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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Agravo Interno Cível n° 0056686-66.2019.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): Thiago Augusto de Jesus Ferreira Antunes
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PROFESSOR PSS. COBRANÇA DE FGTS DECORRENTE DE
NULIDADE CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR COMO
ÍNDICE APLICÁVEL ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA ADI 5.090/DF.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
julgou procedente o pedido em ação declaratória de nulidade contratual
cumulada com cobrança de FGTS, ajuizada por docente contratado
temporariamente por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS). A
insurgência recursal se restringe à forma de atualização monetária dos
valores devidos, especificamente à aplicação da Taxa Referencial (TR).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir qual índice de correção
monetária deve ser aplicado aos valores devidos a título de FGTS
decorrente de contratação temporária considerada nula, se a Taxa
Referencial (TR) ou outro índice como o IPCA, à luz do entendimento
fixado na ADI 5.090/DF e do Tema 731/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 731
(REsp 1.614.874/SC), estabelece que a atualização monetária das contas
vinculadas do FGTS deve observar a legislação específica, que adota a
Taxa Referencial (TR) como índice aplicável, sendo vedada sua
substituição pelo Judiciário.
4. Embora o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.090/DF, tenha
reconhecido a inadequação da TR como índice de correção do FGTS,
conferiu efeitos ex nunc à decisão, de modo que a substituição do
4.
índice apenas se aplica aos fatos ocorridos após a publicação da
decisão (12/06/2024).
5. Considerando que os valores discutidos nos autos referem-se a período
anterior à decisão da ADI 5.090/DF, deve prevalecer, para fins de
correção monetária, a aplicação da TR, conforme o entendimento
consolidado pelo STJ.
6. O êxito do ente público no recurso afasta a condenação em custas e
honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A correção monetária dos valores devidos a título de FGTS, em razão de
nulidade de contrato temporário no serviço público, deve observar a
Taxa Referencial (TR), nos termos do Tema 731/STJ, para os períodos
anteriores à publicação da decisão na ADI 5.090/DF.
2. A decisão do STF na ADI 5.090/DF possui efeitos ex nunc e não retroage
para alterar os índices aplicáveis a períodos anteriores à sua publicação.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.
Diante do exposto no voto-ementa, quanto ao índice de correção monetária, conforme
decidido pelo C. STJ, no âmbito do PUIL nº 1.212/PR, o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS
decorrente de nulidade de contratação temporária deve observar o regime atualizatório previsto no Tema 731
/STJ (REsp 1.614.874/SC), que assim definiu: "A remuneração das contas vinculadas tem disciplina própria,
ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder
Judiciário substituir o mencionado índice".
Com efeito, apesar do julgamento da ADI 5.090/DF, que reconheceu que a TR não
serve para correção do FGTS e que os saldos devem ser corrigidos, no mínimo, pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), verifica-se que foi atribuído efeitos ex nunc à tese firmada, razão pela qual a
correção monetária no presente caso, uma vez que envolvendo período anterior à data da publicação da
decisão na ADI 5.090/DF (12/06/2024), deve se dar pela Taxa Referencial (TR), nos termos do Tema 731
/STJ.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim
de modificar o índice de correção monetária definido pela sentença, que deverá ser a Taxa Referencial (TR),
conforme definido no PUIL nº 1.212/PR, do C. STJ.
Logrando êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, eis
que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em
razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
A/an