Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0081311-23.2018.8.16.0014
Recurso Inominado Cível n° 0081311-23.2018.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF
Recorrido(s): MARCIO ESPIRITO SANTO
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA
AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A
INCIDÊNCIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. É
FIXO O DIVISOR (150) A SER UTILIZADO NO CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DE LONDRINA SUJEITOS AO
REGIME REGULAR DE 30 HORAS SEMANAIS. IRDR 21 DESTE E.
TJPR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública visando o pagamento de horas extras a servidor público
do município de Londrina.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar o divisor a ser
aplicado no cálculo de horas extras.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O E. TJPR firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR 21:
a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras
dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas
semanais;
b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do
servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e
temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente
excluídas por lei;
c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas
extras no valor devido a título de abono natalino e não há no
tocante às férias e seu respectivo adicional.
4. Desse modo, aplica-se o entendimento firmado pelo E. TJPR,
sendo utilizado o divisor fixo 150 ao servidor que labora no
regime de 30 horas semanais.
5. Esse entendimento está em consonância com o IRDR 21 do
TJPR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

V O T O

Antes de adentrar ao mérito, no que tange a tese de sentença ilíquida, tenho que, trata-
se de apuração mediante simples cálculo aritmético, o que é possível em fase de cumprimento
de sentença não havendo que se falar em sentença ilíquida.
Afasto, portanto, a preliminar.
Quanto ao pleito de não incidência de verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação e
conversão de férias em pecúnia, na base de cálculo das horas extras, observo que a r.
sentença julgou improcedente tal pleito, não havendo interesse recursal.
Assim, deixo de conhecer o recurso neste ponto.
Parcialmente satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de
admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser
parcialmente conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o divisor de horas extras a ser aplicado a
parte autora, servidor público municipal que labora sob o regime de trinta horas semanais.
Da análise dos autos, observo que este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já
firmou a seguinte tese em relação ao divisor de horas extras do servidor municipal de Londrina
no julgamento do IRDR 21, nessas palavras:
a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de
Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais;
b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as
vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as
expressamente excluídas por lei;
c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido
a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.
Nesse cenário, tenho que a r. sentença merece parcial reforma, para que seja aplicado o
divisor fixo 150, nos termos do referido IRDR 21 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
Desse modo, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, o voto é pelo PARCIAL CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso interposto, reformando parcialmente a r. sentença proferida pelo R. Juízo de
origem, para que seja aplicado o divisor fixo 150 no cálculo das horas extras da parte autora,
nos termos da fundamentação.
Diante do parcial êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE
LONDRINA - ACESF, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento em Parte ou Concessão em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
28 de março de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora