Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001563-62.2018.8.16.0071

Recurso Inominado Cível n° 0001563-62.2018.8.16.0071
Vara da Fazenda Pública de Clevelândia
Recorrente(s): VALDIR FERREIRA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN/PR.
IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS GUIAS DE IPVA.
SISTEMA QUE CONSTAVA "VEÍCULO BAIXADO”. CARRO
COM CIRCULAÇÃO VETADA PELO DETRAN. ERRO NA
NUMERAÇÃO DA PLACA. VEDAÇÃO QUE SE DESTINAVA A
OUTRO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS HÁBEIS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE
DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO
EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
VOTO
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade. No mérito, dou provimento.
A matéria devolvida para esse órgão recursal é a discussão a respeito da
existência de ilícito na conduta adotada pelo Detran/PR ao realizar baixa
no veículo do autor sem que houvesse débitos pendentes e
irregularidades, consequentemente, a reparação por dano moral pelos
fatos narrados.
O caso em debate deve ser analisado a partir da responsabilidade civil
objetiva da Administração Pública prevista no art. 37, §6, da Constituição
Federal, em razão de falha na prestação de serviço por ato comissivo.
No caso concreto, o ente público não se desincumbiu de seu ônus de
comprovar a licitude de sua conduta que resultou na impossibilidade de o
autor trafegar com sua moto.
Isso pois, constata-se que por meio dos documentos colacionados ao mov.
1.5 que a concessionária incidiu em erro, tendo em vista que o veículo que
deveria ser baixado é de placas ALV-4475, divergente do veículo do autor
com placas AZV-4475.
Nesse cenário, resta evidenciado a má prestação do serviço público, bem
como a negligência da recorrida, ao passo que realizou erroneamente a
baixa do veículo do recorrente, restando incontroverso que a referida
situação ocorreu de forma indevida, sem ter o autor concorrido para tal
conjuntura.
A falha, portanto, repercute na dignidade do autor, incutindo-lhe
considerável angústia e preocupação, notadamente, quanto a ilegalidade a
que não deu causa.
De tal sorte, não há como minimizar a gravidade do ato praticado pelo
Detran/PR, reconhecendo-se a necessidade de condenar aquele que não
cumpre com suas obrigações com o devido zelo.
Nesse sentido, reproduzo jurisprudência desta Turma Recursal sobre o
tema:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE DO VEÍCULO SOB A JUSTIFICATIVA DE ERRO
CADASTRAL. VEÍCULO REGISTRADO COMO “CAMIONETA ABERTA”
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA “CAMINHONETE FECHADA”.
FALTA DE DILIGÊNCIA DO DETRAN/PR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O
DETRAN REALIZE A CORREÇÃO CADASTRAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER
REALIZADA, COMPETÊNCIA DO DENATRAN. INFORMAÇÃO (1.11 E
22.3) QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE DE ENVIO DA
DOCUMENTAÇÃO AO DENATRAN PARA HOMOLOGAÇÃO.
NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO
IMPORTE ARBITRADO. R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003941-28.2019.8.16.0112 -
Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
01.03.2021).

RECURSOS INOMINADOS. ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PLACA
CLONADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES
INDICADOS NA INICIAL E CONDENAÇÃO DO RÉU
DETRAN/PR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU
DETRAN/PR. TESES DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DA
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL
RAZÃO. RECURSO DA RÉ CMTU/LD. TESES DE COMPETÊNCIA DO
DETRAN/PR À ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E NÃO
COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA FRAUDE (CLONAGEM), NÃO
HAVENDO O QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
PARCIAL RAZÃO. PROVAS DA OCORRÊNCIA DA CLONAGEM.
DANO MORAL CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS
MORATÓRIOS CONFORME SÚMULA 54 DO C. STJ E CORREÇÃO
MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO C. STJ.
COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA ANULAÇÃO DE MULTAS DE
TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
DO RÉU DETRAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO RÉU CMTU/LD CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001460-32.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 14.06.2021)
De rigor, a sentença deve ser reformada, eis que configurado o dano
moral.
Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns
aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto,
atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às
condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato.
A dúplice natureza da indenização por danos morais, vem ressaltada na
lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra
Programa de Responsabilidade Civil:
“Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil
(v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois
motivos, ou duas causas: I – punição ao infrator por haver
ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr
nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris,
porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma
satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou
moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no
fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a
amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”.
(in: Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2004, p. 108/109)
Corrobora o mesmo entendimento o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO
ACOLHIDO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE -
RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO -
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE - CIVIL - ATO ILÍCITO
PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - DANO MORAL - PRETENDIDO
AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO –
1. Visualizado que o recurso especial preenche os requisitos de
admissibilidade, merecem ser acolhidos os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para que seja examinado o
mérito da controvérsia.
2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o
escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano
buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para
que não volte a reincidir.
...
(EDcl no REsp 845.001/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009)
Portanto, frente à responsabilidade pela baixa indevida do veículo, somado
aos dissabores experimentados pela parte autora que ultrapassam os
meros aborrecimentos da vida em cotidiano, tem-se o dano moral.
A finalidade compensatória (para a vítima) e, em certa medida, punitiva
(para o agente do ilícito) impõe prudência na sua fixação, evitando
arbitramento exagerado ou irrisório, para se atender aos fins de consolo e
prevenção. Tudo, pois, na medida do necessário, para que não haja, de
um lado, enriquecimento sem causa, e, de outro, desatenção pedagógica.
Feitas tais considerações sobre a concretude deste caso, mostra-se
adequado e prudente o arbitramento dos danos morais em R$ 3.000,00
(três mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir do
arbitramento, e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança,
contados a partir do evento danoso (comunicação expedida pelo Detran –
04.05.2016)
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.
Diante do sucesso recursal, deixo de condenar em custas e honorários de
sucumbência.

DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de VALDIR FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado Araújo.

Curitiba, 06 de maio de 2022
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)