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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Recurso Inominado n° 0012560-81.2018.8.16.0014
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Daniel de Oliveira Coutinho
Recorrido(s): COPEL COMERCIALIZAÇÃO S/A e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Bruna Greggio

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE. COLISÃO EM CABOS DE REDE
DE COMUNICAÇÃO. CABEAMENTO SOLTO EM VIA PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE QUE O CABO MOTIVADOR DO ACIDENTE ERA DE
TELEFONIA, E NÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO,
EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL
CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
II. Voto.
Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal,
o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora,
visando o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da
Copel, em razão de ter sido atingido por cabeamento solto que estava
desprendido da rede de energia, enquanto trafegava por uma das ruas de
Londrina em sua bicicleta. Deste modo, requereu a reformar da sentença
de primeiro grau, com a consequente condenação dos danos morais.
Pois bem. Razão lhe assiste.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros
usuários e não-usuários do serviço, segundo o art. 37, § 6º, da
Constituição Federal. Assim, inequívoca a presença do nexo de
causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro
não-usuário do serviço público, sendo uma condição suficiente para
estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito
privado.
Embora a Copel tenha demostrado que o cabo que se encontrava solto
não era de sua responsabilidade, vez que não era de distribuição de
energia elétrica, mas sim de telefonia/telecomunicações, nenhum leigo
conseguiria distinguir, diante do emaranhado em que se encontravam os
cabos, quem seria o responsável por tamanho descaso. Nesse caso,
entendo que cabe à COPEL o dever de zelar pela adequada manutenção dos
postes que, aliás, costuma locar para outras empresas a um alto custo,
auferindo lucros. Assim, não há nos autos comprovação de eventual
excludente de ilicitude, pois ficou evidenciado uma conduta (omissão),
dano e o nexo de causalidade.
Certamente, cabe a ressalva de que o rompimento de nexo causal
ocorre, tendo por base vasta doutrina, com a culpa exclusiva da vítima,
o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior, caso não
comprovado nos autos.
Deste modo, a partir do momento em que haja um dever jurídico de
agir, exigindo da prestadora a execução de determinada obra ou a
prestação de serviço, estando apta a prevenir ou evitar o resultado
danoso sofrido pelo particular, e deixando de assim proceder,
identifica-se conduta omissiva juridicamente reprovável, causa
suficiente para determinar a sua responsabilidade objetiva, e não
subjetiva. Desta forma, há responsabilidade objetiva da concessionária
de serviço público, pois desnecessária análise se agiu com culpa ou não
na espécie, pois para que se reconheça o dever de indenizar, basta que
a parte autora prove a existência de danos e o nexo causal entre estes
e a conduta daquela.
Além do mais, a prova oral produzida nos autos comprovou que a
Copel age visando manter a segurança dos transeuntes, mesmo em caso de
cabo solto que não é de sua responsabilidade (mov. 101.1 – Minuto
8:17). Desta forma, suficientemente demonstrada a responsabilidade da
Copel e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o infortúnio
causado à parte Autora, a qual ocasiona à reparação pelos danos
suportados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DE MENOR - CAMINHÃO QUE SE ENROSCOU EM CABOS E
QUEBROU POSTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE FUNCIONAVA NO
LOCAL ONDE O POSTE ESTAVA INSTALADO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE
DA EMPRESA DE ENERGIA QUE DEVERIA CUIDAR DA MANUTENÇÃO DO POSTE E DOS
CABOS NELE EXISTENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO -
INOCORRÊNCIA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE QUE PODERIA
SER PREVISTO PELA CONCESSIONÁRIA - CABOS QUE ESTAVAM MUITO BAIXOS -
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO -
APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE
REGRESSO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - PENSÃO DEVIDA - VALOR DE
2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DO ACIDENTE ATÉ A DATA EM QUE O MENOR
COMPLETASSE 25 ANOS, APÓS 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE COMPLETASSE
65 OU ATÉ O FALECIMENTO DOS GENITORES - DANO MORAL AUTOS DE APELAÇÃO
CÍVEL Nº 827803-1 8ª CCÍVEL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - VERBAS
SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS - PROVIMENTO.
(TJPR - 8ª C.Cível - AC - 827803-1 - São José dos Pinhais - Rel.:
Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 03.05.2012)
RECURSO DE APELAÇÃO (1). "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS".RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE.CABEAMENTO SOLTO EM VIA
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CABO MOTIVADOR DO ACIDENTE ERA DE
TELEFONIA, E NÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO
DA PROPRIEDADE DOS CABOS. FIOS EMARANHADOS.CONTROVÉRSIA QUE PODERIA
SER RESOLVIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUÍZO A QUO QUE
INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, POR CONTA DA MODIFICAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REQUERIDA QUE SE CONFORMOU, E QUE NÃO
DESCARTA A POSSIBILIDADE DE SER A EFETIVA PROPRIETÁRIA, PARA ALÉM DE
ALUGAR OS POSTES DE FIAÇÃO A EMPRESAS DE TELEFONIA. INCUMBÊNCIA DE
DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR NÃO ATENDIDA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. A empresa
requerida, na qualidade de concessionária de serviço público,
responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos
danos causados a terceiros, com respaldo no artigo 37, § 6.º da
Constituição da República, bastando à vítima, em casos tais, a
demonstração dos danos e do nexo causal entre estes e a conduta do
agente. Esta responsabilidade apenas pode ser afastada caso a
concessionária comprove alguma excludente de responsabilidade, assim
entendida como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da
vítima, causas de rompimento do nexo de causalidade. Na espécie, a
prova é suficiente a comprovar que o acidente somente ocorreu porque,
de fato, havia cabeamento solto em via pública, o que ocasionou o
acidente que vitimou o autor.DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO.
DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO.CUMPRIMENTO DA FINALIDADE
PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
VALOR MANTIDO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS IGUALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2). "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS".RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS
DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, COM
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. LUCROS CESSANTES
NÃO COMPROVADOS.AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR IGUAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1546641-8 - Curitiba - Rel.: Juíza
Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 29.09.2016)
No que tange ao indenizatório, o dano sofrido pelo autor équantum
irrefutável, vez que, como se viu, em decorrência da soltura do
cabeamento do poste de energia elétrica em plena via pública, o autor
acabou atingido e veio a sofrer grave acidente. Daí o abalo psíquico à
esfera de direitos do autor.
Desse modo, configurado o ato ilícito, por certo que caracterizado
o dever de indenizar, pois como mencionado anteriormente, a
responsabilidade da COPEL é objetiva, e não há, no caso em apreço,
nenhuma das hipóteses de excludente de responsabilidade.
Nessa questão, quando da fixação do dano moral necessário é tomar
como critério de aferição, além da gravidade do fato, também a situação
financeiro-econômica dos litigantes e, se por um lado deve se ter o
cuidado de não proporcionar um valor inexpressivo ao autor, por outro,
este não pode ser causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando,
porém, do efeito inibitório que deverá desempenhar a sanção pecuniária
perante o agente ofensor.
Desta forma, arbitro a indenização a título de danos morais em R$
10.000,00 (dez mil reais).
Além do mais, importante destacar que a delegação de serviços está
regulamentada pela Lei 8.987/95, na qual fica expresso que essas
empresas prestam o serviço por sua conta e risco, e em caso de danos
assumem a responsabilidade objetiva de repará-los. Com base na lei, o
Estado responde por eventuais danos causados pelas concessionárias de
forma subsidiária.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso interposto pela parte Autora, para o fim de condenar à naCOPEL
quantia arbitrada da indenização a título de danos morais na
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da
fundamentação retro, com juros de mora pelo índice de remuneração da
caderneta de poupança desde a data do evento danoso e correção
monetária pelo IPCA-E desde a data do seu arbitramento (súmula 362
STJ).
Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no
artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Este é o voto que proponho.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Daniel de Oliveira
Coutinho, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Camila Henning Salmoria,
com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e
Manuela Tallão Benke.
, 07 de novembro de 2019Curitiba
Bruna Greggio
Magistrado