Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001657-06.2019.8.16.0061 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capanema
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrida: MARLI GORETI WELTER
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATO CELEBRADO IRREGULARMENTE,
ASSIM CONSIDERADO O QUE EXCEDE O LIMITE DE DOIS ANOS
ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005.
NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERÍODO REFERENTE AO
CONTRATO INVALIDADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ.
INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO
STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS
EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATÓRIO
Marli Goreti Welter propôs em face do Estado do Paraná ação de
nulidade de contrato e cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de
contrato temporário irregularmente prorrogado.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado, requerendo o seu provimento
para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Alega o recorrente que o contrato temporário firmado com a parte
autora foi celebrado e executado em conformidade com a legislação. Inexistindo
nulidade, sustenta-se que os depósitos do FGTS seriam indevidos.
Sem razão, porém.
É incontroverso que o contrato temporário de trabalho firmado com a
parte autora foi prorrogado em período que extrapolara o limite temporal de dois
anos estabelecido na Lei Complementar n. 108/2005 (§ 1º do art. 5º).
Tal circunstância atrai a incidência de jurisprudência consolidada
pelo Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou sobre a nulidade de vínculos
dessa natureza. Assim é que, ao julgar o RE n. 765.320, aquela Corte prolatou
acórdão cujos fundamentos estão resumidos nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O
acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores
irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88
não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4.
Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Observo que a superação do limite de dois anos previsto no § 1º do
art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 108/2005 é causa objetiva de nulidade:
uma vez verificada, o vínculo deve ser declarado nulo ex radice, nada importando
a presença da necessidade de contratar pessoal para fazer frente às licenças dos
servidores efetivos.
2. No que se refere aos juros e correção monetária, como se sabe, o
art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, c/c o art. 17, caput, da Lei n. 8.177
/1991, preconiza que os saldos de FGTS são corrigidos monetariamente pela
variação da TR. Interpretando esses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça
editou o Tema n. 731, fixando a seguinte tese: “A remuneração das contas
vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR
como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário
substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, julg. 11/04/2018, DJe de 15/05/2018).
Sobreveio, contudo, o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal da ADI 5.090/DF. Naquela oportunidade, a Corte conferiu interpretação
conforme ao art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei n.
8.177/1991, para afastar a incidência da TR e determinar que “a remuneração do
saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos)
tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)” (redator para o acórdão
min. Flávio Dino, julg. 12/6/2024, DJ de 8/10/2024). Na mesma assentada, porém,
o Supremo procedeu à modulação dessa decisão, de modo a que ela “produza apenas
efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento [que se deu em
14/6/2024], com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”.
Logo, como as parcelas de FGTS reputadas devidas nestes autos se
referem a período anterior à data eleita como marco da modulação, deverão elas
ser corrigidas monetariamente pela TR, nos termos do Tema 731/STJ.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, a fim de que as parcelas de FGTS objeto da condenação sejam
corrigidas monetariamente pela variação da TR.
Provido em parte o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
05 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar