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Processo:
0010653-08.2019.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Bruna Greggio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: 21/09/2020 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  30/09/2020

Ementa

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DÉBITO PRESCRITO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE FIXOU DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR ACOMPANHA A INFLAÇÃO ACUMULADA. IPCA-E. JUROS DE MORA SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.260/2009. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.