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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001406-95.2019.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n° 0001406-95.2019.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): GILMARA CARDIN DE OLIVEIRA CAMERLENGO
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM
FILA DE BANCO. TESE DO STJ (TEMA 1156) CONSIDERADA,
MAS SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE
SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação indenizatória, na qual relata a autora que no dia 11/03/2019 compareceu
em uma das agências do Banco Bradesco S.A., contudo só foi atendida após 1h35 minutos de
espera. Assevera que foi diagnosticada com Mieloma Múltiplo e estava lá com o objetivo de
sacar seu benefício previdenciário. Afirma ainda que a agência estava cheia e havia poucos
atendentes para suprir a demanda. Pugna pela condenação da instituição financeira ao pagamento
de indenização por danos morais.
Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.
Insurge-se a requerida contra sua condenação alegando inexistência de dano moral
indenizável. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório.
É o relatório.
Passo ao voto.
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado
interposto, dele conheço, passando à análise das teses suscitadas pelo recorrente.
Inicialmente, é necessário destacar que o recurso foi suspenso anteriormente em razão do
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 4471-77.2019 (mov. 6.1 dos autos
recursais), que tratava da existência de danos morais em situações semelhantes. Contudo, com o
julgamento do Tema 1156 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 24.04.2024 e a extinção do
IRDR 22, o processo retomou seu curso normal.
O Tema 1156, julgado pelo STJ, estabelece que "o simples descumprimento do prazo
estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só
dano moral in re ipsa". Ou seja, o simples fato de a espera ultrapassar o tempo fixado em lei não
é suficiente para ensejar indenização automática por dano moral. Para que tal direito seja
reconhecido, é necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que demonstrem um
efetivo prejuízo extrapatrimonial relevante ao consumidor.
In casu, a autora demonstrou satisfatoriamente a existência de prejuízo extrapatrimonial
relevante, que ultrapassa o mero aborrecimento.
A requerente trouxe aos autos o comprovante de mov. 1.6 que indica o horário de chegada
(14h10) e o de atendimento (15h55).
A despeito de contestar o feito, o requerido não produziu qualquer tipo de prova que
pudesse desconstituir as alegações da requerente, apenas apresentou justificativa de que a senha
retirada não era prioritária. O próprio réu registrou em sua defesa que “é imperioso referir que a
autora somente alega que, em 11/03/2019, permaneceu em fila de espera, aguardando
atendimento por 1h e 35min, esta não comprova suas alegações no sentido de que houve
qualquer prejuízo. Vale ressaltar que a data reclamada trata-se de uma segunda-feira, ou seja,
momento posterior ao que a agência permaneceu encerrada por dois dias seguidos”.
Portanto, o período de permanência na fila da agência bancária (1h35) é incontroverso e
implica em flagrante violação ao disposto na legislação municipal (art. 2 da Lei n. 2006/2006)
que versa sobre o tempo de espera considerado razoável para atendimento.
Ainda que o banco sustente que a autora não se utilizou de senha prioritária para o
atendimento, fato é que, com senha prioritária ou não, a autora, portadora de doença grave,
precisou aguardar cerca de 1h35min para ser atendida. Tem-se, assim, que o serviço prestado
pela instituição financeira foi desidioso e negligente, submetendo a autora a desconforto
desmedido, o que, de forma inconteste, enseja dano moral indenizável.
Urge observar, como argumento de reforço, que é faculdade do correntista optar pela
forma de atendimento que melhor lhe convém, de modo que, caso o consumidor compareça à
agência bancária, é dever da ré disponibilizar esse serviço de forma adequada, em tempo
razoável, ainda que existam outros meios a disposição do seu cliente.
O fato de a instituição bancária fornecer outras vias de atendimento, não a exime do dever
de prestar seus serviços, por todos os meios, com excelência.
Por todo o exposto, de rigor a reforma da sentença com a consequente condenação da ré
ao pagamento de indenização por danos morais.
O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não
proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por
outro, a banalização da violação aos direitos do consumidor. Também deve ser considerada a
dupla finalidade do instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a educativa e
sancionatória quanto ao ofensor. Diante disso, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto entendo escorreito o montante indenizatório fixado na origem (R$ 2.000,00), uma vez
que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo
do instituto.
Pelo exposto, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, a teor do art. 46 da
lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20%
sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Conforme previsão do art. 4º
da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola
Portes.

27 de março de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)