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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0023773-21.2017.8.16.0014

Apelação Cível n° 0023773-21.2017.8.16.0014
2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina
Apelante(s): Município de Londrina/PR
Apelado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, EM SUBSTITUIÇÃO AO
DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS
À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXTINÇÃO DO
PROCESSO EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, POR TER SIDO O
IMÓVEL CEDIDO À MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA,
ENTIDADE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE ECLESIÁSTICA E
RELIGIOSA – RECURSO DO MUNICÍPIO – ALEGAÇÃO DE QUE A
PROPRIEDADE DO BEM NÃO É DA ENTIDADE RELIGIOSA – NÃO
ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DE IGREJA NA
ÁREA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O PATRIMÔNIO, BENS E
SERVIÇOS SÃO UTILIZADOS PARA ATENDER AS FINALIDADES DA
ENTIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA ERA
DESTINADA PARA FIM DIVERSO – ÔNUS DA PROVA DE
INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (ART. 150, IV, ‘B’,
CF) – SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO
O ajuizou Ação de Execução Fiscal nº. 0034079-20.2015.8.16.0014,MUNICÍPIO DE LONDRINA
contra , cobrando débitos inscritosCOMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD
em dívida ativa relativos a IPTU no valor de R$ 13.171,92 (treze mil, cento e setenta e um reais e noventa
e dois centavos).
A executada apresentou Embargos à Execução Fiscal (mov. 1.1 – Processo 1º grau), aduzindo que: “no
imóvel gerador do débito funciona uma igreja católica”; “evidente a isenção fiscal conferida à
instituição religiosa no presente caso”; “COHAB-LD é parte manifestamente ilegítima para figurar no
pólo passivo da presente ação”.
O Juiz a quo prolatou sentença (mov. 24.1 – Processo 1º grau) julgando extinto o processo, com resolução
do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do
reconhecimento da imunidade tributária.
Ainda, condenou o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrando em 10% sobre o
valor atualizado da causa e consignou que, “a Fazenda exequente é isenta do pagamento das custas
processuais devidas ao FUNJUS (...) Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao
Ofício do Distribuidor e anexos”.
Inconformado, o Município exequente interpôs recurso de apelação (mov. 30.1 – Processo 1º grau),
alegando, em síntese, que: “o exequente executou a proprietária do imóvel (COHAB-LD), que consta na
matrícula do imóvel; assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva”; “a execução é referente ao
IPTU dos exercícios 2011 e 2012 de imóvel de propriedade da COHAB-LD”; “o imóvel executado não é
patrimônio da MITRA Arquidiocesana de Londrina, já que é de propriedade da COHAB-LD e tampouco
havia no período referente aos exercícios executados (2011 e 2012) registro de edificação no terreno”;
“a imunidade não é ilimitada, posto não alcançar atividades desvinculadas do culto, haja vista o disposto
no §4º do artigo 150 da Lei Fundamental”; “teria que se averiguar se a referida obra existia ou mesmo
se era ou não utilizada para a satisfação das finalidades essenciais da entidade religiosa excipiente”;
“fica afastado o reconhecimento da imunidade tributária”.
A executada/embargada apresentou suas contrarrazões (mov. 33.1 – Processo 1º grau) pugnando pelo não
provimento do recurso de apelação.
Instada a se manifestar nos autos, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no sentido de não
provimento do recurso (mov. 9.1 – Processo 2º grau).
É o relatório.

VOTO
Conforme é possível verificar dos documentos acostados aos autos (mov. 1.5), em 21/05/1980 a área foi
cedida pela executada a MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA, a título gratuito com prazo
indeterminado.
Observa-se das fotografias juntadas aos autos que na área existe edificação da igreja católica, integrando
assim o patrimônio de MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA, entidade sem fins lucrativos, de
natureza religiosa, educacional e filantrópica (mov. 1.5 – Processo 1º grau), sendo este fato confirmado na
própria certidão de dívida ativa que consta no endereço ‘IGREJA CATOLICA’ (mov. 1.6 – Processo 1º
grau).
Aliás, da própria CDA que embasa a execução consta tratar-se o local de “ ”IGREJA CATÓLICA
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto é prevista na Constituição Federal em seu artigo
150, inciso VI, alínea ‘b’ e §4º que estabelece:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – sobre:instituir impostos
b) ;templos de qualquer culto
§4º - As vedações do inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio,
a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
. (grifei)mencionadas

Em casos idênticos aos dos autos, envolvendo as mesmas partes, nas Apelações Cíveis nº. 1.721.444-7 e
1.490.643-1, de relatoria do eminente Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, esta Câmara entendeu que
resta evidenciada a imunidade tributária de MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDA COBRANÇA
DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE QUE DESEMPENHA
ATIVIDADE ECLESIÁSTICA E RELIGIOSA. ARTIGO 150, VI, "B" E § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ E STF. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE QUE OS BENS E SERVIÇOS DA ENTIDADE IMUNE ESTEJAM
AFETADOS A DESTINAÇÃO COMPATÍVEL COM O SEU OBJETIVO E
FINALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ENTE
TRIBUTANTE. PROVA CONTRÁRIA NÃO PRODUZIDA NESTE FEITO.
SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO.
PROVA INSUFICIENTE À EXTRAIR O MANTO DE PRESUNÇÃO DE
VINCULAÇÃO NO QUAL OS IMÓVEIS DA ENTIDADE IMUNE
ENCONTRAM-SE ACOBERTADOS.Recurso não provido.
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1721444-7 - Rel.: - J.DES. RUY CUNHA SOBRINHO
12.09.2017) (grifei)

Destaco trecho deste Acórdão de Relatoria do que esclarece comDesembargador Ruy Cunha Sobrinho
propriedade o assunto: “quando somente se questiona se o patrimônio, a renda e/ou os serviços da
entidade imune estão efetivamente vinculados a sua destinação institucional, cumprindo assim o que
preconiza o parágrafo 4º, do artigo 150, da Constituição Federal, o posicionamento atual do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há presunção relativa de que
estes bens e serviços estejam afetados a destinação compatível com os objetivos e finalidades da entidade
imune, razão pela qual a prova em contrário deve ser realizada pela administração pública.”.
Desta forma, há presunção relativa de que a área cedida a MITRA ARQUIDIOCESANA DE
LONDRINA integrava o seu patrimônio e era utilizado para as finalidades de natureza religiosa,
educacional e filantrópica, sendo que o MUNICÍPIO DE LONDRINA não trouxe qualquer prova de que
nos exercícios de 2011 e 2012 não havia edificação no terreno e que era utilizado com objetivos
incompatíveis com a finalidade da entidade imune.
Quanto aos ônus da prova a esse respeito, cumpre destacar que, conforme a jurisprudência prevalecente,
nos casos de suposta tredestinação do imóvel, é aplicável a inversão do ônus da prova, de modo que, no
caso em exame, competia ao Município exequente demonstrar que o bem não é utilizado nas atividades
essenciais da instituição religiosa, ou que, por ocasião dos fatos geradores não era.
Confira-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. IPTU.
IMÓVEL VAGO. DESONERAÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que
utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à
Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela
imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em
. Agravoquestão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos
regimental a que se nega provimento. (ARE 800395 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224
DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)

E deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART. 150, VI, “B” DA CF.
IMÓVEL DA COHAB CEDIDO À IGREJA CATÓLICA. DEMONSTRAÇÃO.
DOCUMENTAÇÃO VASTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. DEVIDA. SUPOSTA TREDESTINAÇÃO DO BEM IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO
. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF
DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033846-52.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Vicente
Del Prete Misurelli - J. 06.11.2018)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. (...)
IMUNIDADE DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. APLICAÇÃO DO ART.150,
V I , " b " D A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE A IMUNIDADE
SE ESTENDE PARA OUTROS BENS QUE POSSUAM DESTINAÇÃO RELIGIOSA.
A U S Ê N C I A
DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE DE QUE A ATIVIDADE PRATICADA
PELA APELADA NÃO ESTARIA ALBERGADA PELA IMUNIDADE. ÔNUS DA
P R O V A Q U E
. TERRENO CONTÍGUO AO IMÓVEL DAPERTENCE A FAZENDA PÚBLICA
IGREJA, QUE FUNCIONA COMO ESTACIONAMENTO. FINALIDADE
C O M P R O V A D A .
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1702375-5 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias -
Unânime - J. 25.07.2017)

Assim, em razão da imunidade tributária prevista na Constituição Federal não é possível a instituição de
IPTU – imposto predial territorial urbano, sobre o patrimônio dos templos de qualquer culto, devendo ser
mantida a sentença que afastou a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.

Portanto, deve ser negado provimento ao recurso e, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, majorados os
honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (a sentença os fixara em 10%).
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento
do recurso de Município de Londrina/PR.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho,
com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Everton Luiz Penter Correa (relator) e Desembargador
Salvatore Antonio Astuti.
02 de abril de 2019
Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA
Juiz (a) relator (a)