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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0006067-71.2015.8.16.0086
Recurso: 0006067-71.2015.8.16.0086
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s):

SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A (CPF/CNPJ:
34.516.088/0002-00)
AVENIDA AFONSO PENA , 3577 4º ANDAR - MANGABEIRAS - BELO
HORIZONTE/MG - CEP: 30.130-008
Recorrido(s):

LUCAS VIEIRA VICTOR DE SOUZA (CPF/CNPJ: 116.307.897-20)
RUA JOÃO GUIMARÃES ROSA, 943 - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 -
E-mail: lucasvvs@hotmail.com - Telefone: (44) 9825-8616
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. PRODUTO ENCAMINHADO PARA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR MAIS DE UMA VEZ. PRODUTO EXTRAVIADO E NÃO
DEVOLVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E
MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE
ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATINGINDO SUA
FINALIDADE PUNITIVA E REPARADORA, CONSIDERADA A CONDIÇÃO
FINANCEIRA DAS REQUERIDAS E NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO
DO PRODUTO. COMPUTADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO Nº 8.3 DA TRU/PR. QUANTUM MANTIDO (R$3.000,00) - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (...) 6. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado,
tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do
efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado
em R$3.000,00, está de acordo com o caso concreto, devendo ser mantido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025425-25.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - - J. 14.07.2016)

RELATÓRIO
Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os
subjetivos, deve ser ele conhecido.
Quanto ao mérito, o voto, portanto, é no sentido de ao Recurso Inominado interpostoNEGAR PROVIMENTO
pela requerida, devendo a sentença proferida pelo MM. Juízo ser mantida por seus próprios fundamentos (art.a quo
46 LJE).
Sem condenação em honorários advocatícios, pois a parte recorrida não constituiu causídico, nos termos do art. 55,
LJE.
Custas na forma da lei 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A,
julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Michela Vechi
Saviato.
06 de Julho de 2017
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)