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Processo:
0028251-19.2018.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AVANÇO FUNCIONAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS, DEMANDANDO REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS CONDICIONADOS À PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002 E DA RESOLUÇÃO N.º 10.363/2010. ANALOGIA COM A TESE FIXADA NO IRDR N.º 17 DO TJPR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.