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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0028251-19.2018.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n.° 0028251-19.2018.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): LEANDRO RAMALHO DOS SANTOS Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AVANÇO FUNCIONAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS, DEMANDANDO REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS CONDICIONADOS À PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002 E DA RESOLUÇÃO N.º 10.363/2010. ANALOGIA COM A TESE FIXADA NO IRDR N.º 17 DO TJPR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, na qual o Autor, agente penitenciário, pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes da progressão funcional por titulação, cujo requerimento administrativo foi protocolado em 04 de março de 2016, mas c om efetiva implantação pelo Estado do Paraná apenas em janeiro de 2017. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito à progressão funcional a partir de 04/05/2016, inclusive para fins de correção do histórico funcional, bem como para condenar o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre 04/05/2016 e 01/01/2017. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que a progressão por titulação não possui efeito automático, dependendo de requerimento e de prévia análise administrativa, nos termos da Resolução n.º 10.363/2010, a qual prevê que os efeitos financeiros somente se produzem após a publicação do ato concessivo. Alegou, ainda, a necessidade de dotação orçamentária e pugnou pela adequação dos critérios de atualização monetária. O Autor apresentou contrarrazões ao movimento 52.1. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se o Autor faz jus ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da progressão funcional por titulação, a contar da data do protocolo do requerimento administrativo, ou se os efeitos financeiros somente poderiam ser produzidos a partir da publicação do ato concessivo, conforme sustenta o Estado do Paraná. Inicialmente, cumpre registrar que é incontroverso nos autos que o Autor protocolou requerimento administrativo de progressão por titulação em 04/03/2016, bem como que a Administração Pública somente implementou a progressão em janeiro de 2017, após lapso temporal superior a dez meses. Por outro lado, a r. sentença de origem reconheceu o direito do Autor à progressão a partir de 04/05/2016, sem que houvesse insurgência autoral quanto a esse marco temporal, de modo que resta delimitado como período controvertido para eventual pagamento de valores retroativos aquele compreendido entre 04/05/2016 e 01/01/2017. Ademais, a presente demanda não versa sobre a legalidade ou os critérios adotados pela Administração Pública para a concessão da progressão funcional — tampouco sobre o efetivo preenchimento dos requisitos exigidos —, mas se restringe, unicamente, à definição do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do ato administrativo concessivo. Pois bem, o Estado do Paraná sustenta que o pedido de condenação ao pagamento de valores retroativos à data da Resolução que conferiu a implantação da progressão por titulação não comporta acolhimento. Haja vista os comandos normativos que permitem o pagamento somente depois de todo o processo e respectivo ato, a teor do disposto no artigo 40 da Lei Estadual n.º 13.666/2002 e dos artigos 8º e 9º da Resolução n.º 10.363/2010: “Art. 40. Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, com os respectivos cancelamentos de programas governamentais e cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de sua publicação.” “Artigo 8º A Comissão ao avaliar a documentação, caso encontre lacunas, erros ou omissões, devolverá o processo à Unidade de RH de origem do servidor para juntada de documentos, correção e/ou convalidação dos dados e informações, ficando a Chefia de RH responsável pela fidedignidade das mesmas. Artigo 9º Aprovado o processo e após a publicação da Resolução, a implantação e o registro da PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, a Comissão devolverá o processo original à Unidade de RH para fins de arquivamento da documentação do servidor. Parágrafo Único: A implantação financeira será devida somente após a publicação da Resolução concedendo a PROGRESSÃO.” Reputo que assiste razão ao Estado do Paraná. Isso porque a progressão funcional por titulação não possui efeitos automáticos, estando condicionada à instauração de processo administrativo próprio, à análise do preenchimento dos requisitos legais e, sobretudo, à edição e publicação do ato concessivo, momento em que se aperfeiçoa a decisão administrativa. Até então, inexiste direito subjetivo plenamente constituído ao recebimento das vantagens pecuniárias correspondentes. O requerimento administrativo formulado pelo servidor apenas dá início ao procedimento administrativo, mas não antecipa, por si só, os efeitos financeiros da progressão. A Administração Pública detém o dever de verificar a regularidade da documentação apresentada, a compatibilidade da titulação com o cargo ocupado, bem como a observância das normas legais e regulamentares que regem a carreira, não sendo possível presumir o deferimento automático do pleito. Aliás, como bem destacado, o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do IRDR n.º 17, embora relativo à promoção por merecimento, é plenamente aplicável, por analogia, à progressão por titulação, por se tratar de instituto igualmente dependente de juízo administrativo de conveniência técnica e de verificação do preenchimento dos requisitos legais. A tese fixada é expressa ao condicionar os efeitos funcionais e financeiros à publicação do ato concessivo, com amparo na previsão contida no artigo 40 da Lei Estadual n.º 13.666/2002: “IRDR 17 Tese fixada: (i) (...) (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários.” A respeito da questão em debate, esta C. Sexta Turma Recursal já se posicionou no seguinte sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 17 DO TJPR (AUTOS N. 0048514-36.2018.8.16.0000). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que condenou o requerido ao pagamento dos valores retroativos referente a promoção por merecimento e progressão por titulação considerando a data do preenchimento dos requisitos e a data em que foram implementados os efeitos na ficha financeira do servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Estabelecer em que momento são devidos os efeitos funcionais e financeiros da promoção por merecimento e progressão por titulação. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A questão apresentada pelo recorrente foi objeto de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17 do TJPR (Autos n. 0048514-36.2018.8.16.0000), no qual restou fixada a tese jurídica de que “(ii ) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários” 2. Considerando que se trata de precedente de observância obrigatória e que a sentença que condenou o Estado ao pagamento dos valores retroativos à data do preenchimento dos requisitos está em contrariedade com a tese jurídica fixada, merece acolhimento a pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença reformada.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034606-45.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025). Do inteiro teor extrai-se: “No mais, destaca-se que apesar de o precedente acima aplicado dizer respeito especificamente à promoção por merecimento, é certo que as razões de decidir quanto ao início dos efeitos financeiros se aplicam também à progressão por titulação, notadamente porque o art. 40 da Lei 13666/2002 se aplica a todos os institutos previstos na referida lei. Ademais, tem-se que a progressão por titulação também exige uma análise do preenchimento dos requisitos por parte da administração pública, assim como a promoção por merecimento, não havendo que se cogitar a aplicação de entendimento diferente quanto ao início dos efeitos financeiros.” Ademais, admitir o pagamento de valores retroativos anteriores à publicação do ato implicaria violação ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, bem como à regra da prévia dotação orçamentária, uma vez que a despesa somente se legitima após a formal constituição do direito por ato administrativo válido e eficaz e em pleno atendimento ao disposto no artigo 169, da CF: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." Dessa forma, inexistindo respaldo legal para a produção de efeitos financeiros pretéritos à publicação da Resolução que concedeu a progressão por titulação, mostra-se indevida a condenação imposta na sentença quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias no período de 04/05/2016 a 01/01/2017. Assim, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a condenação à implantação e ao pagamento de valores retroativos decorrentes da progressão funcional por titulação, julgando- se improcedentes os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER do recurso inominado e a eleDAR PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Diante do êxito recursal, não há falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira. 06 de março de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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