Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011143-70.2019.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0011143-70.2019.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Recorrente(s): MIRIAN SALES
Recorrido(s): Município de Sertaneja/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. INCORPORAÇÃO DE
HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo autor, ora
recorrente, contra a sentença que julgou improcedente a
pretensão de incorporação da média das horas extras a sua
remuneração, por considerar tal previsão inconstitucional em
decorrência da vedação ao efeito cascata.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Sustenta o Recorrente a inexistência
de efeito cascata, uma vez que o valor da incorporação não seria
utilizado para o cálculo de verbas ulteriores, bem como seria
necessário respeitar o princípio da legalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A incorporação da média das horas
extras na remuneração do servidor público acarreta em efeito
cascata por passar a integrar a base de cálculo de outras
vantagens (remuneração), podendo eventualmente vir a acarretar
inclusive na inclusão na base de cálculo de nova jornada
extraordinária futura, violando assim o art. 37, XIV, da CRFB/88.
2. Não obstante a previsão contida no art. 150 da lei
complementar n. 01/2004 (Estatuto dos Servidores), tal
incorporação violaria o princípio da moralidade administrativa, da
impessoalidade e da isonomia, conforme já manifestado pelo STJ
no julgamento do AgRg no AG 1.031.515/DF, por se tratar de
verba propter laborem e por implicar que servidores ocupantes
do mesmo cargo tenham remunerações diferentes. Precedente da
4ª Turma Recusal (0007877-12.2018.8.16.0075 RecIno).
IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença
mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da
Lei Federal nº 9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI a
contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MIRIAN SALES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
11 de abril de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)