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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007777-63.2020.8.16.0018 Recurso: 0007777-63.2020.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): GLEICE APARECIDA FERREIRA ALBANO (CPF/CNPJ: 047.417.619-32) Avenida Brasil, 2282 - Jardim Independência II - SARANDI/PR - CEP: 87.113- 260 BRUNO CESAR DA SILVA (RG: 77416072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.586.139- 33) Rua Trinidad, 997 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-020 Recorrido(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, A CONTAR DA DATA DA POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU, LIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado, conforme o Enunciado 92 do FONAJE. No mov. 37.1 (autos recursais), os Autores/Recorrentes manifestaram a discordância quanto à suspensão do feito, renunciando, por consequência, aos efeitos que possam advir da ação coletiva promovida pelo SISMMAR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ (autos n. 0009857- 32.2021.8.16.0190, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR).[1] Assim, não há óbice ao prosseguimento da presente demanda individual. Conheço do recurso, pois se fazem presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em que os Autores, servidores públicos do Município de Maringá/PR, requerem a condenação do ente municipal Réu à realização de avaliações funcionais e à concessão de progressões funcionais em atraso, bem como à incorporação/ao pagamento das diferenças salariais devidas. Sobreveio sentença de extinção do processo com resolução do mérito que reconheceu, liminarmente, a prescrição da pretensão deduzida na inicial, contra a qual se insurgem os Autores, ora Recorrentes, alegando, em síntese, que deve ser afastada a prejudicial de prescrição, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, aplicando-se a súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação. No que toca à prescrição, assiste razão aos Recorrentes ao sustentar a aplicação da Súmula 85 do STJ, a qual prescreve o seguinte: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Na hipótese, em que pese tenha havido manifestação expressa da Administração Pública negando o direito à progressão funcional, não se operou a prescrição da pretensão dos Recorrentes quanto à implementação dos aludidos avanços, porquanto os indeferimentos datam de 03/06/2019 (cf. mov. 1.10 dos autos originários), ou seja, menos de 1 (um) ano antes da data da propositura da demanda. Por tal razão, não decorreu o prazo quinquenal quanto à pretensão de concessão das progressões funcionais, somente sendo possível reconhecer, oportunamente, a prescrição quanto às prestações vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DOS RECLAMANTES. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004211- 12.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.05.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO ANTE A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. CONFIGURADA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012663-42.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.03.2020). Dessa forma, impõe-se a cassação da sentença recorrida, afastando-se a prescrição do fundo de direito, com a devolução do feito ao juízo a quo, para regular processamento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Vale pontuar que não há, na hipótese, a possibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Turma Recursal, vez que ainda não foi oportunizado, no juízo a quo, o exercício do direito ao contraditório e a especificação de provas. Em síntese, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e prolação de novo decisum. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, vez que o art. 55 da Lei n. 9.099/95 prevê o dever de arcar com as verbas sucumbenciais somente no caso de se ver vencida em grau recursal. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GLEICE APARECIDA FERREIRA ALBANO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de BRUNO CESAR DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Victor Schmidt Figueira Dos Santos (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Débora De Marchi Mendes e Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz. 14 de abril de 2023 Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz (a) relator (a) (LLS) [1]Aplica-se, na hipótese, o disposto no art. 104 do CDC, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
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