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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006093-40.2019.8.16.0018

RECURSO INOMINADO Nº 0006093-40.2019.8.16.0018, DO 3º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ
RECORRENTE: RICARDO HUGO DE ANDRADE BATISTA
RECORRIDA: ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA.
RELATOR: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE
HAMMERSCHMIDT

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO EM
VIAGEM DE ÔNIBUS COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 5 HORAS
APÓS O PREVISTO, SEM A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO POR CONSIDERAR
QUE O ATRASO NA VIAGEM DO RECORRENTE, SEM O
FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, TROUXE PREJUÍZOS
AO MESMO, CONDENANDO A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$1.000,00. ART. 16
DA RESOLUÇÃO 4.432/2014 DA ANTT. OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM CASO DE
INTERRUPÇÃO DE VIAGEM COM ATRASO SUPERIOR A 3 HORAS.
INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO AO VALOR DA
INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER
MAJORADO PARA R$3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À
EXTENSÃO DO DANO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO
ATENDE ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA E AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
I – VOTO

Presentes os pressupostos recursais de cabimento, conheço do recurso.
O Recorrente ajuizou ação de indenização alegando que sofreu dano moral com o descaso da Recorrida,
pelo fato de esta ter deixado de prestar assistência em viagem de ônibus interrompida em dois pontos.
Assim, pede indenização por todo o ocorrido, visto que o atraso foi superior a 5 horas e não houve
prestação de assistência material. Alega em suas razões recursais que o quantum indenizatório não é
suficiente para sanar o dano gerado, razão pela qual pugna pela majoração do valor da indenização por
danos morais.
Após análise dos autos, verifica-se que a Recorrida deixou de comprovar que o atraso se deu por motivo
de força maior, nem que prestou a assistência material devida.
Ademais, verifica-se que a Resolução nº 4.432/2014 da ANTT estabelece as obrigações da empresa em
casos como este, de interrupção ou retardamento da viagem.
“Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem,
ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de três horas, a alimentação e a
hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da
transportadora”.

Após análise detida dos autos, verifica-se que de fato houve a caracterização de dano moral em relação ao
atraso de mais de 5 horas proporcionado em relação à viagem original, sem a prestação da devida
assistência material.
Em relação ao valor da indenização, entende-se que o quantum indenizatório deve ser majorado para
R$3.000,00 (Três Mil Reais) valor este que se mostra proporcional e razoável o suficiente para sanar o
dano causado pelo cancelamento do voo e pelo atraso gerado, bem como se coaduna com o entendimento
desta Turma Recursal.
Assim, a sentença deve ser reformada, majorando-se o valor da indenização por dano moral para
R$3.000,00 (Três Mil Reais).
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Inominado.

É como voto.
rl

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de RICARDO HUGO DE ANDRADE BATISTA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem, com
voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt (relator) e Adriana De Lourdes Simette (voto
vencido).

27 de novembro de 2020
Denise Hammerschmidt
Juiz (a) relator (a)