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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Apelação Criminal n° 0001250-76.2017.8.16.0026
Juizado Especial Criminal de Campo Largo
Apelante(s): CARLOS ALCEU PRUDENTE GONÇALVES
Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná e Sociedade Protetora dos Animais
Relator: Bruna Greggio

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.605/1998. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
ATIPICIDADE DE CONDUTA. INVIABILIDADE. CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ELEMENTO SUBJETIVO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. ABANDONO DE ANIMAL DE
ESTIMAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO AO ANIMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu CARLOS ALCEU PRUDENTE GONÇALVES
contra a sentença de mov. 271.1, dos autos principais, que o condenou à pena definitiva de 03 (três) meses
de detenção, em regime aberto, devidamente substituída por uma restritiva de direito (prestação
pecuniária ou prestação de serviços à comunidade), e 10 (dez) dias-multa, na fração de 1/30 (um
trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, pela prática do delito do art. 32, caput, da
Lei nº 9.605/1998.
Irresignado, o recorrente requer a reforma do decisum em razão da inexistência de provas contundentes da
materialidade e autoria delitiva e, também, pela atipicidade da conduta decorrente da ausência de
comprovação do elemento subjetivo do tipo – cf. mov. 284.1, dos autos principais.
Ao mov. 13.1, destes autos recursais, o Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais
manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto.
É o breve relatório.

2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
O crime de maus tratos de animais disposto no art. 32 da Lei nº 9.605/1998 tutela como bem jurídico o
meio ambiente, consubstanciado na vida e integridade física do animal doméstico, domesticado ou
silvestre, de modo que incorrerá nas sanções previstas no referido tipo penal todo aquele que, com
consciência e vontade, praticar maus-tratos, abusar, ferir ou mutilar tais animais[1].
À evidência, nota-se que para fins de sentença condenatória se faz necessário a comprovação de que o
agente aja com o dolo de abusar, maltratar, ferir ou mutilar o animal, inexistindo, portanto, a forma
culposa do delito.
Pois bem.
Não obstante os argumentos trazidos em sede recursal, cf. bem exposto pelo magistrado singular, há
elementos probatórios suficientes a fim de demonstrar a materialidade e autoria delitiva, bem como o
elemento subjetivo do apelante quando da prática do delito que lhe fora imputado.
In casu, infere-se que o apelante maltratou o seu animal de estimação (cachorro) ao abandoná-lo em via
pública, tendo o amarrado junto a uma árvore, sem água e comida, o qual posteriormente foi recolhido por
funcionários de uma associação protetora de animais local, cf. demonstrado pelo depoimento prestado em
juízo (mov. 65.2, dos autos principais) e pelas fotos de mov. 1.2/1.6, dos autos principais.
Importante destacar, por ora, que todos os elementos probatórios convergem no sentido de indicar que o
recorrente agiu com vontade livre e consciente ao abandonar o referido cão, pois praticou a conduta no
início da noite, claramente com o intuito de que ninguém presenciasse a sua ação, o que demonstra o
elemento subjetivo do tipo penal que lhe fora imputado.
Agregue-se, neste ponto, que se a intenção do apelante não fosse de abandonar seu animal doméstico, o
que, repise-se é crime, o mesmo teria procurado ajuda de maneira diversa a de amarrar o animal em uma
árvore sem alimentos e água. Portanto, diversamente do que consta em sua defesa, restou evidenciado nos
autos que o Sr. CARLOS ALCEU não quis ajudar o seu cão, mas sim o expor a sorte de alguém
encontrá-lo e tratá-lo após o abandona realizado.
Não há dúvidas, então, de que o apelante deixou de promover os cuidados necessários ao seu animal
doméstico, vindo a lhe ocasionar sinais de maus tratos e desnutrição, afastando-se qualquer afirmativa no
sentido de que os autos carecem de provas para ensejar a condenação, inclusive porque inexiste
contraprovas que sejam capazes de desconstituir o conjunto probatório construído pelo Ministério Público
nos autos.
Dito isto, o voto que proponho é pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto a fim de manter a
sentença singular por seus próprios fundamentos.
Diante da nomeação de defensor dativo ao apelante, fixo honorários advocatícios ao mesmo no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais), cf. Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
[1]Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de CARLOS ALCEU PRUDENTE GONÇALVES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes
Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel.

Curitiba, 18 de setembro de 2020
Bruna Greggio
Magistrada