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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004337-54.2019.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Aug 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 13.666/2002 E IRDR N° 17. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI 13.666/2002. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.