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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005092-94.2018.8.16.0037

Recurso Inominado n° 0005092-94.2018.8.16.0037
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul -
Posto Avançado Quatro Barras
Recorrente(s): SUELLEN APARECIDA CORDEIRO PIOTROSKI
Recorrido(s): Município de Quatro Barras/PR
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO IMÓVEL
LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE
IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE
PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. NECESSIDADE
DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. DIREITO À MORADIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA
DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de recurso interposto (mov. 50.1), por Suellen Aparecida
Cordeiro Piotroski, em ação de obrigação de fazer. O projeto de
sentença (mov. 40.1), devidamente homologada (A sentença (mov. 42.1),
julgou improcedente os pedidos iniciais e o pedido contraposto.
A recorrente se insurge, em síntese, à decisão (i) em razão dos vizinhos
possuírem serviço energia (mov. 32.2); (ii) violação do princípio da
dignidade da pessoa humana; (iii) existir precedentes do TJPR que
acolhem a tese da recorrente.
Em contrarrazões (mov. 54.1), o ente público pugna pela manutenção da
decisão proferida. Afirma que o recorrente (i) exerce posse sobre 150m²
de área desmembrada, contrariando legislação federal, estadual e
municipal; (ii) que a consequência para o parcelamento irregular do solo
em área rural é a nulidade absoluta do título de transmissão conforme art.
8°, §3° da Lei 5.868/1972; que o imóvel ocupado está em área de
restrição à ocupação, classificada como zona agrícola pelos parâmetros
municipais de uso e ocupação do solo; que o objetivo precípuo da lei é o
de conservar o meio ambiente, conforme art. 225 da Constituição Federal.
Após contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade. No mérito, dou provimento.
Cinge-se a controvérsia a respeito de colisão entre os princípios da
dignidade da pessoa humana, moradia e ao meio ambiente equilibrado.
Segundo Robert Alexy, princípios são mandamentos de otimização, de
modo que ordenam que algo seja feito na maior medida do possível
dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Assim, quando há
colisão entre princípios um deles terá que ceder, pois em determinadas
condições um tem precedência sobre outro.
No presente caso, busca-se tutela jurisdicional para garantir a instalação
de serviço de energia elétrica. Conforme consta nos autos, existe
distribuição de energia para residências no perímetro próximo a casa.
Em que pese o terreno tenha sido desmembrado em desacordo com a
legislação em razão de ser zona agrícola, negar o fornecimento de energia
e água fere os princípios da dignidade da pessoa humana e moradia.
É desproporcional, portanto, negar tal direito apenas por ser inobservada
a legislação pertinente. In casu, os princípios da dignidade da pessoa
humana e moradia, devem prevalecer sobre o princípio de meio ambiente
equilibrado, no que diz respeito ao fornecimento de serviços públicos
básicos como energia e água, quando já disponíveis na localidade.
Tal ponderação, todavia, não causa prejuízo ao município que poderá
utilizar dos meios adequados para obrigar a desocupação e a
recomposição do status quo ante do imóvel.
Ademais, essa é a jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL.
NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O
IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA.
ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE.
EDIFICAÇÃO DE MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO
ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTE
VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE
FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO A ADEQUADA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI
9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015092-62.2018.8.16.0035 - São
José dos Pinhais - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.10.2019)

Desse modo, a sentença deve ser reformada para obrigar o município a
permitir o fornecimento de energia elétrica e água de forma
individualizada para a recorrente.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o sucesso recursal.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de SUELLEN APARECIDA CORDEIRO PIOTROSKI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo
Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator) e Bruna Greggio.
CURITIBA, 14 de agosto de 2020
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)