Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0038828-56.2018.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): EDEZIO BRAZ LOMES
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE SENTENÇA TERMINATIVA DO
INCIDENTE. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO
FONAJE. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E TEMA
905 DO STJ ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021. APÓS
09.12.2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. CÁLCULO
APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES
VINCULANTES E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em
face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (mov. 46.1), que
julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pelo ente público,
homologando o cálculo apresentado pela parte exequente e afastando a tese de
excesso de execução no que tange aos consectários legais.
O recorrente sustenta, em síntese, a incorreção dos critérios de
juros e correção monetária aplicados, pugnando pela reforma da decisão para que
seu cálculo prevaleça.
A parte recorrida apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção
da decisão.
É o relatório.

VOTO
1. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita.
A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença — a
qual, no regime da Lei n. 9.099/1995, faz as vezes dos embargos do devedor — põe
fim ao incidente executivo, ostentando natureza de sentença terminativa.
Dessa forma, contra ela é cabível o Recurso Inominado, conforme o
entendimento consolidado no Enunciado n. 143 do Fórum Nacional de Juizados
Especiais (FONAJE): “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título
judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso
inominado”.
Este é, igualmente, o posicionamento adotado por esta 6ª Turma
Recursal (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003146-
23.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Haroldo Demarchi Mendes - J.
06.06.2025).
Portanto, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de
admissibilidade.
2. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento.
A controvérsia cinge-se à correta aplicação dos juros de mora e da
correção monetária sobre o crédito constituído em face da Fazenda Pública.
A decisão recorrida, ao homologar o cálculo da parte exequente,
aplicou corretamente o direito. A metodologia de atualização de débitos da
Fazenda Pública segue um regime dúplice, balizado pela promulgação da Emenda
Constitucional n. 113/2021.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n.
1.492.221-PR (Tema 905), e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n.
870.947-SE (Tema 810), firmaram teses vinculantes (art. 927, III, CPC)
estabelecendo que, para as condenações de natureza não tributária, a correção
monetária deveria se dar pelo IPCA-E e os juros de mora segundo o índice da
caderneta de poupança.
Tais precedentes, contudo, foram superados com o advento da EC n. 113
/2021, que em seu art. 3º passou a prever a incidência exclusiva da taxa SELIC
para fins de atualização monetária e compensação da mora a partir de sua
vigência.
Por conseguinte, a atualização do débito deve observar os seguintes
critérios: 1º) Período até 08.12.2021– correção monetária pelo IPCA-E/IBGE
devida desde a data do vencimento de cada mensalidade, mais juros de mora
contados da citação pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta
de poupança (Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II); e 2º) Período a partir de
09.12.2021: incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros
de mora).
O cálculo apresentado pela parte exequente (evento 23.2) e acolhido
pelo juízo de origem observou com rigor essa metodologia. Ao assim proceder, a
decisão recorrida não incorreu em erro, mas sim aplicou fielmente os precedentes
vinculantes dos Tribunais Superiores e a legislação constitucional em vigor. Não
há, portanto, que se falar em excesso de execução.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, deixo de condenar em custas, visto que a
Fazenda Estadual é beneficiária do regime de isenção de que trata o art. 21, §
1º,da Lei Estadual nº 6.149/1970.
Todavia, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, ora
arbitrados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência deste percentual
resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica
assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento desse último
valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator