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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001656-21.2019.8.16.0061

Recurso Inominado Cível n° 0001656-21.2019.8.16.0061 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capanema
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MARIA LUIZA RIBEIRO CHITOLINA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ.PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06
(SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE
CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO
SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA
ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de FGTS proposta por MARIA
LUIZA RIBEIRO, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual parte autora requerer a
declaração de nulidade dos contratos administrativos e o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela parcial procedência da pretensão
inicial (mov. 19.1 - autos de origem).
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, requerendo a reforma para que o
pleito inicial seja julgado totalmente improcedente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária (mov. 23.1 - autos de origem).
Após contrarrazões (mov. 28.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento
colegiado.
É o breve relatório.
2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia da demanda cinge-se acerca da validade das contratações temporárias ocorridas
entre a parte autora e o Estado do Paraná, e o consequente pagamento de valores do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, referente ao período trabalhado.
De início, deve-se pontuar que Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê a
possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, mediante fundada necessidade, para
atender interesse público:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
No âmbito estadual, a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado está
regulamentada pela Lei nº 108/2005, a qual prevê que:
“Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual
de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas
na presente lei complementar”.
No que diz respeito aos prazos das contratações, a mesma lei determina que:
“Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os
seguintes prazos:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art.
2º;
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente
Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única
vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite
máximo de 2 (dois) anosfixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da
Constituição Estadual”.
Acerca do tema, deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
firmou o seguinte entendimento no Tema 612, decidindo que:
“Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida
a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração” (RE 658026, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014).
Ademais, muito embora haja a possibilidade de contratação pelo prazo de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, caso haja intervalo inferior a 06 (seis) meses entre as contratações, restará
caracterizado a continuidade contratual. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FAZENDA PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.
SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LIMITE DE DOIS ANOS
PARA RENOVAÇÕES CONTÍNUAS. NULIDADE DECRETADA.
RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES
REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) PARA FINS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001073-58.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
07.02.2025)
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que foram firmadas diversas contratações entre as partes,
mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), de 02/2012 a 07/2018 (mov. 1.6– autos principais):
Nota-se, portanto, que houve sucessivas renovações do contrato, em sua maioria em um intervalo
inferior a 06 (seis) meses, o que caracteriza a continuidade contratual.
Logo, as sucessivas contratações temporárias promovidas pelo Estado do Paraná afrontam o
disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser mantida a nulidade das
contratações. De igual modo, deve ser mantido o reconhecimento à parte autora o direito de recebimento
dos valores atinentes ao FGTS nos referidos períodos, com a ressalva de que a pretensão de recebimento
dos valores devidos antes do quinquênio antecedente à propositura da ação encontra-se prescrita, nos
termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, assim vem decidindo esta 6ª Turma Recursal em casos similares:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE
FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
PROFESSOR. ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS QUE NÃO OBEDECERAM O PRAZO DE 06 (SEIS)
MESES DE INTERVALO ENTRE ELAS. CONTINUIDADE
CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 37, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. TEMA 612 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (STF). NULIDADE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA
DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS.SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003201-88.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.10.2024)
Por outro lado, a sentença merece reforma, para o fim de determinar que o valor devido seja
corrigido monetariamente pelo índice da Taxa Referencial (TR), tendo em vista que a parte recorrida se
manifestou pela concordância com a insurgência recursal (mov. 18.1 - autos recursais).
Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTOao recurso
interposto, para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo índice da Taxa
Referencial (TR), conforme fundamentação supra.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele
participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

14 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)