Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041025-81.2018.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0041025-81.2018.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ERICKSON MOREIRA DE LIMA
Relator: Austregésilo Trevisan

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROMOÇÃO
FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COISA JULGADA. TERMO INICIAL
DOS PAGAMENTOS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença de parcial procedência
dos pedidos iniciais, alegando a ocorrência de coisa julgada e a necessidade de alteração do termo inicial
dos pagamentos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial dos pagamentos de promoção funcional
de servidor público deve ser mantido como a data do requerimento administrativo diante da alegação de
coisa julgada e da falta de disponibilidade orçamentária.
III. Razões de decidir
3. Não há ofensa à coisa julgada, pois os pedidos e as causas de pedir não são os mesmos nas demandas
em tela.
4. A promoção por merecimento dos servidores ativos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário
independe de outras regulamentações, uma vez que a legislação gera efeitos concretos.
5. O preenchimento dos requisitos exigidos para a promoção foi verificado e a mora da Administração
Pública não pode prejudicar os vencimentos do autor.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A promoção funcional de servidor público estadual ocupante do cargo de Agente
Penitenciário deve respeitar os requisitos estabelecidos pela legislação, não procedendo a alegação de
falta de disponibilidade orçamentária para justificar a mora na implementação dos avanços concedidos
administrativamente.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. Ademais, pugna
que seja alterado o termo inicial dos pagamentos.
No caso dos autos, não há de se falar em ofensa à coisa julgada acerca do processo de
origem e o processo sob n. 0000816-90.2016.8.16.0004.
Isso porque, embora se verifique a identidade das partes, os pedidos e as causas de pedir
não são as mesmas nas referidas demandas.
Note-se que no primeiro processo buscava-se somente "a promoção por merecimento dos
Requerentes da Classe III para a Classe II, Referência I, com as devidas implicações em seus
vencimentos e reflexos em todos os adicionais, inclusive com o pagamento das diferenças
retroativamente à data de cada requerimento administrativo".
O Recorrido possuía somente a negativa administrativa para concessão dos avanços,
motivo pelo qual se pretendia perante o Judiciário, tanto a implementação, quanto o pagamento das
diferenças devidas desde o requerimento ao Estado do Paraná.
Enquanto na primeira demanda se debatia o direito do Recorrido à progressão em si, o
presente feito busca analisar o termo inicial para os efeitos financeiros de avanços concedidos
administrativamente.
Isto posto, rejeito a preliminar arguida.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A Lei Estadual n. 13.666/2002 estabelece os requisitos necessários para a promoção
funcional. Confira-se:
Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um
mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos:
I - existência de vaga na classe;
II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço;
III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o
estágio probatório;
IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e
V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em
legislação específica.
Por sua vez, o Decreto Estadual n. 3.739/2008 regulamenta a promoção para os servidores
das Carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, especificamente para os servidores ativos
ocupantes do cargo de Agente Penitenciário. Veja-se:
Art. 3º Para fins da promoção, considera-se título o critério utilizado para o instituto de
desenvolvimento na carreira, dentre os previstos neste artigo.
Art. 4º Os títulos subdividem-se em critérios:
I. de Antigüidade; e
II. De Merecimento.
§ 3º Considerar-se-á, em termos de Merecimento para o servidor ocupante do cargo de
Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação e que se encontre na Classe
III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício, medido em
tempo para efeitos legais.
Sobre o caso dos autos, há entendimento das Turmas Recursais do Estado do Paraná no
sentido de que a promoção por merecimento dos servidores ativos ocupantes do cargo de Agente
Penitenciário independe de outras regulamentações, uma vez que legislação gera efeitos concretos. Nesse
sentido:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. QUADRO PRÓPRIO DO PODER
EXECUTIVO – QPPE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. CONCESSÃO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 13.666/2002. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS
CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO
PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma
Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0049841-52.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE
AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023)
Assim, da análise do histórico funcional do autor, nota-se que houve o preenchimento dos
requisitos exigidos para a promoção, sendo que o réu sustenta que apenas não houve a disponibilidade
orçamentária. Reputa-se, pois, que a promoção funcional e a progressão são atos vinculados, sendo que a
mora da Administração Pública não pode prejudicar os vencimentos do autor, devendo ser mantido o
termo inicial como a data do requerimento administrativo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator designado) e Jaime
Souza Pinto Sampaio.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator