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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007588-15.2019.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0007588-15.2019.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): PATRICIA MORAWSKI
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROFESSOR TEMPORÁRIO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATAÇÃO
POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PLEITO
INICIAL DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR SUPERAREM O
PRAZO LEGAL COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DO FGTS.
APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA EM
22.2.2019. ANÁLISE DOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS
FEVEREIRO DE 2014. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
NOVOS EDITAIS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E
INDEPENDENTES. CONTRATAÇÃO COM NOVAS REGRAS
ESTABELECIDAS E OUTRA APLICAÇÃO DE TESTE SELETIVO EM QUE
A PARTE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE. CONTRATOS QUE
NÃO EXCEDERAM O LIMITE DE 2 ANOS. CONTRATOS FIRMADOS
PARA ESCOLAS DIVERSAS. CONTINUIDADE CONTRATUAL
DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Voto

Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a autora, servidora pública contratado de forma
temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), no cargo de docente por prazo
determinado por prazo determinado, tem direito ao recebimento de FGTS por suposta nulidade
dos contratos celebrados.
Acerca do tema, o artigo 37 da Constituição Federal, prevê a possibilidade de
contratação de pessoal por tempo determinado, desde que fundada na necessidade temporária
de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos
de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020).
No Estado do Paraná, a contratação de pessoal por tempo determinado tem previsão na
Lei Complementar nº 108/2005, o caso em tela está abarcado pelo artigo 2º, inciso VI:
Art. 2º: Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e
funcionários de escola na rede estadual de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino
Superior, nas hipóteses previstas na presente lei complementar;
Quanto ao prazo das contratações, a r. Lei dispõe:
Art. 5º: As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os
seguintes prazos:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei,
os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o
prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2
(dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e
encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de
prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
No caso em tese, conforme Portal da Transparência (mov. 1.7), consta que a autora
firmou contratos pelos ínterins de 25.4.2011 a 31.12.2011; 1.2.2012 a 31.12.2013; 3.2.2014
a 31.12.2014; 9.2.2015 a 31.12.2015; 22.2.2016 a 31.12.2016; 16.2.2017 a 31.12.2017;
15.2.2018 a 31.12.2018.
Destaco que, as parcelas anteriores a fevereiro de 2014 estão prescritas, uma vez que a
ação foi ajuizada em 22.2.2019, sendo analisadas as contratações a partir desse período.
Os referidos contratos respeitaram as determinações legais, tendo em vista que foram
realizados por necessidade e excepcional interesse público, não ultrapassaram o prazo máximo
de dois anos, nos termos do art. 5º, §1º da supracitada Lei Complementar e foram realizados
por meio de novos editais tendo a autora se submetido voluntariamente a novos Processos
Seletivos.
Assim, não há que se falar em nulidade dos contratos percebidos, especialmente como
no caso dos autos, em que não houve lapso temporal superior a dois anos, considerando o
período das contratações não prescritas.
Desse modo, a autora exerceu funções em escolas distintas, não havendo que se falar
em nulidade das contratações.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE APOIO. CONTRATAÇÃO EM REGIME DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). LEI COMPLEMENTAR 108/2005.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NAS CONTRATAÇÕES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO.
ACOLHIMENTO. DIVERSAS CONTRATAÇÕES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS
CONTRATOS. CONTRATOS FIRMADOS PARA CARGOS DIFERENTES E EM
MUNICÍPIOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE UNICIDADE. NULIDADE NA
CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO
RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000504-
60.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.05.2024). Destaquei.
Constata-se que não existe qualquer restrição em contratações por tempo determinado,
para que seja aferida eventual nulidade dos contratos, deve-se analisar o critério temporal,
qual seja o prazo máximo de dois anos.
Logo, não há ilegalidade em um mesmo servidor prestar serviço ao Estado, por meio de
contratos temporários, se subsistir a vacância, a necessidade e o interesse público, como
esclarecido nos autos.
Nesse cenário, o provimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a
R. Sentença, para julgar improcedente o pleito inicial, nos termos da fundamentação.
Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão (voto vencido).
07 de fevereiro de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora