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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado n° 0012560-81.2018.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): Daniel de Oliveira Coutinho Recorrido(s): COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A e ESTADO DO PARANÁ Relator: Bruna Greggio RECURSO INOMINADO. ACIDENTE. COLISÃO EM CABOS DE REDE DE COMUNICAÇÃO. CABEAMENTO SOLTO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CABO MOTIVADOR DO ACIDENTE ERA DE TELEFONIA, E NÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. II. Voto. Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora, visando o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da Copel, em razão de ter sido atingido por cabeamento solto que estava desprendido da rede de energia, enquanto trafegava por uma das ruas de Londrina em sua bicicleta. Deste modo, requereu a reformar da sentença de primeiro grau, com a consequente condenação dos danos morais. Pois bem. Razão lhe assiste. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, inequívoca a presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, sendo uma condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. Embora a Copel tenha demostrado que o cabo que se encontrava solto não era de sua responsabilidade, vez que não era de distribuição de energia elétrica, mas sim de telefonia/telecomunicações, nenhum leigo conseguiria distinguir, diante do emaranhado em que se encontravam os cabos, quem seria o responsável por tamanho descaso. Nesse caso, entendo que cabe à COPEL o dever de zelar pela adequada manutenção dos postes que, aliás, costuma locar para outras empresas a um alto custo, auferindo lucros. Assim, não há nos autos comprovação de eventual excludente de ilicitude, pois ficou evidenciado uma conduta (omissão), dano e o nexo de causalidade. Certamente, cabe a ressalva de que o rompimento de nexo causal ocorre, tendo por base vasta doutrina, com a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior, caso não comprovado nos autos. Deste modo, a partir do momento em que haja um dever jurídico de agir, exigindo da prestadora a execução de determinada obra ou a prestação de serviço, estando apta a prevenir ou evitar o resultado danoso sofrido pelo particular, e deixando de assim proceder, identifica-se conduta omissiva juridicamente reprovável, causa suficiente para determinar a sua responsabilidade objetiva, e não subjetiva. Desta forma, há responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, pois desnecessária análise se agiu com culpa ou não na espécie, pois para que se reconheça o dever de indenizar, basta que a parte autora prove a existência de danos e o nexo causal entre estes e a conduta daquela. Além do mais, a prova oral produzida nos autos comprovou que a Copel age visando manter a segurança dos transeuntes, mesmo em caso de cabo solto que não é de sua responsabilidade (mov. 101.1 – Minuto 8:17). Desta forma, suficientemente demonstrada a responsabilidade da Copel e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o infortúnio causado à parte Autora, a qual ocasiona à reparação pelos danos suportados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DE MENOR - CAMINHÃO QUE SE ENROSCOU EM CABOS E QUEBROU POSTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE FUNCIONAVA NO LOCAL ONDE O POSTE ESTAVA INSTALADO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ENERGIA QUE DEVERIA CUIDAR DA MANUTENÇÃO DO POSTE E DOS CABOS NELE EXISTENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE QUE PODERIA SER PREVISTO PELA CONCESSIONÁRIA - CABOS QUE ESTAVAM MUITO BAIXOS - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - PENSÃO DEVIDA - VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DO ACIDENTE ATÉ A DATA EM QUE O MENOR COMPLETASSE 25 ANOS, APÓS 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE COMPLETASSE 65 OU ATÉ O FALECIMENTO DOS GENITORES - DANO MORAL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 827803-1 8ª CCÍVEL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS - PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 827803-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 03.05.2012) RECURSO DE APELAÇÃO (1). "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS".RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE.CABEAMENTO SOLTO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CABO MOTIVADOR DO ACIDENTE ERA DE TELEFONIA, E NÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CABOS. FIOS EMARANHADOS.CONTROVÉRSIA QUE PODERIA SER RESOLVIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, POR CONTA DA MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REQUERIDA QUE SE CONFORMOU, E QUE NÃO DESCARTA A POSSIBILIDADE DE SER A EFETIVA PROPRIETÁRIA, PARA ALÉM DE ALUGAR OS POSTES DE FIAÇÃO A EMPRESAS DE TELEFONIA. INCUMBÊNCIA DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO ATENDIDA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. A empresa requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros, com respaldo no artigo 37, § 6.º da Constituição da República, bastando à vítima, em casos tais, a demonstração dos danos e do nexo causal entre estes e a conduta do agente. Esta responsabilidade apenas pode ser afastada caso a concessionária comprove alguma excludente de responsabilidade, assim entendida como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, causas de rompimento do nexo de causalidade. Na espécie, a prova é suficiente a comprovar que o acidente somente ocorreu porque, de fato, havia cabeamento solto em via pública, o que ocasionou o acidente que vitimou o autor.DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO.CUMPRIMENTO DA FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IGUALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2). "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS".RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR IGUAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1546641-8 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 29.09.2016) No que tange ao indenizatório, o dano sofrido pelo autor équantum irrefutável, vez que, como se viu, em decorrência da soltura do cabeamento do poste de energia elétrica em plena via pública, o autor acabou atingido e veio a sofrer grave acidente. Daí o abalo psíquico à esfera de direitos do autor. Desse modo, configurado o ato ilícito, por certo que caracterizado o dever de indenizar, pois como mencionado anteriormente, a responsabilidade da COPEL é objetiva, e não há, no caso em apreço, nenhuma das hipóteses de excludente de responsabilidade. Nessa questão, quando da fixação do dano moral necessário é tomar como critério de aferição, além da gravidade do fato, também a situação financeiro-econômica dos litigantes e, se por um lado deve se ter o cuidado de não proporcionar um valor inexpressivo ao autor, por outro, este não pode ser causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando, porém, do efeito inibitório que deverá desempenhar a sanção pecuniária perante o agente ofensor. Desta forma, arbitro a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além do mais, importante destacar que a delegação de serviços está regulamentada pela Lei 8.987/95, na qual fica expresso que essas empresas prestam o serviço por sua conta e risco, e em caso de danos assumem a responsabilidade objetiva de repará-los. Com base na lei, o Estado responde por eventuais danos causados pelas concessionárias de forma subsidiária. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte Autora, para o fim de condenar à naCOPEL quantia arbitrada da indenização a título de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação retro, com juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data do evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do seu arbitramento (súmula 362 STJ). Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Este é o voto que proponho. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Daniel de Oliveira Coutinho, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Manuela Tallão Benke. , 07 de novembro de 2019Curitiba Bruna Greggio Magistrado
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