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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Recurso Inominado n° 0010653-08.2019.8.16.0056
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ -
DER
Recorrido(s): Ednilson Moreira Ferreira
Relator: Bruna Greggio
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO
CADIN. DÉBITO PRESCRITO, RECONHECIDO POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”.
PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE
FIXOU DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE
MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÍNDICE DA
CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR ACOMPANHA A
INFLAÇÃO ACUMULADA. IPCA-E. JUROS DE MORA SEGUNDO
ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS
TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 11.260/2009. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA
RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os
pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de declarar a inexigibilidade do débito
lançado em desfavor do Autor, decorrente do auto de infração nº T00045696776.1, bem como condenar o
réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de
correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, contado da citação.
O DER/PR – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná interpôs
recurso inominado alegando, em síntese, que o Autor não comprovou os abalos psicológicos e demais
requisitos para a concessão do dano moral. Alternativamente, postulou pela minoração do valor arbitrado
à título de indenização, bem como a aplicação do índice de juros moratórios aplicados à caderneta de
poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09), e a correção monetária pelo
IPCA-E.
É o breve relatório.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso deve ser ele
conhecido.
Em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendo que, como
exposto pelo magistrado singular, restou comprovado o dano moral decorrente de nova inclusão do nome
do Autor no CADIN por débito prescrito, inclusive com reconhecimento por sentença transitada em
julgado.
Neste viés, oportuno a transcrição de trechos relevantes da sentença recorrida, os
quais adoto como razões de decidir:
“(...)
Claramente demonstrada atuação da parte reclamada na nova inclusão do nome
da parte reclamante no CADIN por débito prescrito, inclusive com
reconhecimento por sentença transitada em julgado, tem-se que adequada é a
fixação de danos morais, não sendo hipótese de caso que exige prova de abalo,
pois “in re ipsa”, como é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça, segue:
“(...) INSCRIÇAO NO CADIN – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Entendimento
consolidado no STJ de que a indevida manutenção do nome da parte no CADIN
gera direito à indenização por dano moral, exigindo-se apenas a comprovação de
que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi
indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte. (...)”.
(STJ – AREsp: 1209132 SP 2017/0298097-8, Relator: Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 28/05/2018).
Dito isto, é cediço que ao dever de indenizar impõe-se no caso telado, quanto
mais pela verificação do ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927,
186 e 187 do CC/02.
Extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil aqui tratada não exige prova
do dano, apenas ilícito e nexo. Contudo, o dano é bem visualizado, vez que a
parte reclamante demonstrou satisfatoriamente que seu nome foi mantido
indevidamente no CADIN por dívida prescrita e, após reconhecimento de
prescrição por sentença transitada em julgado, teve seu nome mais uma vez
inscrito no cadastro pelo mesmo fato gerador, qual seja, o auto de infração nº
T000456967.
Consoante ao exposto, aproximando-se do entendimento que a simples inscrição
indevida em cadastro de proteção ao crédito, como o CADIN, é suficiente para
configurar o dano moral, tendo em vista a violação ao nome, à reputação e à
imagem da pessoa, somando-se o fato do nome da parte reclamante ter sido
reintroduzido no cadastro por um mesmo débito reconhecido prescrito, impõe-se
a declaração de inexigibilidade e arbitramento de danos morais em alto valor.
(...)”.
Em relação ao valor arbitrado a título de dano moral, deve-se levar em consideração
a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido,
não esquecendo de que a reparação não deve ser fonte de enriquecimento sem causa, mas deve atender ao
fim que se propõe de maneira a coibir atos da mesma natureza.
Diante de tais ponderações, e com base nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas produzidas, meu entendimento pessoal é no
sentido de que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seria suficiente para compensar a vítima pelos
prejuízos sofridos. No entanto, em respeito ao princípio da colegialidade, curvo-me ao posicionamento
adotado pelos demais integrantes desta Turma Recursal, no sentido de manter o quantum indenizatório
arbitrado na sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Por fim, no tocante aos consectários legais, esta Turma Recursal adotou o
posicionamento de que o valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros
de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei
nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 combinado com o decidido no Tema 905/STJ).
Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TEMA 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E/IBGE COMO ÍNDICE DESDE A CONDENAÇÃO.
SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001687-82.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 16.12.2019)
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso, tão somente para alterar os índices de correção monetária e juros moratórios, conforme
fundamentação supra.
Condena-se a parte Recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios,
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a baixa complexidade do feito e ao tempo
despendido pelo advogado para o deslinde do feito, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada as
hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014 e/ou a concessão de justiça gratuita.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ - DER , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele
participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel.

Curitiba, 18 de setembro de 2020
Bruna Greggio
Magistrado