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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0054012-52.2018.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0054012-52.2018.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): LOIDEBENEZER VICENTE VITOR Relator: Vanessa Villela De Biassio DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteou a declaração de nulidade das contratações temporárias ocorridas mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), tendo em vista que as contratações sucessivas descaracterizam a natureza temporária do serviço. Pugnou também pela condenação do recorrido ao pagamento das verbas referentes ao FGTS durante todo o tempo das contratações. O Juiz de origem proferiu a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Irresignado, o recorrente pleiteia a nulidade dos contratos, bem como a condenação do FGTS durante esse período. Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, e se eventual nulidade gera direito ao contratado em receber valores devidos a título de FGTS referente ao período trabalhado. Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao recorrente. A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição constitucional, nos seguintes termos: Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei complementar; (...) § 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. § 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos. Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005 dispõe: Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos (RE 658026, tema 612), veja-se: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo, com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime, DJe. 13.09.2022). No caso dos autos, verifica-se que a autora se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar a ocorrência de sucessivas contratações temporárias que ocorreram entre os períodos de 2013 a 2018 (mov. 1.3 e 14.17). Logo, cabia ao Estado do Paraná demonstrar que tais contratações atenderam aos requisitos supramencionados. Constata-se que a autora laborou em favor do Estado do Paraná, em regime de contratação temporária, nos períodos compreendidos entre 2013 até 2018 de forma contínua com a regular elaboração de novos contratos temporários, sem observar o prazo de 06 (seis) meses entre cada contrato, restando descaracterizada a temporariedade da necessidade ensejadora das contratações. Contudo, dos contratos que constam nos autos, com referência aos dados do portal da transparência, tem-se que a autora laborou predominantemente em instituições distintas, inclusive em certas ocasiões em municípios distintos. Verifica-se que os contratos dos anos de 2013 e 2014 foram celebrados junto ao município de Iporã, tendo como local de trabalho a Escola Estadual Antenor P. Santos. Embora os contratos fossem celebrados de forma sucessiva, ao ser somados, não ultrapassa o prazo legal de 02 (dois) anos, o que permanece sua validade. Em seguida, os contratos dos anos de 2015 e 2016, também foram celebrados pelo Município de Iporã, tendo local de trabalho a Escola Padre José Pascoal Busato; e embora tenham sido celebrados de forma sucessiva, se somados não ultrapassa o prazo legal de 02 (dois) anos, permanecendo válidos. No tocante aos contratos de 2017 e 2018, tem-se que o primeiro, apesar de ser celebrado pelo município de Iporã, o local de trabalho é diverso do contrato anterior, restando válida sua contratação. Já o contrato de 2018, foi celebrado pelo município de Francisco Alves, diverso do contrato anterior, subsistindo a sua validade. Quanto aos contratos celebrados por municípios diferentes, esta Turma Recursal possui entendimento de que a contratação por município diferente quebra a relação contratual sucessiva. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). LEI COMPLEMENTAR 108/2005. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERSAS CONTRATAÇÕES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE UNICIDADE. CONTRATOS QUE, SOMADOS, NÃO EXCEDERAM 2 ANOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030156- 20.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025) Quanto aos contratos celebrados por instituições públicas diferentes, embora esta Relatora tivesse entendimento de que os contratos celebrados em instituições públicas diversas não afetassem a nulidade das contratações, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1308, firmou a seguinte tese: A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas. Sobre o caso, o Min. Alfrânio Vilela, relator dos recursos repetitivos, argumentou ser “imprescindível estabelecer entre a tese fixada no distinguishing Tema 403/STF e a situação em análise. Isso porque o recurso paradigmático de Repercussão Geral analisado pela Suprema Corte versa sobre nova contratação temporária de professor substituto pela mesma instituição de ensino superior. Nesse contexto, a imposição da quarentena se justifica, pois visa impedir que se torne perene a contratação que deveria ser transitória, subvertendo o critério da necessidade temporária de excepcional interesse público”. Ressaltou, ainda, que, “o caso dos autos é de admissão de professor temporário por instituição educacional diversa, não havendo, portanto, risco de perpetuação em determinada entidade da Administração Pública. Nesta perspectiva, mantida a higidez da moralidade administrativa com a contratação do recorrido por instituição de ensino diversa, não se cogita ofensa ao regramento disposto na Lei 8.745/1993, chancelado pelo Tema 403/STF”. (REsp n. 2.141.105/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Assim, apesar dos entendimentos contrários proferidos em processos anteriores, esta Relatora passa a adotar o previsto no tema supracitado, o qual estabelece que as contratações ocorridas antes do prazo de 2 (dois) anos, em instituições públicas distintas, são legais. Desse modo, considerando que cada contrato celebrado foi realizado em face de instituições públicas diferentes, não há falar em nulidade contratual e tampouco de pagamento do FGTS, razão pela qual merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o êxito recursal, deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 30 de janeiro de 2026 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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