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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573

Apelação Criminal n° 0002044-79.2016.8.16.0108
Juizado Especial Criminal de Mandaguaçu
Apelante(s): JEAN CARLOS XAVIER DA SILVA
Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

RECURSO DE APELAÇÃO.CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -.
IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. ELEMENTO SUBJETIVO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOLO EVENTUAL. RISCO DE ABUSAR E
MALTRATAR DE ANIMAL ASSUMIDO. MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE,
INADEQUADO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. QUADROS DE
DESNUTRIÇÃO E CINOMOSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido
e desprovido.
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jean Carlos Xavier da Silva contra
sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 32, caput, da Lei 9.605/1998,
à pena de 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo)
do salário mínimo vigente no país, à época dos fatos, em regime aberto, a qual foi substituída
por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, fixada no valor de 2
(dois) salários mínimos em benefício de instituição com fins voltados ao bem-estar animal.
O recorrente pugna pela reforma da decisão, requerendo sua absolvição em
decorrência da ausência de provas para a condenação.
Contrarrazões apresentadas no evento 169. Parecer do Ministério Público atuante
junto às Turmas Recursais do Estado do Paraná no evento 10.1 (da guia “movimentações”)
opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.
É o sucinto relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de
admissibilidade. Neste ponto, cumpre asseverar que, em que pese o recurso tenha sido
interposto sem as respectivas razões, considerando que estas foram apresentadas antes da
intimação do réu, bem como tendo em vista que esse encontra-se representado por advogada
nomeada pelo estado, entendo que a regra disposta no artigo 82 da Lei nº 9.099/95 deve ser
flexibilizada, não podendo, no caso, a intempestividade ser interpretada como requisito para a
admissibilidade recursal. Sobre o tema cumpre destacar o seguinte entendimento do Superior
Tribunal de Justiça:
[...]1. Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/95, uma espécie de
recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao
não-conhecimento da apelação interposta.2. Esta Corte Superior tem se
posicionado no sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação
das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa
e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a
constituição de novo defensor.3. Recurso em habeas corpus provido para
reconhecer a nulidade da decisão de inadmissão do recurso de apelação
pela ausência das razões, para a intimação do recorrente a fim de que
constitua novo defensor para tal fim e, de ofício, declarar extinta a
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. (RHC n.
25.736/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/8/2015)
Passo ao mérito. Analisando os autos, verifica-se que o recorrente foi denunciado
em razão da prática do delito de maus tratos a animais, previsto no artigo 32, caput, da Lei
9.605/1998, em razão do seguinte fato narrado na exordial acusatória: “Em data de 03 de
agosto de 2016, por volta das 15:20 horas, foi realizada uma vistoria na residência localizada à
Rua Manoel Gonçalves da Cruz, nº 173, fundo, Conjunto Adolpho Leppri, nesta cidade de
Mandaguaçu/PR, na qual constatou-se que o DENUNCIADO JEAN CARLOS CHAVIER DA
SILVA, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, tratava com crueldade seus dois
cães, os quais apresentavam claros sinais de maus tratos e abandono, condições verificadas
no ofício nº VS 044/2016, quais sejam: ausência de água a vontade para os animais, falta de
limpeza do quintal, o qual apresentava muitas fezes no chão, desnutrição comprovada de um
dos cães (foto seq. 1.3), enquanto o outro apresenta escore corporal no limite com sinais
indicativos de cinomose”.
Durante a instrução probatória, a testemunha de acusação Daniele Cristina
Leonardi relatou, em suma, que a casa do réu não tinha portão e, como era sua vizinha, via os
cachorros. Destacou que a fêmea ia até sua casa pedir comida, a qual lhe era fornecida. Um
dia estava chovendo e ela estava presa embaixo de uma telha e tomando chuva. Assim,
dirigiu-se ao réu Jean e conversou com ele para que adquirissem uma casa para a cadela.
Como ele nada fez, comprou uma casinha e deixou no local junto com a respectiva nota, a qual
não foi ressarcida pelo réu. Depois de um tempo, verificou que o réu apareceu com mais um
cachorro, o qual estava debilitado e, com o tempo, percebeu que vinha ficando cada vez pior.
Tentou ajudar porque os animais estavam sofrendo. Reafirmou acerca da falta de cuidado com
os animais, consistente em falta de água, comida e higiene. Um dia conseguiu entrar na casa
de um vizinho do réu e conseguiu ver por cima do muro, momento em que percebeu que a
fêmea não conseguia se levantar, ao que foi atrás de providências para retirar os animais do
local. Procurou uma associação de animais e conseguiram uma clínica para cuidar dos
cachorros. Soube que a fêmea faleceu e que o macho foi adotado.
A testemunha Regina Claudia Leonardi, em juízo, informou que um dos cachorros
do réu começou a apareceu em frente a sua casa, cada vez mais magro, ao que sua irmã
Daniele começou a cuidar e alimentar. Verificou que os cachorros não tinham alimentação,
água e higiene adequados. Destacou que a fêmea tinha acesso à rua.
Por sua vez, Amanda Gonsalez Amaral, vigilante sanitária à época dos fatos, em
juízo, narrou que recebeu muitas reclamações acerca da situação dos cães, sendo que uma
vizinha reclamou na vigilância e chamou inclusive uma reportagem. Após, o prefeito da época
determinou para que a vigilância fosse ao local e retirasse os animais. Assim, obtiveram uma
autorização, retiraram os animais do local, sendo que um foi levado a um abrigo e a outra para
uma clínica, onde veio a falecer devido ao estado avançado de cinomose. Quando do resgate
dos animais se deparou com um local com muitas fezes, um cachorro preso em um “sol de
rachar”, sem sombra, sem água e sem ração. Ao ser oferecida ração ao cachorro disse que ele
só faltou comer o pote de tanta fome, e que este encontrava-se em nítido estado de
desnutrição. Ressaltou que era visível o estado de maus tratos em decorrência do relatado.
A informante de defesa, Taiza Pereira de Andrade, esposa do acusado, declarou
que a cachorro fêmea era de seu marido e o macho pertencia ao irmão do réu, sendo que esse
o pegou para cuidar. Relatou que o cão chegou em sua casa já doente e magro do sítio de
onde morava. Compraram remédio e estava sendo medicado. Esclareceu que o macho estava
preso porque era bravo. Disse que ambos eram alimentados pela manhã e ao final da tarde,
bem como que o terreno onde eles ficavam era limpo diariamente. Mencionou que os cães
nunca foram levados ao veterinário e que não veio a saber do destino deles após o resgate.
Fernando Xavier da silva, irmão do réu, ouvido em juízo na qualidade de
informante, relatou que ganhou um cachorro de seu pai mas, ao ter se mudado para um sítio,
percebeu que o cachorro não se adaptou, ficando doente e magro. Em razão disso, seu irmão,
ora réu, levou o cão para sua casa, pois residia na cidade e tinha a intenção de recuperá-lo.
Ao fim, o réu Jean Carlos Xavier da Silva, em seu interrogatório judicial, declarou
a cachorro fêmea era sua desde filhote e estava há três anos em sua posse. O macho era um “
pitbull” e, por isso, tinha medo de deixa-lo solto porque tinham crianças na vizinhança. Esse
cachorro era de seu irmão, sendo que o pegou pois ao mudarem-se para um sítio o cão não se
adaptou e estava ficando doente e magro. Destacou que o pegou para cuidá-lo, estando com
ele há pouco tempo. Disse que quando chegava em casa encontrava o portão aberto, não
sabendo como, por isso prendeu o “pitbull”. Mencionou que a fêmea ficava solta no quintal
porque era carinhosa. Narrou que o cachorro tinha casinha com cobertura e tinha acesso à
sombra, ao que a cadela permanecia solta. Quando saia deixava uma vasilha cheia de água e
ração, sendo que era combinado com sua namorada Taiza para que essa desse mais água e
ração quando chegasse do serviço, por volta das 15h. Mencionou que o cão pegou diarreia
porque a vizinha jogou comida dentro do terreno e a cadela teve com cinomose porque abriram
o portão e ela adquiriu de outros cães na rua.
Diante dos depoimentos testemunhais colhidos, aliados aos demais elementos de
prova amealhados nos autos, em especial as fotografias juntadas aos eventos 1.2/1.3 e o
Ofício da Secretaria de Vigilância Sanitária acostado ao evento 1.3, resta demonstrada a
autoria e materialidade do delito pela qual o réu foi condenado.
Com efeito, é nítida que a situação dos cães, na forma em que foram resgatados,
revela a ocorrência de maus tratos consistente na insuficiência de cuidados básicos, como
fornecimento de alimento, água, higiene e tratamento de saúde.
Vale destacar que, em juízo, a testemunha Daniele Cristina Leonardi, vizinha do
acusado, foi enfática ao narrar que ao se deparar com a situação calamitosa em que os cães
viviam, buscou contatar o réu, alertando-o para que tomasse providências, ao que fora
totalmente ignorada. Assim, indignada com o que ocorria com os animais, a referida
testemunha acionou diversos meios para providenciar uma solução ao fato, quais sejam a
imprensa, associações e o Ministério Público, sendo que conseguiram providenciar abrigo para
acolher os cães. Destacou que o macho foi para um abrigo e posteriormente adotado, e a
fêmea, devido ao estado de saúde, foi para uma clínica veterinária, mas veio a falecer.
Ressalte-se que o relato da mencionada testemunha é corroborado pelo
depoimento da testemunha Amanda Gonsalez Amaral, à época vigilante sanitária, a qual
presenciou o momento do resgate dos animais, asseverando que se deparou com um local
repleto de fezes, o cachorro preso sob um sol “de rachar”, sem sombra, sem água, sem ração
em visível estado de maus tratos.
O tipo penal previsto no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98 objetiva tutelar o meio
ambiente, consubstanciado na incolumidade dos animais e tem como elemento subjetivo o
dolo.
Notadamente, o recorrente foi condenado em razão de manter sob sua tutela dois
cães sem os devidos cuidados, carentes de comida, água, higiene, local e tratamento de saúde
adequados, haja vista que um deles encontrava-se com cinomose, inclusive vindo a falecer, e
outro em nítido estado de subnutrição, sem jamais terem sido encaminhados ao veterinário.
Sob essa ótica, não há o que se falar em ausência do tipo subjetivo do tipo, pois
não se pode conceber do homem médio qualquer justificativa que faça crer que suas ações não
se tenham dado, ao menos, em decorrência de dolo eventual, ou seja, assumindo o risco de
causar os cães tratamento excessivamente penoso.
Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. ARTIGO 32
DA LEI Nº 9.605/1998. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO DO RÉU. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. DOLO EVENTUAL. RISCO DE ABUSAR E MALTRATAR DE
ANIMAL ASSUMIDO. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALIMENTAÇÃO POR
PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000035-36.2019.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J.
06.04.2020)
Assim, pelos argumentos apresentados, não merece acolhimento a tese de
insuficiência probatória, nem se cogita a ausência de dolo do acusado, vez que esses restas
suficientemente demonstrados nos autos.
Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Por fim, fixo os honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do
Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JEAN CARLOS XAVIER DA SILVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 14 de agosto de 2020
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
CIm