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Processo:
0007777-63.2020.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Schmidt Figueira dos Santos
Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, A CONTAR DA DATA DA POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU, LIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.