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Processo:
0073821-47.2018.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Mar 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ORIUNDAS DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR ILIQUIDEZ, BEM COMO APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 E A EXCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS EM CARÁTER INDENIZATÓRIO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRELIMINAR REJEITADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO PRESENTES NA DECISÃO DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O PAGAMENTO DAS HORAS ARMAZENADAS EM BANCO DE HORAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492, DO CPC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.