto no artigo 1.010, inciso III do CPC: “A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;”. Ademais, o artigo 42, da Lei nº 9.099/95 ressalta que: “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”. Nesse sentido: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 30/05/2018). Logo, o presente recurso inominado não comporta conhecimento, neste ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. A propósito, já decidiu esta 6ª Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA FUNDAMENTADA EM TESE ARGUMENTATIVA DESCONEXA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030391-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 24.08.2024) [gn] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. PRETENSÃO QUE VISA OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A EMITIR O LTCAT E O PPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002629- 13.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2024) [gn] Diante do exposto, é de rigor apenas o reconhecimento de nulidade parcial da sentença, em razão do julgamento extra petita referente a declaração do direito e a condenação do município ao pagamento das horas armazenadas em banco de horas. O voto, portanto, é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO para o recurso, nos exatos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099 /95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão. 21 de março de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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