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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007388-08.2019.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0007388-08.2019.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): SILVIA VITORINI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ.ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE
CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS QUE NÃO
EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS E FIRMADOS PARA
MUNICÍPIOS E ESCOLAS DIVERSAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de FGTS por Silvia Vitorini, em
desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual a autora requereu a declaração de nulidade do
contrato administrativo e o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão inicial (
mov. 16.1 - autos de origem).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, requerendo a reforma para que o
pleito inicial seja julgado totalmente improcedente. Subsidiariamente, pugna pela aplicaçãoda Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária (mov. 24.1 - autos de origem).
Após contrarrazões (mov. 27.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento
colegiado.
É o breve relatório.
2. VOTO
Em relação a ofensa à dialeticidade recursal, conquanto haja semelhança entre o recurso em
análise e a contestação, houve adaptação dos argumentos lançados pela parte recorrente para se opor à
sentença, mostrando-se suficiente para demonstrar os motivos da irresignação do réu e o alegado
desacerto da decisão.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia da demanda cinge-se acerca da validade das contratações temporárias ocorridas
entre a parte autora e o Estado do Paraná, e o consequente pagamento de valores do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, referente ao período trabalhado.
De início, deve-se pontuar que Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê a
possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, mediante fundada necessidade, para
atender interesse público:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
No âmbito estadual, a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado está
regulamentada pela Lei nº 108/2005, a qual prevê que:
“Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual
de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas
na presente lei complementar”.
No que diz respeito aos prazos das contratações, a mesma lei determina que:
“Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os
seguintes prazos:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art.
2º;
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente
Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única
vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite
máximo de 2 (dois) anosfixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da
Constituição Estadual”.
Acerca do tema, deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
firmou o seguinte entendimento no Tema 612, decidindo que:
“Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida
a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração” (RE 658026, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014).
Ademais, muito embora haja a possibilidade de contratação pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, caso haja intervalo inferior a 06 (seis) meses entre as contratações, restará
caracterizado a continuidade contratual. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FAZENDA
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
LIMITE DE DOIS ANOS PARA RENOVAÇÕES CONTÍNUAS.
NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE
RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS
CONTRATOS NULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA
TR (TAXA REFERENCIAL) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001073-58.2019.8.16.0183 - São João
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.02.2025)
Conforme mencionado acima, estando as prestações vencidas há mais de cinco anos da
propositura da ação, não havendo que se falar em recebimento de eventuais valores devidos a título de
FGTS.
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi contratada por Processo Seletivo
Simplificado – PSS (mov. 11.4– autos principais), para a função temporária de professora, nos períodos
de:
a. 21/03/2014 a 31/12/2014 (Município de Santa Mariana)
b. 03/08/2015 a 31/12/2015 (Município de Santa Mariana)
c. 21/03/2016 a 10/11/2017 (Município de Bandeirantes)
Observa-se que o intervalo entre os contratos 'a' e 'b' é inferior a 2 (dois) anos. Ademais, os
contratos foram firmados para diferentes municípios e instituições de ensino, o que afasta a possibilidade
de se reconhecer a continuidade contratual.
Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade na contratação.
Nesse sentido, assim vem decidindo esta 6ª Turma Recursal em casos similares:
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE.
CONTRATAÇÃO EM REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 108/2005.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS
CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS
CONTRATAÇÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANÁLISE
INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS. CICLO DE CONTRATAÇÃO
QUE ABRANGEU ESCOLAS DE MUNICÍPIOS DISTINTOS.NULIDADE
PARCIALMENTE VERIFICADA. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0011880-43.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 06.09.2024)
Diante do exposto, portanto, voto no sentido de CONHECER eDAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

06 de junho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)