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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Recurso Inominado n° 0000973-93.2018.8.16.0036
3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): SERGIO SCOPETZ
Recorrido(s): MAIKO O. SANTOS
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART.
139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução em
razão da não localização de bens do devedor, negando ao credor a aplicação de medidas executivas atípicas
em face do devedor (pleiteou-se a suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de
serviços de telefonia/internet fixa e móvel).
2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, positiva que o juiz pode “determinar todas as
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento
de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
3. Na interpretação da norma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível adotar meios
executivos atípicos sem que haja sinal de ocultação patrimonial (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5,
Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de
Publicação: DJe 26/04/2019). Se o devedor simplesmente não tem bens, a aplicação de medidas de coerção
é ineficaz e redunda em mera pena corporal.
4. No caso, para além da não identificação de bens do devedor, não há qualquer informação de ocultação
patrimonial. Logo, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas sequer merece processamento,
estando correta a decisão que negou o pedido prontamente.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso.
Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% sobre o valor da execução atualizado.
A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do
Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de SERGIO SCOPETZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Camila Henning Salmoria e Juíza Subst. 2ºgrau Maria Roseli
Guiessmann.
27 de março de 2020
Manuela Tallão Benke - Juíza relatora