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- 08/12/2025 18:03:01- JUNTADA DE ACÓRDÃO
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Processo:
0004481-84.2019.8.16.0174
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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Relator(a) do Processo:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
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| Órgão Julgador:
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
União da Vitória |
| Data do Julgamento:
Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004481-84.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 08.12.2025)
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do Acórdão
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0004481-84.2019.8.16.0174
Recurso Inominado Cível n° 0004481-84.2019.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ELIS FERNANDA LERNER
Relator: Marcos José Vieira
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira (relator
designado).
05 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)
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