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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR

RECURSO INOMINADO Nº. 0002945-48.2020.8.16.0030
RECORRENTE: NOEMI DUARTE VIEIRA
RECORRIDO: DEP. DE TRÂNS. DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP
ORIGEM: JUIZ.ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUIZAMENTO EM
FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E
DETRAN/SP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O
PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE
POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO NO
DOMICÍLIO DO AUTOR. TESE ACOLHIDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DO JUÍZO CARACTERIZADA.
SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

Vistos etc.
1. Trata-se de ação obrigação de fazer proposta por NOEMI
DUARTE VIEIRA em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, postulando: (a) a nulidade
dos débitos existentes referentes ao veículo; (b) a baixa do nome da
Autora no cadastro de inadimplentes em eventuais dívidas ativas
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decorrentes dos supracitados autos administrativos mencionados. Foi
proferida R. Sentença ao mov. 8.1 dos autos principais, extinguindo o
feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a incompetência do
juízo.
2. Em suas razões, a Recorrente alega que a demanda foi
corretamente proposta, conforme previsão do art. 52 do CPC, não
havendo que se falar na incompetência deste Tribunal.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. É o relatório. Passo a decidir.
5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente
cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em
discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 5681 do
STJ, além do artigo 12, XIII2, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública
do Estado do Paraná e do artigo 9323 do Digesto Processual Civil.
6. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do
recurso, deve ser conhecido.
7. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de o
Poder Judiciário de um Estado analisar ação em face de outro ente
federado.
8. Acerca do tema, o art. 52, parágrafo único, do CPC dispõe
que: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja
autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito

1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)
2 Art. 12. São atribuições do Relator:
(…)
XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso,
quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal;
3 Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
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Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor,
no de competência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa
ou na capital do respectivo ente federado”.
9. Como se vê, da simples leitura do dispositivo, percebe-se a
possibilidade de o Autor demandar no foro de seu domicílio acaso uma
das partes seja Estado ou Distrito Federal.
10. No presente caso, a Autora, domiciliada no Município de Foz
do Iguaçu/PR, postula a declaração de inexistência de débito em face do
DETRAN/SP, ao argumento de que nunca esteve na região indicada com
o seu veículo.
11. Desta forma, o domicílio do Autor é territorialmente
competente para julgar a demanda em questão. Nesse sentido, inclusive,
entende esta Turma Recursal, em posicionamento sedimentado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITOS IPVA. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL. RECURSO DO AUTOR. TESE DE COMPETÊNCIA ANTE A
POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACOLHIDA
ART.52, § ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0004841-39.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Camila
Henning Salmoria - J. 09.05.2019).
12. Da mesma forma há outros precedentes desta C. Quarta
Turma Recursal, como exemplo cito 0010813-62.2017.8.16.0069; 0001032-
19.2020.8.16.0131.
13. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO
ao recurso da Autora para o fim de (a) assentar a competência do R. Juízo
de origem para análise do feito; (b) invalidar a R. Sentença; (c)
determinar o prosseguimento do feito, na forma da lei.
14. Deixo de condenar em honorários e custas processuais,
considerando o resultado do julgamento.
15. Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

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TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator
* A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no anexo a seguir, em atenção
ao princípio argumentativo da inteligibilidade.
ANEXO I

A Autora não se conformou com a decisão do juiz que
entendeu que a ação tinha que ser proposta em São Paulo e, então, entrou com
recurso. O seu recurso foi aceito por esta Turma, porque, de fato, ações desse
tipo podem ser propostas no domicílio do Autor e, por isso, foi determinado
que a ação voltasse para Foz do Iguaçu para que o juiz julgasse. A Autora
ganhou o recurso.

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