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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008005-65.2019.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0008005-65.2019.8.16.0182
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): Ana Vitória Kummer, PEDRO ATAIDES KUMMER e SALETE ZILLE KUMMER
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE
SERVIÇOS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. RECUSA DO CONSUMIDOR.
PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS
LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL
CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM
CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos
morais por alegadas ligações excessivas de oferta de serviços realizadas pela
parte ré.
2. Mensagens e ligações realizadas de forma insistente e abusiva para a oferta
de serviços. Prática comercial abusiva. É direito básico do consumidor,
dentre outros, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (CDC, art. 6º,
IV), do mesmo modo: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva (CDC,
art. 37).
3. Não obstante as alegações apresentadas pelos Recorrentes, depreende-se
que os Autores se desincumbiram do ônus da prova (CPC, art. 373, I), na
medida em que é possível extrair da reclamação junto ao PROCON (mov.
1.7), o reconhecimento da parte Ré concernente à existência de cadastro em
seu sistema dos telefones com finais - 1317, 0483, 1459, 9863 e 5322 de
titularidade dos Autores (mov. 20), bem como a parte Autora apresentou
áudios em que demonstram ligações efetuadas pelos Recorrentes (mov. 58.1,
fl. 12). Nota-se que mesmo após a reclamação efetuada pela parte Autora
junto ao PROCON e da liminar concedida pelo Juízo a quo (mov. 24.1/42.1),
não houve a efetiva interrupção das mensagens e ligações, consoante aponta
os documentos juntados no mov. 58, cujos teores não foram impugnados
pelos Recorrentes.
4. Conjunto probatório que está em consonância com os argumentos
suscitados pelos Autores.
5. Dano moral configurado, situação que ocasionou incômodo e verdadeira
perturbação de sossego que ultrapassa o mero aborrecimento, sobretudo
quando há solicitação efetuada pelo consumidor para que cesse as ofertas de
serviços indesejadas. Indenização devida.
6. Quantum que não comporta redução (R$ 1.500,00 um mil e quinhentos
reais), valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
7. Sentença integralmente mantida em seus próprios termos.
8. Recurso desprovido.

Trata-se de Recurso Inominado apresentado por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e
ITAU UNIBANCO S.A. em razão da sentença de procedência dos pedidos formulados nos autos de ação
de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ANA VITÓRIA
KUMMER, PEDRO ATAIDES KUMMER e SALETE ZILLE KUMMER
Contrarrazões apresentadas (mov. 107.1).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da análise dos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com
base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
No tocante à multa cominatória, sabe-se que esta tem caráter eminentemente instrumental e
é regulada, tão somente, pela ideia de efetividade da tutela pretendida, de modo que cumprida a
obrigação, não incidirá a aplicação da multa fixada.
Assim, o valor fixado deve se ater ao caso concreto, a fim de se evitar enriquecimento
ilícito, do mesmo modo, deve ser suficiente para coagir o réu ao cumprimento da ordem judicial,
observar, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Destarte, o valor fixado (R$ 50,00 – cinquenta reais, por contato indevido, limitada a R$
1.000,00 - um mil reais) atende às peculiaridades do caso e merece ser confirmado.
Isso posto, voto para conhecer do recurso e no mérito negar provimento, a fim de
manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
A parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95), em virtude da sucumbência
recursal.
Custas na forma da lei.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann, com
voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

25 de junho de 2021
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)