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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0002542-52.2018.8.16.0191 RecIno 1
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrentes: Geralda Istael Rita e OSNEI SAULO RITA
Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Marcel Luis Hoffmann

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATOS
ELETRÔNICOS. GOOGLE PLAY. COMPRA EM APLICATIVO DE
JOGOS POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. UTILIZAÇÃO DA CONTA
DO GENITOR. INSERÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AVÓ. DEVER
DE GUARDA E CAUTELA DA PARTE AUTORA PARA COM A
CRIANÇA. PARTE PROMOVENTE QUE AUTORIZOU O USO DA
CONTA GOOGLE E DO CELULAR PELO MENOR. NÃO
OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÕES DO GOOGLE PLAY QUANTO À
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR MENOR DE 13 ANOS. CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA
ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE
CONHECIDO, DESPROVIDO.
1. Alega a parte autora, em síntese, que o filho do autor e neto da autora, menor de idade,
realizou diversas compras online em um aplicativo “Clash Royale”, disponibilizado pelo Google
Play. Afirmam os autores que a avó, autora, disponibilizou seu cartão de crédito para a criança
para que esta realizasse uma compra dentro do jogo, no valor de R$15,99. Assim, os dados do
cartão da autora foram inseridos e vinculados à conta Google do pai, ora autor, a quem
pertence o celular. No entanto, o menor, sem autorização dos responsáveis, efetuou outras 39
compras dentro do jogo, no valor total de R$2.903,60. Alegam os autores que desconheciam
que as informações de pagamento ficam armazenadas na conta Google para compras futuras.
Assim, requer a parte promovente a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda
online realizados por incapaz, bem como a condenação das requeridas: à devolução em dobro
dos valores cobrados; à retirada do nome da autora do cadastro de maus pagadores; e ao
pagamento de indenização por danos morais. Recorre a parte autora em face da sentença de
improcedência dos pedidos (eventos de nº 127.1 e 138.1).
Inovação recursal.
2. Deixo de conhecer do recurso da parte requerente em relação ao pedido de restituição em
dobro da quantia de R$760,06, uma vez que se trata de inovação recursal, o que não é
possível. Em que pese argumentação da parte autora, apresentada na petição de evento nº
61.1 e no recurso de evento nº 138.1, de que não há inovação ou alteração da causa de pedir,
em análise pormenorizada, trata-se sim de novo pedido.
3. Isto porque referido valor foi cobrado da parte autora após a propositura da ação e a causa
de pedir e pedido de dano material inicialmente apresentado consiste na cobrança de valores
não reconhecidos pela parte promovente em compras realizadas pelo Google Play, em valor
específico de R$2.903,60 (evento de nº 1.1). Deixou a parte recorrente de apresentar a
fundamentação de forma oportuna no processo, ou seja, na petição inicial, sendo que “a
questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo
tribunal, no julgamento da apelação." (STJ - Terceira Turma - Resp 29.873-1-PR - Rel. Min.
Nilson Naves – DJU 26.04.1993 - p. 7.204), máxime porque não foi acolhia a pretensão como
aditamento da inicial.
Dialeticidade.
4. Afasto a preliminar arguida pelo banco requerido em sede de contrarrazões recursais (evento
de nº 156.1), de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Isto porque, o princípio da
dialeticidade não é, propriamente, matéria de defesa, mas sim é dirigido ao órgão julgador, de
forma a se identificar nas razões recursais um mínimo confronto dos argumentos em face da
fundamentação da sentença, de forma a se poder perquirir/demonstrar erro no julgamento.
Efeito devolutivo.
5. Em observância ao efeito devolutivo do recurso (art. 1.013, caput, CPC) e tendo em vista o
conhecimento parcial do recurso, passo a conhecer da matéria impugnada, a saber, a
existência de danos morais decorrentes da cobrança dos valores tidos como indevidos e da
inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que não impede a apreciação e
julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relativas aos
capítulos impugnados (art. 1.013, §2º, CPC). Assim, também será objeto de análise a
legalidade das compras realizadas por meio do Google Play, eis que necessária para a correta
apreciação do pedido. Precedente: STJ 3ªT., REsp 714.068, Min. Nancy Andrigui, j. 1.4.08,
DJU 15.4.08) in NEGRÃO, Theotônio, et. al. Código de processo civil e legislação processual
em vigor. 47. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 927.
6. Deixo consignado, desde logo, que a parte promovente recorreu da sentença única e
exclusivamente em face da improcedência dos pedidos em relação à instituição financeira
requerida, eis que deixou expresso em sua peça recursal que o banco é o “único Recorrido do
presente feito” (evento de nº 138.1).
Negócio jurídico. Conta Google Play do autor. Utilização por absolutamente incapaz.
7. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: i) a autora emprestou o cartão de
crédito de sua titularidade para seu neto de 12 anos, filho do autor, para cadastro na conta
Google Play do celular do pai, pois tal fato não restou impugnado especificamente pelas
requeridas (CPC 341, caput); ii) ao menos uma compra dentro do aplicativo “Clash Royale” fora
autorizada pelos autores, conforme confessado na exordial; iii) todas as compras questionadas
foram realizadas entre as 9:57 e 23:54 do dia 28/11/2017; iv) o valor gasto no aplicativo “Clash
Royale” foi estornado pela requerida Google Play por mera liberalidade.
8. Fato é que a pessoa de 12 anos é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos
da vida civil (CC 3º) e que, para a validade do negócio jurídico, é essencial que haja agente
capaz (CC 104, I), no entanto, não se trata o presente feito de contrato firmado diretamente
com absolutamente incapaz, mas de negócio jurídico firmado por meio de conta pessoal do pai
da criança perante a Google Play, mediante utilização do cartão de crédito e senha da autora,
avó do menor. Assim, não se trata de hipótese, a princípio, de declaração de nulidade do
negócio jurídico firmado.
9. Conforme bem constatado pela parte recorrida em sede de contestação (evento de nº 43.1),
não foi a primeira vez que houve compras no aplicativo “Clash Royale” com a utilização da
conta do autor e o cartão de crédito da autora, conforme consta nas faturas de evento nº 43.5,
não sendo referidas compras questionadas pela parte promovente pelo fato de terem sido
efetuadas por menor de 18 anos, sobrevindo reclamação por este fato apenas quando atingido
considerável quantia em dinheiro. Assim, não cabia ao banco o cancelamento ou o bloqueio
automático do cartão de crédito, haja vista que: compras da mesma espécie já tinham sido
efetuadas pela parte autora; que a promovente permitiu o cadastro de seu cartão de crédito
pelo seu neto; e que não houve prova de comunicação ao banco para cancelamento do cartão
antes da utilização pelo menor. Assim, não há falha na prestação do serviço do banco quanto a
este tópico.
10. Ademais, não há o que se falar em falha de segurança dos serviços do Google Play ao não
haver solicitação de confirmação de senha a cada compra realizada, máxime porque restou
demonstrado nos autos que consta nos Termos de Serviço (Termos e Políticas de Uso) do
Google Play, obrigatoriamente aceitos pelos usuários, a existência de inúmeras informações
quanto à impossibilidade de utilização por pessoas menores de 13 anos sem qualquer
supervisão de seus responsáveis.
11. Ainda, há ampla divulgação de informações e orientações aos usuários quanto à
possibilidade de configuração para solicitação de senha a cada compra realizada, de forma a
evitar cobranças indesejadas. Assim, porque divulgadas informações que poderiam evitar a
situação em análise no presente caso pelo Google Play (CDC 6º, III e parágrafo único), o
usuário que permite a utilização da conta por terceiro é responsável pelas compras realizadas
(evento de nº 41.1). Vale aqui destacar que não foi produzida prova mínima pela parte autora,
sequer foi alegado, de que havia configurado a plataforma digital para solicitação de senha a
cada compra (CPC 373, I).
12. Cabe aqui destacar que não há de se falar em responsabilidade da recorrida também em
razão de que os responsáveis legais pelo absolutamente incapaz respondem objetivamente
pelos danos causados por força da norma contida no art. 932, I e 933, ambos do Código Civil.
13. Neste sentido nos ensina a melhor doutrina: “Essa responsabilidade, com relação aos pais,
como explanava Aguiar Dias, se relaciona intimamente com o exercício do poder familiar, e
deve ser julgada em função desse dever, que impõe ao seu titular obrigações de conteúdo
especial, notadamente no tocante à vigilância (Da Responsabilidade Civil. 6. ed. Rio de Janeiro:
Forense, p. 563).” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2014. p. 1073.)
14. Em casos semelhantes ao presente, já decidiu a Turma Recursal do Paraná:
15. “Todavia, não se torna inexigível a dívida quando incumbia aos pais ou responsáveis o
dever de vigilância e cuidado. Além disso, no caso em comento, a reclamante, desrespeitando
as orientações da parte reclamada, autorizou que o menor, através do seu Facebook, viesse a
utilizar dos jogos online oferecidos, não podendo, portanto, ser afastada a responsabilidade da
autora pelos atos praticados por seu sobrinho junto a sua rede social, tornando-se responsável
pelos atos praticados pelo menor no que se refere a utilização de seu Facebook. Desta forma,
inexiste a prática ilícita pela reclamada que orientou os usuários da rede social quanto a idade
mínima necessária, recaindo sobre a reclamante a responsabilidade praticado por seu
sobrinho, vez que a utilização da sua rede social se deu com sua autorização, a quem incumbia
zelar pelo cartão de crédito utilizado nas transações comerciais. [...]Portanto, sendo o
Facebook uma rede social de uso pessoal, e tendo a autora ampla ciência de que seu sobrinho
utilizava seu perfil junto a reclamada para utilizar jogos online, caberá a reforma da sentença, a
fim de afastar a responsabilidade do Facebook pelos danos aduzidos na inicial.” (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0018838-46.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Nestario da Silva
Queiroz - J. 07.06.2018)
16. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. FILHO MENOR DO AUTOR QUE ADQUIRE JOGOS ONLINE COM O CARTÃO
DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 932, I DO CC. DEVER DE
GUARDA E CUIDADO QUE RECAI SOBRE OS PAIS. DÉBITO EXIGIVEL. AUTOR QUE
NÃO RESPEITOU AS ORIENTAÇÕES DO FACEBOOK QUANTO AO REGISTRO DE
CRIANÇAS MENORES DE 13 ANOS EM REDE SOCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado. Ante o exposto, esta
Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso interposto pelo réu e CONHECER E JULGAR PREJUDICADO ao recurso interposto
pelo autor, nos exatos termos deste voto.” (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001424-27.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen
Geronasso - J. 14.07.2016)
17. Assim, tendo em vista que: i) as compras foram feitas por meio da conta do Google Play do
autor; ii) a autora autorizou o uso do cartão de crédito pelo menor ao menos uma vez; iii) há
ampla divulgação de mecanismos dentro do Google para se evitar a aquisição de produtos sem
dupla autenticação; iv) há informações de que não é autorizado o uso da plataforma digital de
menor de 13 anos sem responsável; v) e porque a parte autora deixou a criança utilizar o
celular por quase um dia sem supervisão (pode parental), ao menos das 9h57 às 23h54 do dia
28/11/2017, não há falha na prestação do serviço da parte requerida ao cobrar os valores
gastos, tampouco ao ter inscrito o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes
(eventos de nº 109.1 e 111.1) (CDC 14, §3º, II).
18. Quanto à alegação de dano moral pela manutenção indevida do nome da parte autora nos
cadastros de maus pagadores, possível observar que o estorno realizado pelo Google Play na
fatura de cartão de crédito da parte autora, repito, feito por mera liberalidade, foi no valor de
R$2.706,62, quantia não suficiente a quitar integralmente o débito devido pela parte constante
na fatura com vencimento no dia 14/12/2017 (evento de nº 43.5, página 5).
19. Mesmo que mantida a inscrição pela quantia integral da fatura após o estorno dos valores
correspondentes unicamente às compras efetuadas no Google Play, já decidiu o STJ que:
“Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no
pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto
de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante da dívida,
apenas veio a testificar a inadimplência” (STJ - REsp: 1437655 MS 2014/0040786-0, Relator:
Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data
de Publicação: DJe 25/06/2018).
20. Por fim, repito, não é objeto de discussão nos autos as cobranças posteriores à propositura
da ação realizadas pela instituição financeira.
Multa. Litigância de má-fé.
21. Já decidiu o STJ que: “A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a
parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se
comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC/73 as
condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a
verdade dos fatos (inciso II).” (REsp 1641154/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018)
22. Em relação à alteração da verdade dos fatos como hipótese de condenação da parte ao
pagamento de multa por litigância ade má-fé, já decidiu o STJ: “As partes devem pleitear e agir
nos limites da boa-fé e da lisura, não se podendo alterar a verdade dos fatos para induzir o
magistrado a erro, nem solicitar pretensão defesa em lei. (...). Vem a jurisprudência se
manifestando no sentido de que há litigância de má-fé quando as afirmações são contrárias aos
documentos da causa, como no presente caso" (REsp 1703138/SP, T2, Rel. Min. Herman
Benjamin, j. 5.12.2017).
23. Ademais, o arbitramento de multa por litigância de má-fé não depende de comprovação de
prejuízo, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt nos
EDcl no REsp 1671306/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018.
24. No caso vertente, restou comprovado que a parte requerida alterou a verdade dos fatos de
forma a induzir o magistrado a erro em algumas ocasiões, sendo elas: i) afirmou que não havia
inscrição em nome da parte autora (evento de nº 41.1) sendo que tal alegação inverídica levou
à anulação da primeira sentença proferida nos autos de origem por esta Turma Recursal, a fim
de que fosse realizada diligência para obtenção da prova que estava ao alcance da parte
(evento de nº 106.1); ii) o banco afirmou que havia baixado o saldo devedor do cartão
integralmente (evento de nº 48.1 e 52.1), após alegou que os valores cobrados posteriormente
à propositura da ação não eram decorrentes do cartão de crédito (evento de nº 68.1), sendo
que, depois da juntada dos comprovas de inscrição, mudou totalmente o discurso ao afirmar
que se trata de dívida de cartão de crédito que persistia (eventos de nº 124.1 e 156.1).
25. Nesse passo, a narrativa da requerida é contrária à prova produzida nos autos, razão pela
qual condeno a recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 5% do
valor corrigido atualizado atribuído à causa, mais honorários de advogado no importe de 20%
sobre o montante atualizado dado à causa, mais custas (art. 55, caput, da Lei 9099/95, arts. 80,
II e 81 do CPC).
26. Desde logo, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Dispositivo
27. O voto, portanto, é pelo conhecimento parcial e não provimento do recurso inominado, nos
termos da fundamentação.
28. Condeno a recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 5% do
valor corrigido atribuído à causa, mais honorários de advogado no importe de 20% sobre o
montante atualizado dado à causa, mais custas (art. 55, caput, da Lei 9099/95, arts. 80, II e 81
do CPC).
29. Porque vencida, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência
de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc.
II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob
condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça
gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Geralda Istael Rita, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento, em relação ao recurso de OSNEI SAULO RITA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Maurício Doutor e Irineu Stein Junior.
12 de fevereiro de 2021
MARCEL LUIS HOFFMANN
Juiz Relator