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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003369-18.2019.8.16.0130

Recurso: 0003369-18.2019.8.16.0130
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Amaporã/PR
Recorrido(s): VIVIANE MIRANDA DE OLIVEIRA

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO
LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL Nº 173/06. SENTENÇA
PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO
STF. ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do
STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e
103 do FONAJE.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se em apurar sobre qual base de
cálculo deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela
parte autora, em virtude da omissão legislativa municipal.
O pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do
Município de Amaporã está disposto no artigo 171 da Lei Municipal
nº 173/06, o qual transcrevo abaixo:
“Art. 171. Na concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade e periculosidade serão observadas as
situações específicas e os percentuais nos casos de
insalubridade serão de 10% (dez) por cento, 20% (vinte)
por cento e 40% (quarenta) por cento, conforme forem
classificadas por perícia realizada por profissional
qualificado, em grau mínimo, médio ou máximo. O
adicional de periculosidade será pago com adicional de
30%, a incidir sobre o vencimento do servidor.”
Extrai-se da leitura do dispositivo acima que a lei não
determina sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional de
insalubridade, limitando-se a estabelecer fixar em relação ao
adicional de periculosidade.
Restou incontroverso nos autos que a municipalidade utiliza
o salário mínimo nacional como base de cálculo para o pagamento
do adicional de insalubridade, cuja hipótese encontra óbice na
Constituição Federal, a qual dispõe em seu artigo 7º, IV, ser
vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, veja-se:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
(...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer
fim;"
Ademais, destaque-se a previsão da Súmula Vinculante nº
4, do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que, ressalvados os
casos enunciados na Constituição da República Federativa do
Brasil, o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador
de base de cálculo de vantagem dos servidores públicos ou
empregados, bem como ser defeso a substituição de tal base por
intermédio de decisão judicial.
Nesse sentido, mister destacar: "AG.REG. no RE
706.357/MG., Rel. Min.: Luiz Fux e AG. REG. no RE 687.395/MG.,
Rel. Min.: Dias Toffoli."
Sendo assim, diante da omissão da lei municipal sobre o
tema, bem como a impossibilidade de vinculação ao salário
mínimo, por tratar-se de parâmetro inconstitucional, deve a base
de cálculo do adicional de insalubridade ser fixada sobre o
vencimento básico do cargo efetivo do servidor.
Note-se que tal determinação não contraria o entendimento
do STF, que apenas proíbe ao Poder Judiciário a alteração do
indexador legalmente estabelecido.
Ainda, a controvérsia trata de questão consolidada nesta
Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO
DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO,
CONFORME ARTIGO 192 DA CLT - IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF QUE VEDA A
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE
CÁLCULO. ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS
APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL -
ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112/90 E Nº
8.270/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFLEXOS EM
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS -
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NATUREZA PROPTER
LABOREM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0005820-44.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.:
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.03.2021)
Concluo, então, pelo acerto da decisão de origem, motivo
pelo qual mantenho-a pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE),
eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize
sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF. (STF -
ARE: 736290 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de
Julgamento: 25/06/2013).
Portanto, nego provimento ao recurso interposto.
Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação. Resta dispensado o
pagamento das custas, nos termos da Lei Estadual nº
18.413/2014.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator