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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000068-13.2019.8.16.0082

Recurso Inominado Cível n° 0000068-13.2019.8.16.0082 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Formosa do Oeste
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): GISELLE DEMITE STEPHANI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. OMISSÃO NA
ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA
CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVITAR
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PREJUDICADO.
1. Relatório
Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual
a parte autora pretende que: “1) A declaração da nulidade das contratações temporárias realizadas pelo
Estado do Paraná, através da SEED-SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO com a autora e de
consequência o reconhecimento da obrigação ao pagamento dos valores devidos a título de verba fundial
– FGTS, referente ao todo o período contratual laborado; 2) A condenação do réu ao pagamento,
diretamente à autora, da importância correspondente a 8% sobre todos os valores da remuneração paga
na constância do contrato de trabalho, acrescida de juros e correção monetária mês a mês, cujo valor
total simples é de R$. 8.971,91 (oito mil novecentos e setenta e um reais e noventa e um centavos)”
Sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “
CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento do FGTS à mesma, alusivo ao período de 01/01
/2014 até 31/12/2014 e mais o período de 01/07/2015 a 31/12/2016, com pagamento diretamente em
conta bancária vinculada, na Caixa Econômica Federal, para posterior levantamento, valores estes que
devem ser corrigidos, aplicando-se IPCA-E, para correção monetária e quanto aos juros de mora,
incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado.
Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. VOTO
O Estado do Paraná, em sede recursal, sustenta que a parte autora não possui direito à inclusão de
valores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma vez que os servidores ocupantes de
cargos temporários não mantêm vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Argumenta, ainda, ser indevida a equiparação do cargo temporário a emprego público, sob pena
de afronta à Constituição Federal, tendo em vista a ausência de aprovação em concurso público por parte
da autora. Diante disso, requer o julgamento de total improcedência do pedido ou, alternativamente, que
seja reconhecida apenas a nulidade do vínculo que ultrapasse o período de dois anos, bem como a
aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária
Pois bem.
Da análise da sentença (mov. 23.1), observa-se que foi examinada a alegação da autora no sentido
de que, desde janeiro de 2012, quando ingressou no serviço público estadual, até dezembro de 2014, bem
como de julho de 2015 a dezembro de 2016, teve seus contratos de trabalho sucessivamente renovados.
Sustenta que, por se tratarem de contratos temporários, estes não poderiam ultrapassar o prazo máximo
de dois anos de duração. Assim, requer o reconhecimento da nulidade dessas contratações e, por
consequência, o direito ao recebimento das parcelas mensais do FGTS correspondentes aos períodos de
janeiro de 2012 a dezembro de 2014 e de julho de 2015 a dezembro de 2016.
Verifica-se, contudo, que a sentença proferida pelo Juízo a quonão se manifestou quanto ao
pedido de declaração de nulidade do contrato firmado no ano de 2017, evidenciando omissão nesse
ponto específico.
Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil: “É vedado ao juiz proferir decisão de
natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do
que lhe foi demandado”.
Configura sentença citra petitaa decisão que permanece aquém do pedido da autora.
Com efeito, constata-se que a decisão de mérito incorreu no vício em comento, tendo em vista
que não se manifestou acerca de parte dos pedidos formulados na inicial.
Portanto, considerando que a r. sentença foi citra petita,resta impossibilitada a análise do mérito
recursal propriamente dito, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de
jurisdição.
Em casos semelhantes, o Superior tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL,
AVANÇO HORIZONTAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS
PARTES. 1. Tendo em vista que oMagistrado Singular não se manifestou acerca
do reenquadramento/concessão de níveis pleiteado pela parte autora, necessário
reconhecer a existência de decisão citra petita.2. Recursos prejudicados com
devolução dos autos à origem.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002427-84.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 11.10.2024)
Diante do exposto, é de rigor a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo e o retorno dos
autos à origem, para que os pedidos sejam integralmente apreciados pelo magistrado em nova decisão de
mérito.
O voto, portanto, é no sentido de julgar prejudicadoo recurso, nos exatos termos da
fundamentação supra.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e José Daniel Toaldo.

09 de maio de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator