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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0002205-62.2017.8.16.0041
Juizado Especial Cível de Alto Paraná
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): MAYARA BARBOSA BRAGA DOS SANTOS
Relator: Guilherme Cubas Cesar

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DO NÃO
PAGAMENTO DE FATURA QUE EXTRAPOLOU VALOR MÉDIO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTATADA INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA SOMENTE NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO E
NÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA
SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA
SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Relatório:
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n.° 9.099/95 e Enunciado n.° 92 do FONAJE).

II. Voto:
II.1. Juízo de prelibação:
O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos
recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato
impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).
No que diz respeito ao juízo de mérito, todavia, a insurgência recursal resta
prejudicada, conforme se passa a demonstrar.
II.2. Mérito:
No caso em apreço, a parte recorrente se insurge quanto à r. sentença de
procedência, alegando, em síntese, que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte.
Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença deve ser anulada.
Isso porque verifica-se dos autos, em especial da sentença, que a inversão do ônus
da prova foi analisada somente na sentença, ocasião em que o MM. Juízo sentenciante inverteu o ônus e
consignou que à parte ré incumbia comprovar os fatos necessários ao deslinde da causa.
Ocorre que é majoritário o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da
prova é regra de instrução, e não de julgamento, pelo que sua análise deve ocorrer antes da instrução
processual (e, logicamente, antes da sentença).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE JULGAMENTO – REGRA
DE INSTRUÇÃO, CONFORME POSICIONAMENTO PACIFICADO DO STJ – CERCEAMENTO DE
DEFESA - NECESSIDADE DE ROTORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA CASSADA. Recursos
prejudicados. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009487-04.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito
da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 19.07.2021) – destaquei.
E do corpo deste julgado extrai-se o seguinte:
É sabido que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há a previsão de fase de saneamento, pela incompatibilidade
com o Rito Sumaríssimo, sendo que todas as provas devem ser produzidas até a audiência de instrução, nos termos do
art. 33 da Lei nº 9.099/95. Em que pese não existir a previsão de fase saneadora, certamente há a previsão de fase
instrutória, de modo que o julgador não está autorizado a inverter, em sede de julgamento, o ônus probatório,
cerceando, desta forma, o direito de defesa da parte a quem recaiu o ônus da prova.
[...]
Sendo assim, caracterizou-se cerceamento de direito ou faculdade processual, em flagrante ofensa ao contido no art.
5º, inc. LV, da CF, de maneira que, não salvaguardados adequadamente os direitos constitucionais ao devido processo
legal, ao contraditório e à ampla defesa. Por conseguinte, há de, desafortunadamente, se cassar a r. sentença sub
examem, com ordem de retorno dos autos à esfera jurisdicional do Primeiro Grau para que, em decisão equivalente à
saneadora, se analisem as questões ou pontos pendentes, se delimitem os aspectos fáticos controvertidos e relevantes,
do caso, e, enfim, viabilize-se às partes a que produzam provas, em razão dos ônus que a cada uma for cometido pelo
Julgador.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO
E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO
QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C.Cível -
0004724-26.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 04.09.2021) –
destaquei.
APELAÇÕES CÍVEIS (AUTORA E RÉU). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA
SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO.“(...) A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É REGRA DE INSTRUÇÃO E
NÃO REGRA DE JULGAMENTO, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO JUDICIAL QUE A DETERMINA DEVE
OCORRER ANTES DA ETAPA INSTRUTÓRIA, OU QUANDO PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR,
GARANTIR A PARTE A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUAS
PROVAS. PRECEDENTES (...)” (STJ, RESP 1286273/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 08/06/2021, DJE 22/06/2021).NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, DE
OFÍCIO.APELAÇÕES PREJUDICADAS. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009744-23.2020.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 23.08.2021) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM MARGEM
CONSIGNÁVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA
DA PARTE AUTORA – CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DECISÃO SURPRESA E DE INEGÁVEL
CERCEAMENTO DE DEFESA ÀS PARTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADOS APENAS EM SENTENÇA –
IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E
373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – E, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL ADEQUADA AO TER ANALISADO O CASO SOB PERSPECTIVA JURÍDICA
DIVERSA DA COLOCADA PELA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE NÃO JULGAR OS DEMAIS PEDIDOS
SUBSIDIÁRIOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001254-93.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Roberto
Antonio Massaro - J. 24.09.2021) – destaquei.
A par destas constatações, impõe-se a anulação da r. sentença aos fins de viabilizar
o retorno do processo à primeira instância para a reabertura da instrução processual, com a análise dos
pontos controvertidos e viabilização da produção, pelas partes, das provas relativas aos respectivos ônus.
Diante do exposto, voto pela determinação da anulação da r. sentença, conforme
fundamentação acima.
Ante a anulação da sentença, deixo de condenar a parte recorrente em custas e
honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por
força do art. 27 da Lei 12.153/2009).
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Pamela
Dalle Grave Flores Paganini.

10 de dezembro de 2021
Guilherme Cubas Cesar
Juiz relator