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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005237-69.2019.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0005237-69.2019.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ILSON LAGO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL
ACOLHIMENTO. PRAZO DE CONTRATAÇÃO SUPERIOR A 2 (DOIS)
ANOS. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA
REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA
EC 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER
APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO
ART. 3º DA EC 113/2021, DADA PELA EC 136/2025, DE 09/09/2025.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE
RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária c/c cobrança proposta por ILSON LAGO, em desfavor do ESTADO
DO PARANÁ, por meio da qual parte autora requerer a declaração de nulidade dos contratos
administrativos e o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão inicial
(mov. 17.1 - autos de origem).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, requerendo a reforma para que o
pleito inicial seja julgado totalmente improcedente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária (mov. 23.1 - autos de origem).
Após contrarrazões (mov. 26.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento
colegiado.
É o breve relatório
2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia da demanda cinge-se acerca da validade das contratações temporárias ocorridas
entre a parte autora e o Estado do Paraná, e o consequente pagamento de valores do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, referente ao período trabalhado.
De início, deve-se pontuar que Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê a
possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, mediante fundada necessidade, para
atender interesse público:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público”.
No âmbito estadual, a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado está
regulamentada pela Lei nº 108/2005, a qual prevê que:
“Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VII - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública,
nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar;
No que diz respeito aos prazos das contratações, a mesma lei determina que:
“Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º;
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os
prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo
previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos
fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual”.
Acerca do tema, deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
firmou o seguinte entendimento no Tema 612, decidindo que:
“Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja
temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo
vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das
contingências normais da Administração” (RE 658026, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014).
Ademais, muito embora haja a possibilidade de contratação pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, caso haja intervalo inferior a 06 (seis) meses entre as contratações, restará
caracterizado a continuidade contratual. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C
COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. LIMITE DE DOIS ANOS PARA RENOVAÇÕES CONTÍNUAS.
NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE
RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS
NULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL)
PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001073-58.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.02.2025)
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que foram firmadas diversas contratações entre as partes,
mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), senão vejamos:
Constata-se que entre os contratos firmados no período de 03/10/2010 a 31/03/2013 e de 25/03
/2013 a 20/07/2016, objetos da sentença, houve prestação de serviços por período superior a 2 (dois)
anos, circunstância que caracteriza continuidade contratual, devendo, portanto, ser reconhecida a
nulidade da contratação.
Logo, as contratações temporárias promovidas pelo Estado do Paraná em prazo excessivo
afrontam o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser mantida a
nulidade das contratações. De igual modo, deve ser mantido o reconhecimento à parte autora o direito de
recebimento dos valores atinentes ao FGTS nos referidos períodos, com a ressalva de que a pretensão de
recebimento dos valores devidos antes do quinquênio antecedente à propositura da ação encontra-se
prescrita, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, assim vem decidindo esta 6ª Turma Recursal em casos similares:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C
COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LIMITE DE DOIS
ANOS PARA RENOVAÇÕES CONTÍNUAS. NULIDADE DECRETADA.
RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES
REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001073-58.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 07.02.2025) [gn]
Por fim, o STJ é firme no entendimento de que "as verbas relativas ao FGTS cobradas do Estado
do Paraná por seus ex-servidores temporários têm natureza fundiária, afastando-se, portanto, os
critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ"(AgInt no PUIL n. 1.206/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 5/6/2023.). Igualmente é o
disposto no Tema 731, cuja tese foi assim firmada: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem
disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo
vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.”.
Cumpre destacar, ainda, o julgamento da ADI 5.090/DF, nos seguintes termos:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o
acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição
de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte
entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. +
distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de
inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas
vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da
Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Assim, considerando que foi atribuído efeito ex nunc ao referido entendimento, e que a correção
monetária no presente caso incide a partir da data de cada não recolhimento no período não prescrito,
merece acolhimento a pretensão recursal do recorrente para o fim de determinar que a correção monetária
seja realizada pela TR.
Insta consignar, por oportuno, que a partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/2021, os
juros de mora e a correção monetária deverão se dar pela taxa SELIC.
Por seu turno, deverá ser observada a EC 136/2025, sendo que, a partir de 10/09/2025 até a
expedição do precatório ou RPV, incidem os critérios dispostos nos Temas nº 810/STF e 905/STJ.
No entanto, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação
da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros
compensatórios, consoante o § 1º do art. 3º da EC 136/2025.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
interposto, reformando-se a sentença exclusivamente para o fim de alterar a correção dos consectários
legais.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)