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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0019434-29.2019.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrida: EDILAINE NOGUEIRA ROSA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE.
SUCESSIVOS VÍNCULOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS.
LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS EM CADA INSTITUIÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA NULIDADE. TEMA 1398 DO STJ. PRECEDENTES
DESTA TURMA. VALIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
AO FGTS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Edilaine Nogueira Rosa propôs em face do Estado do Paraná ação de
cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de contratos temporários
irregularmente prorrogados.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo Estado do Paraná,
requerendo o seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Alega o recorrente que os contratos temporários firmados com a
parte autora foram celebrados e executados em conformidade com a legislação.
Inexistindo nulidade, sustenta-se que os depósitos do FGTS seriam indevidos.
Em princípio, entendo que essa objeção é improcedente.
Os contratos temporários de trabalho firmados com a parte autora
foram prorrogados em períodos que extrapolaram o limite temporal de dois anos
estabelecido na Lei Complementar n. 108/2005 (§ 1º do art. 5º), sendo
irrelevante o fato de a parte autora ter eventualmente laborado em
estabelecimentos de educação distintos.
Com efeito, o tema 1308/STJ estabelece: “A vedação de nova admissão
de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos
24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art.
9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por
instituições públicas distintas”. Como se vê, a tese se refere às hipóteses em
que instituições de ensino federais – dotadas, nos termos do art. 207 da CF, de
autonomia administrativa e financeira – celebram contratos de trabalho
temporários diferentes. Como cada uma dessas instituições tem personalidade
jurídica própria, a toda evidência os prazos limite dos vínculos contratuais
devem ser contados autonomamente.
Trazendo para a nossa realidade, o tema 1308 deve ser aplicado, por
exemplo, ao professor que celebra contrato temporário com a Universidade
Estadual de Ponta Grossa e, findo o biênio, é contratado também temporariamente
por mais dois anos pela Universidade Estadual de Londrina. Não haverá aí
irregularidade alguma. Bem diversa é a situação em que o mesmo ente público (a
União, o Estado ou o Município) contrata o mesmíssimo servidor sucessivamente
por mais de dois anos, designando-o para atuar em estabelecimentos diversos.
Veja-se: o estabelecimento de ensino é mero órgão de lotação, não pessoa
jurídica dotada de autonomia gerencial e financeira e com capacidade para
titularizar direitos e obrigações.
Estar-se-ia a burlar o princípio do concurso público, princípio esse
do qual decorre o imperativo de se interpretar sempre de forma estrita às regras
que ampliam as hipóteses de contratações temporárias.
Reconheço, porém, que meu entendimento é isolado. Isso porque esta
6ª Turma Recursal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, quando os
contratos temporários são celebrados em escolas distintas, cada qual com lapso
inferior a dois anos, não se caracteriza continuidade contratual nem nulidade,
aplicando-se o Tema 1398 do STJ. Confiram-se as ementas abaixo transcritas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES,
DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0035608-50.2018.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO
- J. 08.12.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO
DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOIS
CONTRATOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE
CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. DEMAIS CONTRATOS QUE NÃO
EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS E FIRMADOS PARA MUNICÍPIOS
E ESCOLAS DIVERSAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA
DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0024144-92.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 11.10.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATAÇÃO
POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PLEITO
INICIAL DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR SUPERAREM O
PRAZO LEGAL COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DO FGTS.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA EM
26.3.2019. ANÁLISE DOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MARÇO DE
2014. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 108/2005. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOVOS
EDITAIS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES.
CONTRATAÇÃO COM NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS E OUTRA
APLICAÇÃO DE TESTE SELETIVO EM QUE A PARTE SE SUBMETEU
VOLUNTARIAMENTE. CONTRATOS QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE
DE 2 ANOS. CONTRATOS FIRMADOS PARA ESCOLAS DIVERSAS.
INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES.
CONTINUIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZADA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0004682-20.2019.8.16.0031 - Guarapuava
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025)
Na presente hipótese, a parte autora exerceu suas funções em
diferentes estabelecimentos de ensino, cada qual com vínculos que não
ultrapassaram o limite de dois anos: COLÉGIO ESTADUAL TEOTÔNIO B. VILELA (05/08
/2014 a 31/12/2014); ESCOLA ESTADUAL ULYSSES GUIMARÃES – 1ª GR (09/02/2015 a 31
/12/2015; 15/02/2018 a 31/12/2018); COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC (01/02/2016 a 31
/12/2016); e ESCOLA ESTADUAL DO JARDIM SÃO RAFAEL (07/03/2017 a 31/12/2017; 11/02
/2019 a 31/12/2020).
Observa-se, ademais, que foram cumpridos interstícios entre essas
contratações - quando da existência de mais de um contrato em uma mesma
instituição. É que os intervalos entre cada contrato devem ser analisados
individualmente: se superarem 6 meses, a contratação é lícita; se inferiores a
um semestre, ilícitas. Veja-se julgado desta 6ª Turma:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES PARA AS
CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES
NÃO OBSERVADO. CONTRATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000737-
21.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – rel. des.
para o acórdão AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025).
Assim sendo, com vistas a prestigiar a segurança jurídica e cumprir
o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926),
reconheço a validade dos contratos firmados em instituições distintas e, por
consequência, afasto a condenação ao recolhimento do FGTS, ressalvado meu
entendimento em contrário.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator