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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0056417-80.2018.8.16.0014

Recurso Inominado n° 0056417-80.2018.8.16.0014
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): ZENEIDE BLANCO
Recorrido(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA.
FURTO SIMPLES. PREVISÃO CONTRATUAL PARA FURTO QUALIFICADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA
DAS DIFERENÇAS ENTRE OS TIPOS PENAIS. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. PRECEDENTES STJ. CLÁUSULA COM RISCOS
EXCLUÍDO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação ajuizada em 14/08/2018. Recurso Inominado interposto em 09/07/2019
e concluso ao Relator em 20/01/2020.

2.Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, cujos pedidos
foram julgados improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC.

3. Em suas razões recursais, a autora/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes materiais: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c)
ocorrência de furto coberto pelo contrato de seguro; c) existência de danos
materiais e morais (mov. 57.1).

4.Recurso respondido (mov. 62.1)

5. Restou incontroverso nos autos a seguinte situação fática: a) em 06/11/2017
a autora comprou um aparelho celular “Samsung Galaxy J7” na loja Casas
Bahia, no valor de R$ 899,00 (mov. 1.7 e mov. 1.9); b) no mesmo ato a autora
contratou com a ré Zurich Minas Brasil Seguros S.A um seguro garantia
estendida, com cobertura para roubo ou furto (mov. 1.12 e mov. 1.13); c) em
12/12/2017 a autora teve seu celular furtado (mov. 1.6); d) a autora noticiou o
sinistro e requereu a cobertura securitária (mov. 1.8); e) a ré negou a cobertura
sob justificativa de ausência de furto qualificado ou roubo (mov. 1.8)

6.É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “a cláusula securitária a
qual garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto
qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo "qualificado",
bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade
por falha no dever geral de informação da seguradora e por sonegar ao
consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado. Não pode
ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos
específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero” (REsp
1352419/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 19/08/2014, DJe 08/09/2014).

7.Por conseguinte, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual
que estabelece o furto simples como risco não acobertado, com a consequente
restituição simples do valor do bem subtraído, descontada a franquia
contratualmente prevista (mov. 1.12).

8. A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a
direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações
intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Com efeito,
“somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento
do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os
direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor.” (REsp
1599224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
08/08/2017, DJe 16/08/2017).

9. Considerando que não há nos autos qualquer prova de violação a direitos da
personalidade da parte autora em razão da conduta da ré, indevida indenização
por danos morais.

10. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento da indenização
securitária, observado o desconto referente à franquia prevista no contrato
entabulado entre as partes.

11.Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte recorrente ao
pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da
condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência
permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a
concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZENEIDE BLANCO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Helder Luis Henrique
Taguchi, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda
Bernert Michielin.
10 de março de 2020
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)