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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000228-80.2019.8.16.0068

Recurso Inominado Cível n° 0000228-80.2019.8.16.0068 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Chopinzinho
Recorrente(s): Município de Chopinzinho/PR
Recorrido(s): Nei Fernandes
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE
SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR N. 68/2012 QUE ESTABELECEU A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO INDEXADOR. IRDR 21 DO
TJPR. LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2022. BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS QUE PASSOU A SER O VENCIMENTO BASE DO
NÍVEL QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA NA TABELA DE
VENCIMENTO. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU AOS ÚLTIMOS
CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.
2. Insurgência quanto à base de cálculo das horas extras.
3. Inicialmente, afasto a preliminar de sentença ilíquida, pois,
uma vez que estabelecidos os parâmetros que permitem o cálculo
aritmético do valor devido em fase de cumprimento de sentença,
não há que se falar em nulidade por iliquidez.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou o
desacerto da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Lei Complementar n. 68/2012, assim dispõe:
Art. 109 O servidor que executar serviço extraordinário será
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento)
quando executado aos domingos e feriados.
Parágrafo único. O cálculo da hora normal de trabalho será
efetuado sobre valor da remuneração percebida no mês
correspondente. (revogado pela Lei Complementar n. 136/2022).
(...)
Art. 81 A remuneração corresponde ao somatório do vencimento
do cargo e das vantagens pecuniárias, permanentes ou
temporárias, estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Remuneração do cargo efetivo corresponde ao
valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias
permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei, acrescido
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 84
/2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 136/2022).
6. Nessa toada, com o advento da Lei Complementar n. 136/2022
em 19 de abril 2022, o artigo ganhou a seguinte redação:
Art. 109. (...)
Parágrafo único. O cálculo da hora referente ao adicional por
serviço extraordinário será efetuado sobre o vencimento base do
nível que o servidor se encontra na tabela de vencimento, não
sendo computado quaisquer outros acréscimos e vantagens na
base de cálculo.
7. Desse modo, até o advento da Lei Complementar n. 136/2022,
a base de cálculo das horas extras do servidor municipal deve
corresponder a remuneração percebida, que corresponde a soma
do vencimento do cargo e de vantagens pecuniárias, temporárias
ou permanentes, por expressa determinação legal.
8. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na referida
legislação municipal que incluiu na base de cálculo das horas
extras a remuneração do servidor. No mesmo sentido, tem-se o
IRDR 21 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras
dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas
semanais;
b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do
servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e
temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente
excluídas por lei;
c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas
extras no valor devido a título de abono natalino e não há no
tocante às férias e seu respectivo adicional.
9. Nesse cenário, o pleito inicial se limitou a revisão dos valores
pagos a título horas extras apenas dos últimos cinco anos,
anteriores a 2019, motivo pelo qual, a manutenção da r. sentença
é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e não provido.
______
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 68/2012; Lei
Complementar n. 136/2022.
Jurisprudência relevante citada:
IRDR 21, TJPR.
RELATÓRIO
Dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei
nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”.
Voto

Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, objetivos e subjetivos,
conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, em conformidade com o art. 46, da Lei nº. 9.099/95.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto pela parte autora, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por
seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei n.o 9.099/1995.
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, conforme
estabelece o artigo 5.º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Chopinzinho/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
16 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora